Problema da Habitação discutido na AR, mas não resolvido porque PS não quer

Eram 15 projectos de lei colocados à votação que ainda seriam trabalhados em comissão. Talvez pela emergência do tema fosse natural tantas propostas, mas o resultado final só contrariou o que o Primeiro-Ministro disse a 31 de Janeiro de 2023: «Uma maioria absoluta não é poder absoluto, não é governar sozinho». Neste caso, a maioria absoluta foi mesmo poder absoluta, até porque somente as propostas do Governo é que foram aprovadas.

Num quadro já esperado, a direita colocou-se do lado da especulação e alinhou sempre com o Governo na recusa de respostas necessárias a quem vê negado um direito constitucional. 

O Governo consegue assim aprovar apenas com o voto favorável com o PS o famigerado plano «Mais Habitação» que contou com as abstenções de PAN e Livre. Os votos contra foram por motivos diferentes: à direita identifica-se um ataque à propriedade privada, coisa que dificilmente terá aplicabilidade prática, e à esquerda por se identificar profundas limitações no plano. 

A par disto, o Governo aprovou ainda uma reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Novamente contou somente com o voto favorável da bancada do PS, mas desta feita, teve a abstenção táctica de PSD e IL, na medida em que tal projecto poderia beneficiar os agentes privados.

No campo da direita, destaque ainda para a proposta do Chega que apesar de não ter sido aprovada não escondeu de que lado da barricada está e colocou-se ao lado da promoção da especulação imobiliária. A proposta visava o reforço dos incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, ou seja, meter o Estado a ser cúmplice da bolha especulativa. Iniciativa Liberal e PAN não se incomodaram por colocar-se em posição de viabilização do documento.

Para finalizar à direita, o PSD demonstrou mais uma vez a sua total ausência de ideias e projecto para o país com as suas únicas duas propostas, ambas rejeitadas. A primeira proposta à votação propunha a simples realização de um estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos. Uma proposta que em nada mudaria a situação actual e seria somente mais um estudo independente. 

A segunda proposta apenas agrava a actual situação, uma vez que o PSD sem decoro, recomendou ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas. 

À esquerda a situação era diferente. Nas propostas do BE a única que não foi acompanhada pela esquerda era uma que proibia a venda de casas a não residentes, algo que apesar da intenção poderia colocar problemas aos trabalhadores imigrantes. As restantes, embora também chumbadas, previam uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada, o controlo das rendas,  a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e atribuição à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis. 

Já o PCP apresentou um conjunto de propostas que segundo Paula Santos «medidas para proteger o direito à habitação, regular preços, alargar a oferta de habitação pública e combater a especulação e os impactos da subida dos juros». Nas suas propostas, os comunistas visavam a criação de um regime especial de proteção dos inquilinos, a criação de um regime especial de proteção da habitação própria, o alargamento da oferta pública de habitação através da mobilização do património público para fins habitacionais, proibindo a sua alienação e o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente o fim do regime fiscal para os residentes não habituais.

A bancada do PCP propôs ainda que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana passasse a ser o «organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, para a garantia do direito constitucional à habitação – e dotado dos necessários meios e equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos».

Feito um balanço de todas as votações, o PS rejeitou as respostas a quem mais precisa e, no final de contas, a espuma dos dias apagou a discussão sobre a vida de quem trabalha e tem dificuldade para viver condignamente.