A Assembleia Nacional francesa aprovou esta terça-feira o projecto de lei apresentado pelos Republicanos (LR) com vista a criar uma «presunção de legítima defesa» para polícias e gendarmes que utilizem armas de fogo em serviço.
A iniciativa legislativa, que agora segue para o Senado, foi adoptada por 313 votos a favor e 199 contra, graças ao apoio do bloco governamental (integrado por Renaissance, Modem, Horizons e Republicanos) e dos deputados da aliança de extrema-direita RN-UDR.
No cerne da reforma está a alteração que estipula que, de agora em diante, quando os polícias utilizarem as suas armas de serviço, se presume automaticamente que «actuaram dentro da lei», o que, na prática, inverte o ónus da prova, obrigando procuradores e famílias das vítimas a demonstrarem formalmente que o tiroteio «não cumpriu os requisitos legais estabelecidos».
«Perante esta legitimação de uma "licença para matar", a esquerda e as organizações de defesa dos direitos das vítimas denunciaram uma mudança histórica», lê-se na edição desta quarta-feira de l’Humanité.
«Sem justiça, não há paz», gritaram de imediato representantes de grupos que representam vítimas de disparos policiais, logo após a votação do projecto de lei, cuja principal disposição, refere a fonte, «era uma ideia antiga de Jean-Marie Le Pen».
Aymeric Caron, deputado integrado no França Insubmissa, declarou que «o mais repugnante foi o escárnio e as provocações dos deputados do RN contra as famílias dos jovens mortos pela Polícia que estavam presentes nas galerias».
Organizações jurídicas, humanitárias e sindicais contestam alteração
Os partidos de esquerda apresentaram várias emendas ao texto, e o governo, acusando-os de bloquear a votação do documento que legitima «o direito a matar» dos polícias, interveio directamente através do ministro do Interior, que recorreu ao Artigo 44.º da Constituição, um instrumento que permite evitar a votação das emendas e proceder à votação directa do texto articulado.
O projecto de lei original contemplava a presunção de «legítima defesa» dos polícias, mas foi alterado no início deste ano, com a redacção definitiva a integrar uma formulação mais genérica, de acordo com a qual se presume que policiais e gendarmes, «quando usam as suas armas», «agem» dentro dos limites da lei, sendo esta presunção passível de «ser refutada por qualquer prova em contrário».
Organizações de defesa direitos humanos sublinharam que o governo francês e os deputados disseram «sim» a «menos investigações na sequência de um disparo mortal de um polícia»; «fazer com que as famílias das vítimas forneçam as provas, em vez do Estado»; «assumir o risco de que os disparos mortais aumentem».
Diversas organizações jurídicas e humanitárias do Estado francês repudiaram o texto, nomeadamente a Amnistia Internacional França, a Liga dos Direitos Humanos, o Sindicato dos Magistrados e o Sindicato dos Advogados.
Um texto que «vai deixar marcas no nosso direito»
A deputada comunista Elsa Faucillon discursou na Assembleia Nacional para condenar um projecto de lei que «deixará a sua marca no nosso sistema jurídico, mas também nos corpos e nas lágrimas daqueles que procurarem justiça». Em seguida, prestou homenagem «a Nahel, Souheil, Adama, Olivio Gomes e a todas as famílias que tiveram de lutar para que a verdade fosse estabelecida».
Por seu lado, o líder da França Insubmissa, Jean-Luc Mélenchon, publicou um vídeo no seu canal de YouTube no qual denuncia esta alteração: «Não existe legislação em nenhum país do mundo que condene à morte um criminoso […] capturado em fuga. Isso não existe. Então, porque é que deveria existir em França? E a decisão cabe a uma única pessoa: aquela que transporta uma arma de serviço», declarou.
Já o primeiro secretário do Partido Socialista, Olivier Faure, afirmou que «isto representa um enorme retrocesso no nosso Estado de Direito». Clémentine Autain, deputada de l’Après, partilhou esta opinião, enquanto François Ruffin, fundador do Debout, defendeu que se «trabalhe para reconstruir uma relação de confiança entre o povo francês e a polícia».
Anasse Kazib, ferroviário e representante do Revolução Permanente, disse temer que «esta lei aumente inevitavelmente o número de mortes às mãos da polícia, particularmente entre os jovens negros e árabes nos bairros operários».
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