Reconhecendo que a Constituição da República admite a existência de formas de composição não jurisdicional de conflitos, o PCP sublinha que, embora se afigure admissível, no plano dos princípios, que em situações em que estejam em causa interesses privados entre partes iguais, estas entendam, por via contratual, submeter à arbitragem os respectivos litígios; «é inadmissível» que tal ocorra em situações em que exista uma «manifesta desigualdade» entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado.
Nestes casos, lê-se na proposta comunista, «só as garantias de imparcialidade dadas pelos tribunais estaduais estão em condições de garantir a aplicação da Justiça material, ditada pelo Direito e respeitadora do interesse público e dos princípios da legalidade e da igualdade».
O texto surge após o Governo ter autorizado o Centro de Arbitragem Administrativa a constituir tribunais para julgar litígios de quaisquer matérias jurídico-administrativas.
O PCP entende que, em matéria tributária, esta possibilidade viola manifestamente o princípio da legalidade da actividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei.
«Não é admissível que um cidadão que por qualquer descuido ou distracção seja duramente punido pela Administração Fiscal por um simples atraso numa declaração fiscal ou no pagamento de uma prestação do IMI ou do IUC, sem apelo nem agravo, e que no caso de um devedor de milhões ao fisco o Estado aceite recorrer à arbitragem, acabando por abdicar de uma grande parte do que lhe é devido, beneficiando claramente o infractor», lê-se na proposta de lei.
Os comunistas defendem ainda que a Justiça fiscal «não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira, que negoceiam o que pagam, e os devedores pobres como cidadãos de segunda, que pagam o que lhe for exigido».
No âmbito da contratação pública, o partido realça que, ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, o Estado submete-se a uma forma de justiça privada «que lhe é invariavelmente desfavorável», com «graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos».
Quase 700 milhões em três meses
Entre os exemplos está a quantia de 661 milhões de euros, receita que o Estado perdeu no primeiro trimestre de 2018 em litígios com concessionárias de parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias decididos por via de arbitragem.
«Sucede que as PPP rodoviárias constituem exemplos dos mais chocantes de rapina dos recursos públicos para benefício de grandes grupos económicos, com a agravante de os litígios emergentes dos contratos celebrados entre o Estado e as concessionárias serem submetidos a arbitragens que terminam com graves prejuízos financeiros para o Estado, invariavelmente "condenado" a pagar avultadas indemnizações», refere-se no texto.
O PCP destaca o caso do Navio Atlântida, construído nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, como um dos «mais tristes exemplos das consequências lesivas do recurso à arbitragem por parte do Estado».
Por via da arbitragem, esclarece, a empresa pública foi condenada a ficar com o navio, que seria supostamente imprestável, e a pagar uma indemnização de 40 milhões de euros. «Logo que a empresa foi privatizada, ficou muito claro que o navio não só não era imprestável, como foi vendido por bom preço a outra empresa privada», critica.
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