Apesar de o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava/CGTP-IN) ter esclarecido, esta quarta-feira, que a insolvência da Groundforce é uma «solução transitória», que não cessa os contratos de trabalho nem compromete os salários, a verdade é que se mantém a indefinição quanto ao futuro da empresa de handling.
Segundo comunicado divulgado pelo sindicato, em reunião com o Governo e com a TAP, foi garantido que o objectivo é continuar a trabalhar para encontrar uma solução para a empresa e para os mais de 2400 postos de trabalho.
No entanto, a decisão do Governo de partir para um processo de insolvência aumenta a precariedade da vida dos trabalhadores da Groundforce e desestabiliza a TAP num momento crítico para a recuperação económica da empresa, em que o sector da aviação civil começa a sair da mais grave crise de sempre à escala mundial.
Tendo reconhecido ser necessário retomar, ainda que temporariamente, o controlo público sobre a SPDH/Groundforce, o Governo nunca explicou por que razão optou por um processo de insolvência, em vez de avançar com uma nacionalização imediata da empresa, colocando-a ao serviço dos interesses nacionais.
Alfredo Casimiro passou a controlar a Groundforce sem a comprar. A acusação do ministro das Infraestruturas aponta para comissões de 7,6 milhões recebidas antes de o empresário ter pago qualquer valor. Nascida em 2003, a empresa de handling era totalmente detida pela TAP, que foi forçada pela Autoridade da Concorrência (AdC) a vender a maioria do capital. Depois de um impasse entre vários interessados, a TAP faz vários contactos, de entre os quais o Grupo Urbanos, empresa de Alfredo Casimiro. O negócio com esta empresa acaba por avançar em 2012 com condições colocadas pela AdC. Segundo Casimiro, foi por imposição desta instituição que se criou um «incentivo» à gestão por forma a evitar os erros que tinham conduzido à acumulação de prejuízos. Estas comissões de gestão dizem respeito a 1,5% das receitas recebidas pela Groundforce, que foram pagas mensalmente a uma empresa do universo de Casimiro, a Gepasa. Entre 2012 e 2015, trataram-se de 5,4 milhões de euros, segundo os números do Governo. Em Março de 2015 a TAP deixaria de pagar essas comissões, levando a uma acção judicial pelo empresário, a qual resultou num acordo entre as partes e no pagamento de mais 2,2 milhões de euros entre 2016 e 2018. A comissão de trabalhadores considera que a nacionalização é a «única hipótese» de salvaguardar os empregos e marcou nova manifestação para quarta-feira, frente à residência oficial do primeiro-ministro. «Consideramos que a única solução para segurar a empresa e salvaguardar os postos de trabalho é a nacionalização, sendo que só o senhor primeiro-ministro poderá resolver a situação», lê-se num comunicado enviado por aquela estrutura aos trabalhadores, depois de uma reunião com o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. Na reunião de segunda-feira, o ministro informou a comissão de trabalhadores (CT) e os sindicatos que representam os trabalhadores da Groundforce de que as acções da Pasogal, que detém 50,1% da empresa, já estão penhoradas, não podendo ser dadas como garantia para receber um adiantamento da TAP de cerca de dois milhões de euros, para pagar os salários aos 2400 trabalhadores, que já não receberam os ordenados de Fevereiro. Esta informação foi dada por Alfredo Casimiro, dono da Pasogal, ao fim de vários dias de negociações com o Ministério das Infraestruturas, em que concordou ceder as acções como garantia para viabilizar a empresa. Os órgãos representativos dos trabalhadores ficaram também a saber na reunião que o Governo «não descarta medidas para salvar a continuidade da empresa, mas também não descarta a insolvência» e que, sem a garantia da entrega das acções, não poderá haver injecção de capital. Neste contexto, a CT decidiu marcar uma nova manifestação, na quarta-feira de manhã, desta vez em frente à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa. A CT também já esteve reunida com os grupos parlamentares do PCP, BE, PS, PAN e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, que se comprometeram «a questionar os órgãos governamentais sobre os salários e a manutenção da Groundforce». Por sua vez, os sindicatos opõem-se igualmente a um cenário de insolvência, para o qual, dizem, o Governo «aponta insistentemente», recordando, numa mensagem aos seus associados, «que a SPdH/Groundforce é uma empresa sustentável, sem nenhum problema estrutural, que foi afectada pela pandemia Covid-19 e, portanto, terá que ter uma solução da qual o Estado não se pode demitir, até porque é accionista, via TAP SGPS, em 49,9%». Na missiva assinada pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins (SIMA), Sindicato Nacional dos Trabalhadores Da Aviação Civil (SINTAC), Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial (SQAC) e Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos (STHA), as estruturas lembram, ainda, «os 43 milhões de lucros que a empresa apresentou de forma sustentada entre 2013 e 2019, divididos por ambos os accionistas», e que, também por isso, «o Governo não pode deixar cair esta empresa e lançar 2400 trabalhadores para o desemprego». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Terá sido esse mesmo acordo que permitiu à empresa não fazer qualquer pagamento imediato pela aquisição da Groundforce, dando apenas uma garantia bancária (junto do Montepio). O preço seria estabelecido mais tarde e poderia variar entre os três e os seis milhões de euros, consoante os resultados operacionais. O ministro explica agora que a efectivação do pagamento foi feita apenas em 2018. O contrato previa que só depois da emissão das licenças a garantia bancária fosse efectivamente transformada em pagamento. O pagamento foi feito seis anos depois do negócio ser fechado e uma década depois de a TAP ter pago 31,6 milhões de euros aos espanhóis da Globália para ficar com a mesma participação. Recorde-se que, após ter conseguido alcançar, em 2013, resultados positivos, a Groundforce acumulou lucros de 28,8 milhões de euros até 2019, tendo distribuído quase 17 milhões de euros aos accionistas, o que é visto com naturalidade pelo Governo, mesmo depois de todos os encargos do processo de transferência. «Os dividendos decorrem da empresa estar a dar lucro. São decisões normais da empresa», justificou Pedro Nuno Santos. 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Groundforce é exemplo de privatização danosa
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Nacionalização da Groundforce é única saída
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Pelo contrário, ao tomar esta opção, o Governo abre caminho à criação das condições necessárias para impor uma redução do preço da força de trabalho no sector da assistência em escala, lançando um novo processo de privatização, o terceiro, no caso da SPDH/Groundforce, com o objectivo já assumido de entregar o sector a uma multinacional.
Não está assim afastado o perigo de se vir a chantagear os trabalhadores com as condições a impor num futuro plano de reestruturação elaborado pelos credores, que poderá passar por despedimentos, cortes salariais e alterações ao contrato colectivo. Recorde-se que dessa comissão de credores faz parte a ANA, que terá assim mais força para impor reivindicações próprias para diminuir a concorrência.
No espaço de um ano, a empresa já despediu mais de mil trabalhadores que prestavam serviço através de contratos a termo ou empresas de trabalho temporário. O quotidiano dos que ficaram tem sido preenchido com atrasos no pagamento dos salários, apesar do aumento da actividade registado com o regresso da actividade aeroportuária.
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