O país a saque: toda a verdade sobre a CSR

Nos últimos dias voltou a falar-se da CSR (Contribuição para a Segurança Rodoviária), fruto de um artigo publicado no Jornal de Notícias de 24 de Agosto com o sonante título «Taxa ilegal sobre os combustíveis rende mais de 700 milhões à Infraestruturas de Portugal». O que é curioso, ou talvez não, é que o artigo assenta numa falsidade (como o Governo já disse, e deve ser a primeira vez que escrevo para confirmar o que disse um membro deste Governo) e passa completamente ao lado daquilo que se passa com a CSR. Vamos tentar tratar esta questão com o rigor que merece.

PPP, Brisa e companhia: o grande assalto continua!

A CSR foi uma taxa criada para ajudar a pagar as avultadas PPP rodoviárias, apesar de a terem disfarçado como uma taxa destinada a pagar as despesas com a manutenção da rede viária a cargo da Infraestruturas de Portugal (IP). Na realidade a IP entrega toda a CSR que recebe às concessionárias das PPP e ainda tem que arranjar mais uns 300 milhões por ano só para pagar as despesas anuais superiores a mil milhões com as PPP rodoviárias. Mas não lhe quiseram chamar «taxa PPP», que é o que ela é pois destina-se a tapar o buraco criado pelos avultados pagamentos às PPP rodoviárias. A forma como o Jornal de Notícias apresenta a coisa é digna do viés ideológico da notícia: «vital para a sustentabilidade da empresa pública». Certo, mas só porque é a «empresa pública» quem entrega o dízimo público das PPP aos concessionários privados.

A CSR existe no quadro de uma lógica liberal de que os impostos devem ser pagos por quem beneficia directamente dos serviços gerados – a lógica do utilizador-pagador, que como tudo na ideologia liberal parece ter muita lógica até se perceber que é tudo uma forma de reduzir os impostos directos pagos pelos mais ricos. Quer para a construção quer para a manutenção das estradas e autoestradas o Estado necessita de dinheiro. Este é pago pelos utilizadores (via portagens, ou impostos sobre os combustíveis) ou pelo Orçamento de Estado (via receita fiscal, por outras receitas do Estado ou por contratação de dívida pública), ou por ambos. Se a construção e manutenção estiver privatizada, concessionada, o Estado precisa de ainda mais dinheiro, pois tem de pagar todas as despesas mais o lucro do privado, mais os desperdícios do privado (que poupa nos salários dos trabalhadores, mas é um mãos largas a pagar a gestores, fundações, partidos de direita, etc).

O modelo PPP fez com que os concessionários montassem um verdadeiro assalto à economia nacional: o Estado paga umas centenas de milhões por ano, os utentes pagam mais de mil milhões em portagens e os consumidores de combustível outros 600 milhões em CSR/ISP. E a IP fica quase sem verbas para fazer a manutenção da restante rede viária. Este um problema real: uma grande parte do que andámos a pagar, seja pagando portagens, seja pagando CSR/ISP seja das verbas desviadas dos nossos impostos para o sector, era para pagar os lucros monstruosos dos concessionários e da banca. Acabar com as PPP pouparia largas centenas de milhões de euros anuais, que poderiam ser usados para reduzir a CSR/ISP, para reduzir as portagens ou para investir em infraestruturas. Ou para as três coisas progressivamente.

O TJUE (Tribunal de Justiça da UE), com base numa questão técnica – basicamente considerou que a CSR era um imposto e não uma taxa, pois as taxas têm de determinar exactamente para que se destinam – declarou a taxa CSR ilegal. Em 2022 o Governo integrou o valor da CSR no ISP (que é um Imposto) e passou a alocar uma parte deste à IP. Foi um tecnicismo, como era um tecnicismo a decisão do TJUE. Assim, é completamente falso que o Estado português ande a cobrar um imposto ilegal, e neste sentido tem razão Miranda Sarmento e não tem razão o Jornal de Notícias.

«Claro que as Rodoviárias que recuperarem a CSR não irão depois repartir a verba pelos clientes a quem já a cobraram, irão dividi-la com as firmas de advogados e acrescentar o resto aos lucros. E o comum dos consumidores não terá direito a qualquer devolução, pois não tem os meios para ir para Tribunal nem a capacidade de apresentar prova.»

Um conjunto de gasolineiras avançaram para “Tribunais” arbitrais para reclamar a devolução da CSR que tinham entregue ao Estado entre 2019 e 2022 (o anteriormente pago já não era passível de recurso). E ganharam! Mas atenção: as gasolineiras só tinham recebido a CSR dos clientes e entregue ao Estado o valor arrecadado. E agora queriam que lhes devolvessem um imposto que na realidade não tinham pago. Estamos a falar, de acordo com a resposta do Governo à pergunta colocada pelo PCP em Junho de 2025, de entre 300 e 2500 milhões de euros, sendo 300 milhões o que nessa altura já eram condenações do Estado português e 2500 milhões o total da verba cobrada de CSR no período. Qualquer euro entregue às gasolineiras, mesmo que entregue por um “Tribunal”, por conta da CSR, é um roubo, é um assalto ao Tesouro Público pelas gasolineiras e pelas empresas de advogados que partilharão o bolo. Volto a sublinhar: estas não tinham pago um euro desta CSR! Mas os doutos “tribunais” arbitrais entenderam que o Estado tinha de provar que cada euro de imposto tinha sido repercutido nos clientes...

Mas se as gasolineiras não tinham pago um cêntimo de CSR, havia quem tivesse. Os consumidores. E como alertámos desde o início, aqueles que tinham contabilidade organizada teriam possibilidade de exigir a devolução da CSR paga antes de 2022. E já existem múltiplos processos colocados nesse sentido, que em teoria podem ir buscar outros 2500 milhões ao Estado. Claro que as Rodoviárias que recuperarem a CSR não irão depois repartir a verba pelos clientes a quem já a cobraram, irão dividi-la com as firmas de advogados e acrescentar o resto aos lucros. E o comum dos consumidores não terá direito a qualquer devolução, pois não tem os meios para ir para Tribunal nem a capacidade de apresentar prova.

Para se ter uma ideia quanto custa a justiça privada, a dos Tribunais Arbitrais, no CAAD as acções só são julgadas depois de paga metade da taxa. Esta é de 4896 euros até processos de 275 000. Num processo de 9 milhões, como é o caso de uma das condenações do Estado neste processo, a taxa é de 111 690 euros, dos quais 50% têm que ser pagos à cabeça! Como é evidente, o consumidor normal, com 500 euros de facturas de uma determinada gasolineira não vai entrar com um processo onde tem de pagar à cabeça 2500 euros. E como também é evidente, se esta justiça privada desse sempre razão ao Estado estaria sem os grandes clientes a pagar as remunerações principescas que aqui são pagas.

Portanto, de 2 500 milhões de CSR paga directamente pelos consumidores de combustível entre 2019 e 2022, e indirectamente pelos clientes das rodoviárias de mercadorias e de passageiros, um conjunto de empresas que não pagaram CSR ou já se fizeram cobrar da CSR então paga, apoiadas num conjunto de empresas de advocacia, querem receber indevidamente até 5 mil milhões de euros de dinheiros públicos. E este saque está já a acontecer com centenas de processos a decorrer e dezenas de causas perdidas pelo Estado!

«Que ninguém confunda o ataque à CSR como um ataque a um imposto. São os recursos públicos que estão a ser delapidados e saqueados. E o sistema de justiça que isto permita está já para lá de ser um sistema de classe: é um sistema cúmplice com o saque!»

Entretanto, um conjunto de advogados arranjou uma nova interpretação dos factos para tentar ir buscar mais umas centenas de milhões de euros ao pote. Que é de onde nasce o já citado e infeliz título do Jornal de Notícias. A ideia de que o tecnicismo arranjado pelo Governo em 2022 é um mero tecnicismo, e portanto, na realidade, a CSR que o TJUE declarou ilegal continua a ser cobrada e continua a ser ilegal. Esta interpretação não tem ponta por onde se pegue, até porque a própria decisão do TJUE assenta num tecnicismo, mas estamos numa situação onde o saque ao Estado é tão descarado que o mais natural é que não tarda nada comecem as decisões favoráveis a novo saque. Para algo servem os “Tribunais Arbitrais” e os políticos que são simultaneamente, ou consecutivamente, ou alternadamente, políticos e advogados das gasolineiras e das grandes empresas.

E não estamos a falar só de Luís Montenegro, que é nome do político que salta à cabeça quando se fala de avençados de gasolineiras. O próprio Ventura já veio falar deste ser um imposto ilegal, uma postura que objectivamente serve de cobertura a este golpe e que não entregará um euro a mais ninguém a não ser a grandes empresas de advogados, a grandes empresas de transporte e a grandes gasolineiras. Também, e só por mera coincidência, muitos na lista de grandes financiadores do CH.

Isto é um saque. E que ninguém confunda o ataque à CSR como um ataque a um imposto. São os recursos públicos que estão a ser delapidados e saqueados. E o sistema de justiça que isto permita está já para lá de ser um sistema de classe: é um sistema cúmplice com o saque!