Segundo o portal ECO, o CDS-PP pediu o adiamento da votação das propostas de alteração ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP), marcada para as 9h30 desta terça-feira no Grupo de Trabalho da Precariedade, o que adiou a discussão e votação para depois das eleições autárquicas, a partir de 3 de Outubro.
A justificação do CDS-PP prende-se com o atraso do BE a entregar a sua proposta de alteração, mas José Soeiro, deputado do BE, desmentiu e explicou que «as propostas do BE foram entregues cerca das 17h30 e remetidas para os deputados pelos serviços da Comissão às 17h42» e que depois «ainda houve a entrega por parte do PS, que foi o último partido a entregar propostas, às 18h22». Termina dizendo que «todos os partidos estavam prontos para votar as propostas, e foi por exclusiva responsabilidade do CDS que a votação foi adiada, por via de um adiamento potestativo daquele partido».
A deputada do PCP, Rita Rato, explicou ao ECO que no texto do Governo prevê-se que, «no caso em que o trabalhador não queira ser opositor a concurso para a sua vaga, cessaria no dia a seguir o contrato de trabalho», enquanto a proposta do PCP «era que o contrato se cumprisse até ao seu termo, mas se o trabalhador não quiser ser opositor a vaga tem de ser colocada a concurso na mesma». Apesar desta alteração, que retirava a ambiguidade sobre esta questão, o CDS- PP preferiu pedir o adiamento, «tendo em conta as dúvidas que existem».
Rita Rato não vê que este adiamento venha a prejudicar significativamente o timing da proposta de lei, até porque o PCP propõe que a entrada em vigor se mantenha e que os efeitos sejam produzidos a partir de 31 de Outubro.
PCP quer garantir que «ninguém fica excluído»
A proposta de alteração do PCP, divulgada ontem, prevê que, «independentemente da entrega de requerimento por parte dos trabalhadores e do parecer das CAB [Comissões de Avaliação Bipartidas], é obrigatória a elaboração pelos órgãos e serviços e posterior divulgação às estruturas representativas que integram as CAB, de listagem dos trabalhadores sem vínculo adequado a desempenhar funções que correspondem a necessidades permanentes».
O PCP defende ainda um prazo de 60 dias para os trabalhadores poderem fundamentar a sua situação e serem reconhecidos no âmbito do PREVPAP e o alargamento do âmbito de aplicação do programa a todas as carreiras, incluindo as especiais, deixando de estar previsto o horário completo como condição para a regularização dos trabalhadores com funções permanentes.
«O objetivo da proposta do PCP é garantir que ninguém fica excluído e que há salvaguarda de direitos adquiridos», afirmou Rita Rato à Lusa, citada pelo Diário de Notícias.
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