Regularização de vínculos precários abrange cerca de 30 mil trabalhadores

O anúncio foi feito durante uma audição na comissão parlamentar do Trabalho, no âmbito do grupo de trabalho sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP).

Fátima Fonseca lembrou que, até ao momento, há um total de cerca de 30 mil requerimentos de trabalhadores com vínculos precários com vista à regularização da sua situação. A governante especificou que, destes, 27 410 foram entregues pelos trabalhadores, 1163 foram identificados pelos serviços e 2248 são contratos emprego inserção (CEI) ou CEI+.

«São números provisórios porque o trabalho das comissões de avaliação ainda não está concluído», acrescentou Fátima Fonseca, reafirmando que este diagnóstico não significa que os 30 mil trabalhadores identificados sejam todos validados.

A secretária de Estado defendeu ainda que o horário de trabalho completo deve ser «a regra» no processo de regularização porque na Administração Pública «os postos de trabalho devem corresponder a tempos completos».

Tanto o BE como o PCP defendem que o horário completo não deve ser condição para a regularização dos trabalhadores e ainda hoje deverão entregar propostas de alteração na comissão parlamentar nesse sentido.

Durante a audição, na qual esteve também o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, o PSD e o CDS-PP questionaram os membros do Governo sobre o impacto orçamental do PREVPAP.

Miguel Cabrita disse não ser possível conhecer ainda o impacto orçamental da regularização dos precários, uma vez que a avaliação do número potencial de abrangidos não está concluída.

Já Fátima Fonseca defendeu que o processo será «tendencialmente neutro» do ponto de vista orçamental. Este processo «não visa poupar dinheiro, é um investimento», acrescentou a secretária de Estado.

O diploma do PREVPAP já foi aprovado na generalidade, estando a votação final do diploma prevista para quarta-feira.