Com a «Prestação Social Única» Governo cria também canal de delação

Para alegadamente evitar «situações de fraude» no acesso indevido à prestação que visa agregar 13 apoios sociais, o Governo quer alimentar o clima de desconfiança entre iguais. A lei, que tem respaldo na extrema-direita, além de desvirtuar os princípios da assistência social, torna-se assim um mecanismo para continuar a dividir os mais frágeis da sociedade.

Diz o Governo ter «urgência» para aprovar a Prestação Social Única (PSU) e, segundo a proposta de lei que deu já entrada no Parlamento, o Executivo pretende criar um canal de denúncias agregado à medida.

Desta forma, basta ler o artigo 35.º da proposta para ficar sem dúvida. Intitulado «Canal de denúncias» lê-se que «a instituição gestora da PSU disponibiliza, junto do Provedor do Cidadão e das Empresas, um canal de denúncias destinado à comunicação de situações de irregularidade, abuso ou fraude relacionadas com a PSU».

O objectivo do clima de perseguição e suspeição pretendido pelo Governo fica logo claro no número seguinte do referido artigo onde fica definido que «o canal de denúncias pode ser utilizado por qualquer pessoa singular ou colectiva, através de meios eletrónicos e outros a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, assegurando-se a confidencialidade da identidade do denunciante e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais».

Para o efeito de dar seguimento às denúncias, «a instituição gestora da PSU constitui uma equipa responsável pela gestão do canal de denúncias e pelo acompanhamento dos processos dele resultantes». No fundo, a pretexto de uma falsa denúncia, será criada uma força para fiscalizar a vida daqueles que necessitam de apoios sociais, sendo que antes, no momento da sua atribuição, os processos já deveriam ser devidamente analisados. O que está em causa é facilitar a devassa da vida privada.

Assim, o Governo avança na subversão dos apoios do regime não contributivo da Segurança Social, agrava injustiças, elimina direitos e promove a exclusão social e reclama para si uma das bandeiras da extrema-direita.