Presidente veta clarificações à lei do financiamento dos partidos

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa já vinha sendo antecipada, tendo sido anunciada ontem, ao final do dia. Numa missiva entregue hoje na Assembleia da República, o Presidente da República argumenta com uma alegada falta de «publicidade e transparência» no processo e com não ter sido «apresentada qualquer justificação» para as alterações efectuadas.

Nas reacções, dois dos partidos que aprovaram as alterações à lei afastaram-se da posição assumida no mês passado. O PSD assumiu que está numa espécie de «gestão corrente» e empurrou qualquer decisão para depois do congresso. Não que a situação se tenha alterado face ao dia 21 de Dezembro: já nessa altura estava em marcha a campanha eleitoral e o seu grupo parlamentar participou no grupo de trabalho. O líder parlamentar, Hugo Soares, afirmou que o PSD está confortável com a lei sem as alterações.

O BE, que também votou a favor das alterações e cuja posição foi titubeando à medida que a polémica mediática foi sendo alimentada, diz-se agora disponível para alterar o diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, num comunicado publicado esta manhã.

Em conferência de imprensa, o PCP afirmou-se disponível para confirmar as alterações na Assembleia da República. Os comunistas lembram que estas foram pedidas pelo próprio Tribunal Constitucional e visam clarificar e permitir menor dependência do financiamento público para os partidos que o queiram.

Sobre a isenção do IVA, uma das questões polémicas, o dirigente José Capucho explicou que esta continua a aplicar-se apenas à actividade política, mas as alterações retiram margem para que a Autoridade Tributária decida de forma discricionária o que é actividade política. Exemplificando, afirmou que há casos em que um partido que pague uma empresa para montar um comício vê-lhe devolvido o imposto, enquanto com materiais para montagem de uma iniciativa idêntica pelo PCP, como madeiras e pregos, isso não acontece.

Já o PS, pela voz do seu presidente, Carlos César, pouco adiantou sobre o que fará o seu partido, remetendo uma decisão depois da clarificação das posições dos restantes partidos: leia-se, do PSD.

As alterações à lei do financiamento dos partidos foi pedida pelo Tribunal Constitucional e aprovada pela Assembleia da República a 21 de Dezembro por uma larga maioria. Apenas o CDS-PP e o PAN votaram contra, não levantando, no entanto, qualquer problema da constitucionalidade – como o Presidente da República também não fez agora, já que não enviou o diploma para fiscalização, como podia fazer.

A lei do financiamento dos partidos, que coloca entraves à recolha própria de fundos junto de militantes e apoiantes, reforçando o financiamento público e a ingerência na organização dos partidos políticos, foi aprovada em 2003, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP.