Autoridade para as Condições do Trabalho

A unidade hoteleira continua sem pagar o trabalho em dia feriado com acréscimo de 200%, como previsto no contrato colectivo do sector, depois de ter sido condenada pelo Tribunal do Trabalho de Portimão.

Depois de uma primeira semana de audições em tribunal, os trabalhadores do serviço educativo de Serralves falam de uma luta «ideológica» que pretende impor uma «reorganização dos direitos laborais».

Questionando o Governo sobre o despedimento colectivo anunciado, o PCP lembra que apresentou propostas para proibir os despedimentos. Esta nova situação «confirma a urgência de medidas» que os travem.

A Statusvoga deve 50% do subsídio de Natal e os salários de Janeiro e Fevereiro aos seus cerca de 50 trabalhadores de várias cantinas que explora no ISEP.

Vários dos funcionários mais reivindicativos e com salários mais elevados estão a ser contactados e pressionados a aceitar a rescisão dos contratos, denuncia o sindicato.

Estruturas sindicais dos motoristas (Fectrans, SIMM e SNMMP) congratularam-se com a decisão relativa ao Acordo Quadro sobre Cargas e Descargas.

Na sequência de uma acção nacional de fiscalização, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) revelou que as ilegalidades verificadas no âmbito do regime do teletrabalho e no uso de máscaras.

A Secil Cimentos no Outão, em Setúbal, não paga o subsídio de refeição aos trabalhadores que se encontram a prestar serviço efectivo através do regime de teletrabalho, denuncia o sindicato.

O PEV questionou o Governo sobre os «abusos laborais» contra os trabalhadores da companhia aérea Ryanair, inclusive sobre o incumprimento da legislação portuguesa em matéria laboral.

Após as sucessivas tentativas de proibição da realização de plenários de trabalhadores, por parte da administração da Hanon Systems, em Palmela, a ACT deu razão à comissão sindical.

Para além de não aceitar as exigências dos trabalhadores, a direcção impediu a entrada de dirigentes sindicais na fábrica. Os plenários aconteceram, com os dirigentes no exterior, e foi decidida a greve.

«A firme resposta colectiva» e a acção do sindicato foi decisiva para o recuo da administração na intenção de despedir 24 trabalhadores.

A gerência da Autoneum Portugal, em Setúbal, que retirou ilegalmente quatro dias de férias aos trabalhadores, no mês de Março, foi agora forçada a repô-los.

Cerca de 1800 pessoas subscreveram um abaixo-assinado, ainda a decorrer, promovido pela equipa de educadores da Fundação de Serralves, pela regularização dos 21 falsos recibos verdes.

Depois de uma manifestação em que os trabalhadores denunciaram a precariedade e mostraram indignação face ao processo, o caso ganhou visibilidade e a ACT deliberou pela integração de 21 trabalhadores.

A Fectrans considera que deve ser melhorada a intervenção da ACT na fiscalização do sector rodoviário de mercadorias para que seja credibilizada a negociação colectiva.

Violando o contrato colectivo de trabalho em vigor, o grupo hoteleiro Dom Pedro Hotels & Golf Collection decidiu reduzir «drasticamente» o subsídio de alimentação e ainda não pagou o subsidio de férias.