Em defesa da Segurança Social pública, universal e solidária

O sistema público de segurança social universal e solidário, tal como concebido na nossa Constituição, desempenha um papel fundamental na garantia da segurança económica dos cidadãos e na manutenção da coesão social.

Perante a continuada pressão do capital e dos grandes grupos económicos para se apoderarem de uma fatia deste sistema, o grande desafio que hoje se coloca é o de garantir uma continuada sustentabilidade financeira, sem desvirtuar os princípios da contributividade e de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta e sem enfraquecer o seu efeito redistributivo e os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos, salvaguardando assim a sua natureza pública, universal e solidária.

Este desafio passa, em primeiro lugar, pelo  aumento dos salários, pela promoção do crescimento económico sustentado e pela expansão do emprego de qualidade, estável e com direitos; pela adopção de políticas de incentivo à natalidade transversais, que considerem o rendimento, a organização e redução do tempo de trabalho e o acesso a direitos como a saúde, a educação e a habitação; e finalmente, pela diversificação das fontes de financiamento do sistema de segurança social, alargando-o a outros elementos do valor acrescentado líquido das empresas, mas sem nunca abdicar do financiamento baseado nos salários, a fim de não romper a relação entre estes, as contribuições e as prestações.

O sistema previdencial é a parte central do sistema público de segurança social, a parte directamente ligada ao trabalho, assente nos princípios da contributividade e da solidariedade profissional e intergeracional, destinado a garantir aos trabalhadores prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho perdidos em caso de desemprego, parentalidade, doença, invalidez, velhice e morte.

Apesar de o sistema previdencial estar a apresentar anualmente saldos positivos e de o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) ter já atingido o objectivo de garantir o equivalente a dois anos de despesas com pensões de velhice, a pressão para introduzir reformas no sistema continua, sobretudo, para dar resposta aos anseios do sector privado de ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social, alargando assim a sua clientela e lucros.

Nesta senda, o Governo PSD/CDS-PP nomeou agora um novo Grupo de Trabalho, encarregado de estudar a reforma da Segurança Social, com um vasto caderno de encargos, que nos leva a concluir que o Governo se prepara para proceder a uma profunda reforma do sistema público de segurança social constitucionalmente previsto, subvertendo os seus princípios e valores e transformando-o num sistema completamente diferente, com o objectivo de satisfazer o  interesse do sector privado de ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social.   

«Apesar de o sistema previdencial estar a apresentar anualmente saldos positivos e de o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) ter já atingido o objectivo de garantir o equivalente a dois anos de despesas com pensões de velhice, a pressão para introduzir reformas no sistema continua, sobretudo, para dar resposta aos anseios do sector privado de ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social, alargando assim a sua clientela e lucros.»

A melhor prova deste intento reside aliás na própria composição deste Grupo de Trabalho, e sobretudo na escolha do seu Presidente, Jorge Bravo, profundamente ligado aos interesses dos grandes grupos do sector bancário e segurador e de gestão de fundos de pensões, que vêem na universalidade, solidariedade e natureza pública da Segurança Social um entrave aos seus negócios.

Perante o facto de o sistema de segurança social estar agora manifestamente robusto e a apresentar saldos positivos, foi necessário congeminar uma nova justificação para a falta de sustentabilidade do sistema público de segurança social e, assim, começou a ser difundida uma teoria, completamente falsa, de acordo com a qual a sustentabilidade do sistema público de segurança social seria um mito, porque ignora os défices da Caixa Geral de Aposentações. 

Sejamos desde já claros: esta tentativa de misturar dois regimes inteiramente distintos, com princípios, objectivos e formas de financiamento muito diferentes, como sejam o sistema previdencial do sistema público de segurança social e o regime fechado de pensões dos trabalhadores em funções públicas sustentado na Caixa Geral de Aposentações, não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam e subvertem o sistema público de segurança social.

Curiosamente, ou talvez não, esta teoria aparece pela primeira vez num estudo do Banco de Portugal, do qual foi consultor o mesmo Jorge Bravo que lidera o Grupo de Trabalho nomeado para estudar a reforma da segurança social  

Confrontados com mais este ataque a uma das grandes conquistas de Abril, é fundamental denunciar todas as manobras que visam subverter o sistema público de segurança social universal e solidário,  com o objectivo de limitar ou reduzir os direitos dos trabalhadores e dos pensionistas e de fragilizar o sistema público de pensões, reforçando os sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros.