Críticas à reestruturação da Cooperação Policial Internacional

A ASFIC sublinha, em comunicado, ter tomado conhecimento de que o Governo «pretende proceder à reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC)» e de proceder à «efectiva integração da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol no seu seio». Estruturas que funcionam actualmente na Unidade de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária (PJ).

A associação sindical não compreende a alegação do Governo de que esta alteração «decorre de uma exigência ao nível europeu», considerando que a segurança interna em matéria de organização é da competência exclusiva dos Estados-membros. Aliás, desde 2016 que esta estrutura sindical da PJ e outros sindicatos ligados à Justiça, nomeadamente o dos Magistrados do Ministério Público, manifestam «a sua oposição à retirada da competência de assegurar o funcionamento da Europol e da Interpol à PJ».

A ASFIC considera, por um lado, perigoso o caminho da «centralização de todos os gabinetes e canais de cooperação internacional, que abrangem matérias sensíveis, numa estrutura equivalente a uma secretaria de Estado e que depende directamente do executivo». Ao mesmo tempo, realça que «a informação que é obtida, veiculada e tratada vai para além da informação policial administrativa, tendo carácter sigiloso e reservado por ter origem em investigações criminais em curso da competência reservada da Polícia Judiciária e, em regra, em regime de segredo de justiça».

Entende, por outro lado, que o intercâmbio internacional de informações entre serviços de polícia devia permanecer na PJ, o que aliás «é preconizado na nova Directiva sobre esta matéria que está a ser preparada a nível europeu e que recomenda que o PUC esteja na dependência da polícia de investigação».

A ASFIC sublinha que, «em momento algum, o articulado da proposta do Governo assegura que, com a passagem, estas valências venham a ser exclusivamente chefiadas ou coordenadas por funcionários da investigação criminal da Polícia Judiciária, «abrindo a porta a outros intervenientes, o que é, de todo, incompreensível e inaceitável». Critica ainda o Governo por «consagrar o reforço político da figura do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna», ao atribuir-lhe «o direito de audição, ou seja, de interferir na nomeação dos dirigentes máximos das forças e serviços de segurança», que dependem hierarquicamente dos ministérios da Administração Interna e da Justiça.

Por fim, a ASFIC deixa um conjunto de questões, nomeadamente as de saber se «o Gabinete Nacional da Interpol ou da Europol incumpriram as sua atribuições», se «os dirigentes máximos dos referidos gabinetes não cumpriram com o dever de colaboração que lhes é imposto nas suas relações institucionais com o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna» e que garantia existe de que este «não vai ter acesso a informações protegidas pelo segredo de justiça».