Jorge Aires

As propostas de atualização da Lei de Programação Militar (LPM) deveriam respeitar a Constituição. Os documentos que enquadram o processo de revisão da LPM permitem concluir que tal não acontecerá.

O País estaria muito melhor se a Constituição fosse cumprida em todas as suas dimensões e não exclusivamente na dimensão do formalismo de auscultação, de tempos a tempos, da vontade dos portugueses. 

O empenhamento externo das FA e decorrentes necessidades de financiamento não devem preceder a construção da capacidade militar necessária ao exercício autónomo da Soberania sobre o nosso território.

Os tempos mudam-se, o mundo move-se e transforma-se, mas os fenómenos da guerra e do ascenso do fascismo continuam indissociáveis, mesmo que este se apresente travestido de expressões que o dissimulam.

No rescaldo dos recentes acontecimentos procuro resposta à pergunta que dá título a esta reflexão pesquisando para além dos títulos bombásticos e das tiradas populistas dos mais altos responsáveis e políticos eleitos.

A investigação dos crimes estritamente militares pode e deve ser do âmbito de um órgão de investigação criminal completamente autónomo em relação a quem administra a «coisa» militar.

Não elegemos a Comissão Europeia, nem o Conselho Europeu, mas elegeremos deputados à nossa Assembleia da República a quem o futuro Governo terá que prestar contas, nomeadamente pelo que defenderá em Bruxelas.

Do passado recente fica o registo mediático de que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) sofre de doença comatosa quer quanto à Organização dos Serviços quer quanto à Administração dos fundos públicos (relatório do Tribunal de Contas à auditoria ali realizada em 2016).

As recentes audições na Comissão de Inquérito da Assembleia da República ao caso de Tancos contêm trechos elucidativos de como os militares têm sido confrontados com ingerências de Governantes.

Os eurocratas e natocratas elaboram rebuscadamente para justificar a intensificação, sobretudo por parte dos países europeus, da despesa com armamento e missões militares. Impõe-se a desconstrução de tal discurso.

Carreira, promoção e respeito pela antiguidade constituem uma tríade de elementos essenciais ao funcionamento da Instituição Militar, são a sua coluna vertebral e fluxo de perenidade.

É uma evidência que as condições para a mobilidade no espaço citadino e metropolitano, ao invés dos objetivos afirmados pelas políticas que as precederam, continuamente agravam e dificultam a vida dos milhares de pessoas que diariamente vão e regressam.

Impõe-se ajuizar sobre um futuro das Forças Armadas cuja Lei de Programação Militar proporcione a satisfação das suas necessidades para o exercício da Soberania sobre o território nacional.

Em Portugal, a solução a adotar para consagrar o direito dos Militares à negociação coletiva não pode deixar de atender à história e à cultura que carateriza a nossa Instituição Militar, e à visão do País que queremos ser.

O facto é que a proporção de rendimento entre os 10% de população com maior rendimento e os restantes, aumentou desde 1980 na maioria das regiões e esses 10% mais ricos não estão a aplicar a riqueza de que se apropriam na economia real.

Para lidar com as dificuldades causadas ao recrutamento pela degradação do sentimento de Estado-Nação e fazer respeitar uma Condição Militar à medida do nosso tempo, é essencial responder: que Forças Armadas, e para quê.

Esperou-se que o novo Governo, à semelhança das medidas de recuperação de rendimentos que adoptou para os restantes sectores da sociedade, corrigisse as malfeitorias feitas aos militares. Assim não aconteceu.

Refletir sobre Soberania e componente Militar de Defesa remete-nos para um exercício complexo que, no fundamental, abordaremos numa série de 4 artigos: Considerações estratégicas essenciais; Estancar a degradação do Sentimento de Estado-Nação; Legislação e materialização de capacidades militares e Pugnar por uma capacidade de defesa autónoma.