Governo deve ir mais longe na regularização dos vínculos precários

A Intersindical, em conferência de imprensa na passada segunda-feira, afirmou as divergências que mantém com a proposta governamental para a regularização dos vínculos precários no sector público, sublinhando que o arranque deste processo «representou o reconhecimento de um problema antigo e um compromisso público no sentido da sua resolução».

A central sindical aponta, logo à partida, para o facto de o Governo ter transferido «para os trabalhadores o ónus de requerer a regularização da sua situação laboral, o que impediu uma identificação imediata e generalizada de todas as situações de trabalhadores» a exercer funções permanentes e sem vínculos adequados. A CGTP-IN lembra que «sempre defendeu» que deveriam ser «os órgãos, serviços e entidades» públicas «a apresentar as listas de trabalhadores com vínculos precários a ocupar postos de trabalho permanentes».

Esta opção implica a omissão de «uma informação indispensável para o bom andamento do processo», situação que é agravada por não estarem a ser cumpridos os compromissos assumidos com a central de  prestar «informação fundamental aos sindicatos», como as «listas dos serviços com a indicação dos trabalhadores com vínculos precários».

Na conferência de imprensa, foi ainda denunciado que a obrigação de os dirigentes máximos dos órgãos e serviços identificarem as situações de precariedade a regularizar dos trabalhadores que não tenham apresentado requerimentos, cujo prazo terminou a 11 de Agosto, não foi cumprido.

«Nada justifica» contratações com vínculos precários

A CGTP-IN critica ainda o carácter «burocratizado, pouco transparente» das comissões de avaliação bipartidas, assim como a « desvalorização da participação dos sindicatos». Para além das limitações no acesso à informação, são ainda identificadas «orientações restritivas da possibilidade de integração dos trabalhadores» transmitidas aos representantes do Governo e dos serviços nesses órgãos.

São ainda identificados casos em que a prática entra em contradição com o próprio processo de regularização, como é exemplo «o despedimento de dez trabalhadores da EMEF, poucas semanas depois de terem apresentado o requerimento para passarem para o quadro de efectivos da empresa», ou ainda «a ausência de resposta à colocação de profissionais na área do ensino de crianças com necessidades educativas especiais».

Quanto aos contratos Emprego-Inserção (CEI) e CEI+, cuja inclusão no programa de regularização de vínculos ficou exclusivamente dependente da identificação pelos órgãos, serviços ou entidades públicas onde prestam trabalho, a central sindical aponta que as listas apresentadas não correspondem «à realidade dos números». «De momento, pouco ou nada se sabe quanto à situação destes trabalhadores, a não ser que, na generalidade, ocupam postos de trabalho que prestam serviços públicos permanentes e que, como tal, não podem deixar de ser integrados neste processo», assinala a CGTP-IN.

Trabalhadores devem ser incluídos nos concursos «automaticamente»

A Intersindical faz ainda uma avaliação da proposta de lei que está em discussão na Assembleia da República, cuja votação em plenário está agendada para 6 de Outubro, considerando-a «insuficiente e inadequada», nomeadamente por colocar «mais uma vez todo o ónus da regularização dos respectivos vínculos nos trabalhadores». A central sindical considera que estes «devem considerar-se automaticamente» no que diz respeito aos concursos, cabendo-lhes apenas manifestar a sua oposição no caso de não pretenderem candidatar-se.

Propostas com avanços em discussão na AR

A proposta governamental prevê que os trabalhadores que actualmente têm vínculos precários tenham que se candidatar aos concursos que serão abertos para preencher os lugares permanentes criados, vendo os seus contratos cessarem imediatamente se não o fizerem.

Sobre esta matéria, o PCP já apresentou uma proposta de alteração para que os contratos sejam cumpridos até ao seu término, no caso dos trabalhadores que não se apresentem aos concursos, em vez do despedimento automático previsto.

Quanto ao critério que restringia o processo de regularização aos trabalhadores que tivessem horário completo, este deverá ser abandonado, depois de o PS se ter aproximado das propostas do PCP e do BE, assim como da posição da CGTP-IN, que considera que a proposta do Governo, como está, «exclui injustificadamente a possibilidade de vinculação de todos os trabalhadores que não tenham horário completo mas estejam a desempenhar funções permanentes».