As taxas moderadoras foram criadas a partir da ideia – imposta pelos sectores mais inconformados com a conquista de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e gratuito – de que era necessário controlar o acesso aos cuidados de saúde para evitar abusos por parte dos utentes na sua utilização.
No entanto, sucessivos governos têm tornado as mesmas numa fonte de receitas do Estado para financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e num peso para os utentes, constituindo um entrave no acesso ao direito constitucional à saúde.
Foi assim que, através de revisão constitucional de 1989, se aprovou o carácter «tendencialmente gratuito» das taxas moderadoras e foram sendo feitas diversas alterações legislativas que vieram introduzir a revisão anual e automática dos seus valores, o seu aumento de acordo com o valor taxa de inflação ou ainda a introdução de penalizações pelo não pagamento das mesmas.
Em 2003, o governo do PSD e do CDS-PP aplicou um aumento destas taxas na ordem dos 30% e 40% e alargou de 140 para 360 os actos que passaram a estar sujeitos às mesmas. Em 2009, o governo do PS acrescentou mais actos a esta lista.
Dois anos depois, o governo do PSD e do CDS-PP agravou o valor das taxas moderadoras e retirou a isenção das mesmas aos bombeiros e aos dadores de sangue. Veio ainda limitar a isenção dos doentes diabéticos, hemofílicos, seropositivos, oncológicos, com espondilite anquilosante ou esclerose múltipla a consultas e tratamentos que fossem exclusivamente relacionados com a sua doença, assim como eliminou isenções para outros doentes. Foi também pela mão deste governo que se impôs o pagamento de taxa moderadora à interrupção voluntária da gravidez.
Foi no âmbito da actual solução governativa que se conquistou a redução do valor das taxas moderadoras que tinham sido brutalmente aumentadas pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP, tendo o Governo minoritário do PS resistido a propostas no sentido da sua eliminação.
Veja-se que só no ano de 2017 perto de dois milhões de consultas nos centros de saúde e hospitais não se realizaram por causa dos custos dos transportes e das taxas moderadoras. Assim como ficaram por fazer cerca de 500 mil exames de diagnóstico e 900 mil urgências pelo valor das taxas moderadoras respectivas.
O objecto do diploma discutido hoje, apresentado pelo BE, é o de que «deixem de existir taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as consultas e prestações de saúde que sejam prescritas por profissional de saúde e cuja origem de referenciação seja o SNS».
Trata-se de um avanço, ainda que limitado, perante a ideia da revogação completa das taxas moderadoras.
A iniciativa foi aprovada com os votos contra do CDS-PP e seguirá agora para discussão em sede de especialidade.
Em sede de discussão da Lei de Bases da Saúde, o PCP foi o único partido que apresentou uma proposta de revogação completa das taxas moderadoras.
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