Tribunal Constitucional

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram vetadas pelo Presidente da República, após a intensa campanha mediática sobre o tema, que fez mais por confundir do que esclarecer o que estava em causa.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que nega o pagamento de indemnizações a sinistrados laborais, apela a que se «faça justiça aos profissionais que, por motivo de serviço, ficaram com marcas para toda a vida», lembrando que na PSP, em 2016, havia mais de 120 pessoas com deficiência ou incapacidade, algumas superior a 60%.

A campanha mediática em torno das alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, aprovadas na Assembleia da República por PSD, PS, BE, PCP e PEV, mereceu comentários de diversos partidos e um esclarecimento conjunto dos deputados envolvidos no processo legislativo.

O Tribunal Constitucional declarou, esta terça-feira, inconstitucional a taxa de protecção civil aplicada pela Câmara Municipal de Lisboa. Fernando Medina já garantiu que devolverá os valores cobrados aos munícipes.

O mesmo PSD que hoje se queixa do chumbo de todas as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) fez o mesmo em 2013. O que mudou? As pensões aumentam, o IRS baixa e as carreiras são descongeladas.

O Gabinete de Avaliação Independente do FMI assumiu que a troika sempre quis cortar nos apoios sociais e que o Fundo já o recomendava antes de 2011. Só não se foi mais longe pelos protestos e pela Constituição.

A capacidade de angariar receitas próprias parece tarefa difícil para os partidos, cuja dependência do Estado chega aos 97%. O PCP é excepção – o peso das subvenções estatais ronda 10% das receitas totais.

O recém-eleito juiz foi eleito presidente da instituição em votação dos membros do Tribunal Constitucional. Costa Andrade terá como vice-presidente o juiz João Pedro Caupers.

O PS, o PSD e o BE acordaram a lista dos novos juízes do Tribunal Constitucional, que foram eleitos hoje pela Assembleia da República

O ex-ministro da Saúde, Correia de Campos, é o nome indicado por PS e PSD para presidir ao Conselho Económico e Social (CES). Acordo inclui cinco juízes para o Tribunal Constitucional.