Autoridade para as Condições do Trabalho

Em causa estão várias situações que ocorrem em empresas do distrito e que «violam» os direitos dos trabalhadores, nomeadamente horários excessivos e férias forçadas, denunciam os sindicatos.

A União dos Sindicatos de Santarém tem vindo a detectar e combater violações dos direitos dos trabalhadores, uma acção que, defende, seria muito mais eficaz com «uma intervenção reforçada da ACT».

A Fundação Casa da Música anunciou este sábado que sete dos dez prestadores de serviços técnicos identificados pela ACT vão passar a ter contratos de trabalho.

Um ano depois da primeira revisão do contrato colectivo do sector do transporte de mercadorias, a Fectrans considera que é preciso continuar a melhorar e a fiscalizar.

Ainda não tiveram resposta mais de 200 denúncias feitas à ACT pelo Sindicato da Hotelaria do Norte, desde que teve início o surto epidémico de Covid-19, agravando o «clima de impunidade geral» que se vive no sector.

A CGTP-IN exigiu à ministra do Trabalho a «correcção urgente» do esclarecimento emitido sobre o pagamento das férias em situação de lay-off, porque defende que os trabalhadores têm direito à retribuição total.

Inspecções realizadas pela ACT entre empresas que requereram este regime detectaram diversas irregularidades, entre as quais trabalhadores que estavam ao serviço e deveriam estar em lay-off.

A inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Luísa Guimarães, admitiu haver «trabalho dissimulado» no caso dos grupos de trabalhadores de técnicos extra e de assistentes de sala.

A Autoridade para as Condições do Trabalho irá notificar a Bosch para que as horas nocturnas sejam incluídas no cálculo do lay-off, dando assim razão ao SITE Norte.

Com a retoma gradual das pessoas ao trabalho, torna-se urgente a necessidade de proteger aqueles que dinamizam a vida económica do País.

A intervenção do sindicato do sector portuário foi decisiva para a reposição do direito ao subsídio de refeição aos funcionários da Portmar que se encontram em regime de teletrabalho.

O Sindicato de Hotelaria do Norte denunciou que continua a receber diariamente queixas de despedimentos ilegais ou de não pagamento dos salários de Março.

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira anunciou que a ACT notificou a concessionária das minas da Panasqueira no sentido de corrigir a decisão de descontar nos salários o tempo do plenário.

Para a estrutura sindical do sector, que se opunha à adopção deste regime, é evidente que se tratou de um «aproveitamento patronal da situação».

A multinacional que explora as minas da Panasqueira violou o Código do Trabalho, não pagando aos trabalhadores as horas em que estes estiveram reunidos em plenário.

A pandemia de COVID-19 veio expor de forma acrescida a falta de soberania alimentar e um sector assente na contratação de mão-de-obra estrangeira ilegal.

A denúncia parte do Sindicato de Hotelaria do Algarve, que conhece vários casos em que, para além da imposição de férias, as empresas obrigam os trabalhadores a um «banco de horas negativas».