Foi publicado esta sexta-feira o Decreto-Lei n.º 117/2021 de 16 de Dezembro, que altera as bases para a concessão do Terminal de Alcântara. Uma alteração que o próprio Governo assume ter negociado com a multinacional Yldirim.
O Governo decretou agora o prolongamento da concessão até 2038, anunciando, como é costume, ser do interesse público essa renegociação.
Entretanto, o PCP já denunciou o facto de o Governo ter «tomado esta opção num momento em que a Assembleia da República se encontra dissolvida, e onde é mais difícil o escrutínio público do contrato».
Ao mesmo tempo, alertou que «esta prática – a renegociação de contratos de concessão – tem sido responsável pela perda de milhares de milhões de euros para o erário público, com o governo de turno a anunciar poupanças/ganhos de milhões que uns anos depois se descobre não existirem, pelo contrário, são transformados em ganhos de milhões de euros para a parte privada da negociação».
A proposta «generosa» feita pelas empresas de trabalho portuário, de contratar 80 dos 144 trabalhadores, pretende esconder o objectivo de despedir ou precarizar o vínculo de 54 estivadores, afirma o sindicato. Os operadores do Porto de Lisboa ameaçaram, esta terça-feira, recorrer ao mercado se os estivadores continuarem a recusar a proposta de contratação de 80 dos 144 trabalhadores da Associação-Empresa de Trabalho Portuário (A-ETPL), que pediu a insolvência no passado mês de Fevereiro, mas o Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística (SEAL) diz tratar-se de um «despedimento colectivo encapotado de 54 trabalhadores». Contactado pela Lusa, o presidente do SEAL, António Mariano, afirmou que «a "generosidade" contratual das empresas da Associação de Operadores do Porto de Lisboa (AOPL) tem como objectivo único conduzir ao desemprego/precariedade 54 dos estivadores profissionais de Lisboa que, durante os últimos anos, trabalharam diariamente ao seu serviço naquele porto, onde a maioria deles atingiu, durante os anos transactos, o limite máximo de 850 horas de trabalho suplementar admitido pelo Contrato Colectivo de Trabalho em vigor». Para o dirigente, o comunicado da AOPL (associação patronal que representa a A-ETPL e as sete empresas de estiva de Lisboa que, por sua vez, são as suas únicas sócias e que a apresentaram à insolvência) constitui «mais uma prova cabal da criminosa concertação que as mesmas têm em curso com o objectivo de procederem a um despedimento colectivo encapotado». António Mariano refere ainda que as «remunerações em atraso» representam «apenas uma ínfima parte dos elevados créditos salariais – na ordem dos milhões de euros – a que os trabalhadores têm direito». O dirigente reforça que as «propaladas intenções de contratação acontecem num cenário de greve total e efectiva, num contexto de clara chantagem laboral e psicológica perante um colectivo cujos empregadores pretendem ilegalmente substituir por mão-de-obra estranha ao sector, em violação grosseira do artigo 535 do Código do Trabalho, a qual terá consequências imprevisíveis no movimento marítimo que regularmente escala os portos nacionais». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Estivadores denunciam despedimento colectivo «encapotado»
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Como exemplo, é dada a «renegociação dos contratos das PPP [parcerias público-privado] rodoviárias, parte dessas renegociações desenvolvidas entre o actual administrador da Brisa (então ministro do PSD/CDS) e o anterior administrador da Brisa».
A concessão à Liscont – então do grupo Mota-Engil, hoje do grupo turco Yldirim – do Terminal de Alcântara, realizada em 1984 por um período de 20 anos, revelou-se um total desastre, com múltiplos conflitos da concessionária com o Estado, a cidade e os trabalhadores portuários, de que ainda decorre o processo de insolvência – fraudulenta, na denúncia do PCP e do Sindicato dos Estivadores – da ETPL-Lisboa .
O PCP, nas razões que apresentou publicamente para chamar à apreciação parlamentar o referido Decreto-Lei, junta à necessidade de trazer transparência ao processo de renegociação, a sua oposição «a que a Liscont veja renovada a concessão do Terminal, pois a cidade de Lisboa precisa de um Terminal de Alcântara, inserido numa estratégia de desenvolvimento económico da região e gerido por quem respeite a cidade e os trabalhadores».
Acrescenta que «irá propor que o resultado da Apreciação Parlamentar seja a revogação do Decreto-Lei e o fim da concessão à Liscont, com a criação de condições para que seja a Administração do Porto de Lisboa a assumir o funcionamento do Terminal de Alcântara».
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