Tribunal confirma: venda das seguradoras da CGD não salvaguardou interesse público

Segundo o relatório da auditoria ao processo de privatização das seguradoras do Grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD), conhecido hoje, a alienação em 2014 da Fidelidade, Multicare e Cares «enferma de deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolha da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas».

O Tribunal de Contas considera mesmo que essas deficiências «constituem reservas importantes e suscitam crítica». A entidade diz ainda que a venda foi «eficaz no curto prazo», desde logo por permitir reforçar os rácios de capital da CGD, mas considera que no «médio prazo a opção não se revela vantajosa para o interesse público».

A entidade justifica esta opinião pelos resultados que as seguradoras viriam a apresentar, com lucros de 752 milhões de euros entre 2015 e 2017, e pela «valorização importante dos seus activos imobiliários», além de que a mesma venda não impediu que fosse necessário recapitalizar a CGD em 2017 em mais de 4000 milhões de euros.

Considera ainda o Tribunal de Contas que a venda das seguradoras «não foi eficiente» uma vez que foi feita num momento que não permitiu a «maximização do seu resultado» e não foi suportada «por uma avaliação de custo e benefício, em consequência de decisão do Estado (o accionista do Grupo Caixa) motivada por compromissos internacionais».

O Tribunal recorda que foi em 2014, durante a intervenção da troika e pela mão do governo do PSD e do CDS-PP, que a CGD vendeu 80% do capital social da Caixa Seguros – que integrava Fidelidade, Multicare e Cares – ao grupo chinês Fosun por 1000 milhões de euros.

Em Portugal, a Fosun detém a Luz Saúde, é o maior accionista do banco Millennium BCP e tem ainda uma participação de 5% na REN – Redes Energéticas Nacionais.