Regionalização: o poder de que o País precisa, mas vai continuar a faltar

«Quando uma parte significativa do território nacional é afectado por uma catástrofe natural e o necessário esforço de reconstrução depara com a burocracia do poder central, sem que haja uma estrutura de poder de âmbito regional democraticamente legitimada, o país vê-se confrontado com as consequências negativas de nunca se ter dado concretização à parte que falta do poder local democrático», criticava em Abril o deputado comunista Alfredo Maia. O alerta tem vindo a ser confirmado pelas vítimas das catástrofes que assolaram partes do território do nosso país no início de 2026, a que os comunistas dedicaram as suas últimas jornadas parlamentares.

Esta quarta-feira, o Parlamento debateu e votou várias iniciativas no âmbito da regionalização, num debate requerido pelo PCP, que propôs uma lei-quadro das regiões administrativas e um projecto de resolução que previa um programa de trabalho e um calendário para a implementação das regiões administrativas que a Constituição consagra, propondo a realização de um referendo até Julho de 2028 e eleições para os novos órgãos regionais nas autárquicas de 2029. «A questão não é saber se esta é ou não uma prioridade, a questão é saber se em próximos dramas que enfrentaremos, vamos voltar a lamentar o que poderia e deveria ter sido feito», afirmou Paulo Raimundo, esta tarde, na abertura da reunião plenária.

Os comunistas propunham a transferência das competências detidas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) para as regiões administrativas a criar, com órgãos representativos democraticamente eleitos, designadamente uma assembleia regional (poder deliberativo) e uma junta regional (poder executivo), com cerca de menos de um terço dos cargos (nomeados) das actuais CCDR. O PCP constata que as regiões administrativas, armadilhadas na revisão constitucional de 1997 acordada entre PS e PSD, com a imposição de um duplo referendo obrigatório, são «o poder local democrático que falta» e que a sua criação ajudaria a combater as assimetrias regionais, o despovoamento do Interior, e permitiria uma melhor resposta a catástrofes naturais. Admite, por outro lado, que «o referendo e o seu resultado não retiram da Constituição a consagração das regiões administrativas como o passo que falta concretizar do poder local democrático».

«Não vamos desistir»

Pelo PSD, a deputada Andreia Neto recordou que o PCP já apresenta propostas de calendário para a regionalização «há quase uma década». À ironia, o secretário-geral comunista respondeu com a vitória conseguida pelos trabalhadores na semana passada. «Não vamos desistir», vincou Paulo Raimundo, «também andámos 11 meses a lutar contra o pacote laboral», acrescentou. Quanto à «oportunidade política» da proposta e o porquê de se defender a regionalização «antes de se conhecerem os resultados da descentralização de competências», Raimundo afirmou que «os resultados da descentralização estão à vista», criticando a desigualdade territorial que decorre da diferente capacidade dos municípios para assegurar funções sociais como a saúde ou a educação.  

Aos costumeiros argumentos populistas esgrimidos pelas bancadas do Chega e do CDS-PP, como o de que a criação das regiões administrativas serviria para criar «mais tachos», aumentar a despesa pública e «novas clientelas», Paulo Raimundo afirmou: «a nossa proposta não tem nada a ver com tachos». Depois de o deputado do BE, Fabian Figueiredo, advertir que a forma desconcentrada do Estado «precisa de uma maré de democracia, extinguindo as estruturas desconcentradas da Administração Central, sob tutela do Estado, e de criticar as bancadas da direita por não criticarem a «opacidade de funcionamento das CCDR», uma vez não serem sujeitas a sufrágio popular, recuperando a crítica dos «tachos» apontada pelos adversários da regionalização, Paulo Raimundo deu o exemplo da CCDR do Alentejo, com 136 nomeações políticas. 

Portugal surge como um dos países mais centralistas da Europa, fruto da política de adiamento da regionalização adoptada por sucessivos governos do PSD e do PS, com o país inclinado para o Litoral e com o Interior cada vez mais deserto e despovoado. Apesar disso, os partidos do Governo e o Chega votaram contra os projectos da bancada comunista, bem como as iniciativas do PS, Livre e JPP. O PS fazia depender do Governo o que cabe à Assembleia da República, apelando ao executivo que «consolide o processo de descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais» e reforce as actuais CCDR, o que na prática inviabiliza qualquer projecto de regionalização. 

«O PS quer que seja o Governo – não o Parlamento – a desenvolver os princípios balizadores para uma proposta futura de instituição das regiões administrativas e para a subsequente consulta referendária, promova o consenso parlamentar sobre calendário, método, mapa regional, competências, meios e os termos de um eventual referendo! Afinal, por que é que o PS não nos diz que desistiu da regionalização?», criticou Alfredo Maia.