Legislação laboral

O Governo aprovou uma proposta de lei do pacote laboral. O «ponto de partida» é o anteprojecto, disse a ministra. Desta forma, o Executivo avança finalmente com a vontade das grandes empresas e com o ataque aos trabalhadores. Não faltam razões para a greve geral. 

Em declarações aos jornalistas após a reunião com o Presidente da República, o secretário-geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira, insistiu que a reforma da lei laboral «está ferida de inconstitucionalidade» e relembrou que os trabalhadores já rejeitaram o pacote do patronato.

Jerónimo de Sousa denunciou atrasos no descongelamento das carreiras e na regularização dos vínculos precários na Administração Pública e questionou se o PS quer convergências com o PSD e o CDS-PP ou reforçar os direitos dos trabalhadores.

A CGTP-IN exige aumentos salarias de 4% e o salário mínimo em Janeiro, e vai continuar a dar luta à proposta de alteração da legislação laboral apresentada pelo Governo.

Os procuradores de Milão e a Inspecção do Trabalho italiana condenaram quatro grandes plataformas de entrega de alimentos a contratar mais de 60 mil estafetas e a pagar 733 milhões de euros em multas.

Num documento detalhado intitulado Razões para Combater as Propostas do Governo PSD/CDS para a Legislação Laboral, a CGTP-IN apresenta uma análise ponto a ponto das alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. Vê o explicador da análise. 

A Intersindical Nacional promove este sábado uma manifestação nacional na capital, onde são esperadas dezenas de milhares de trabalhadores em protesto por melhores condições de vida e de trabalho.

No ano passado, quase metade das horas extraordinárias não foram remuneradas pelos patrões, tendo ficado por pagar aos trabalhadores cerca de 820 milhões de euros. A situação repete-se desde 2011.

Os patrões já esfregam as mãos. A Associação Empresarial do Minho emitiu um comunicado em que pede ao novo Governo para rever a legislação laboral, não no sentido de defender os trabalhadores, mas no sentido de aumentar a exploração.

Enquanto a União Europeia e os seus governos alinham na intensificação do belicismo, atacam simultaneamente as funções sociais do Estado e os direitos dos trabalhadores. Com o empobrecimento, a luta dos trabalhadores tem-se intensificado Europa fora. 

A proposta do Governo, baseado no acordo com patrões e UGT, foi aprovado esta quarta-feira, na generalidade, com o voto a favor do PS e a abstenção de PSD, CDS-PP e PAN.

Pelo que significa celebrar o seu aniversário no dia em que entram em vigor as alterações à lei laboral, a CGTP-IN marcou presença nos locais de trabalho e em acções de luta por todo o País.

Este sábado, às 16h, há manifestações em várias cidades contra a proposta de alteração do Código do Trabalho que ameaça os direitos das mulheres trabalhadoras. Em Lisboa, o protesto decorre junto ao Parlamento.

O patrão do Pingo Doce diz que o BE e o PCP «só atrapalham», que os sindicatos «não querem negociar» e que quer liberdade para negociar, individualmente, horários que possam chegar às 12 horas por dia.

Catarina Martins anunciou esta manhã, no arranque da convenção do BE, que vai propor o nome de Marisa Matias para encabeçar a lista às eleições do próximo ano.

A secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, defendeu que as linhas orientadoras do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho são insuficientes para garantir trabalho digno.

Horários imprevisíveis, horas extra não pagas, fins-de-semana transformados em dias de trabalho normais. Esta é a realidade que o Governo quer com a sua proposta de «flexibilização» horária do pacote laboral, que entrega aos patrões o controlo absoluto sobre o tempo dos trabalhadores.