A Lei portuguesa determina que pais com filhos até aos 12 anos de idade, cujos horários de trabalho impeçam o devido acompanhamento necessário às crianças, podem requerer um horário flexível: ajustável e compatível com as suas responsabilidades parentais. A aplicação deste direito na Alliance Heathcare, uma multinacional líder no sector da distribuição farmacêutica, não foi, no entanto, pacífica.
Após muitos protestos, a empresa de distribuição farmacêutica não teve outra opção senão aplicar um aumento salarial de 80 a 100 euros (2,5% nos maiores salários), com efeitos retroactivos a Janeiro. «Os valores apresentados pela empresa ainda ficam longe daquilo que pode ser praticado e não resolvem os problemas causados pela perda do poder de compra verificado nos últimos anos», afirma o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas (SITE-CSRA/CGTP-IN). Ao bloquear a publicação da Portaria de Extensão com o resultado do acordo entre a Fesaht/CGTP-IN e a AHRESP, o Governo PS impediu 100 mil trabalhadores na área da Restauração de receberem centenas de euros em 2022. A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN) assinou um acordo, em 2022, com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), uma associação patronal do sector, para o estabelecimento de uma tabela salarial para vigorar nos restaurantes, cafés, pastelarias e similares. O Grupo Trofa Saúde decidiu reter o subsídio de alimentação de Novembro, retirando, «ilegalmente», 114,40 euros aos trabalhadores do call center da empresa. Greve já está agendada para o dia 2 de Janeiro de 2023. Os truques do Grupo Trofa Saúde não são novos. José Mário Branco, na canção Aqui Dentro de Casa, já tinha identificado os príncipios que regem a acção da maior parte do patronato, nacional e internacional: «Pegas-me na mão e falas do patrão/Que te paga um salário de fome/O teu patrão que te rouba o que come». Neste caso, os patrões chegaram mesmo a roubar o dinheiro destinado para a alimentação dos trabalhadores. A retenção é, evidentemente, «ilegal», expondo de forma clara a «grande falta de sensibilidade social do Grupo Trofa Saúde, numa altura em que o aumento dos produtos e bens de primeira necessidade ultrapassam já os 20%», refere o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. O administrador do hospital do grupo Trofa Saúde «expulsou à força» uma trabalhadora e delegada sindical por esta se ter recusado a cumprir um horário de 10 horas diárias, denuncia o sindicato. O caso aconteceu esta sexta-feira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte (Sindicato da Hotelaria do Norte/CGTP-IN) informa, através de comunicado, que já protestou junto da empresa, tal como requereu a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). De acordo com a nota, a trabalhadora em causa «apenas» se recusou a cumprir «um horário de dez horas diárias, que nunca antes lhe tinha sido exigido e que é ilegal». Conforme disposto na contratação colectiva, os horários de dez horas diárias só podem ser praticados com o acordo dos trabalhadores. Para elaborar estes horários, adianta o sindicato, as empresas têm de cumprir formalismos e procedimentos legais, que desta vez «não foram cumpridos». «O grupo Trofa Saúde, em todas as suas 17 unidades de saúde, pratica horários de trabalho ilegais de dez e mais horas diárias», apesar disso, realça o Sindicato de Hotelaria do Norte, os trabalhadores «têm vindo a resistir contra os horários desregulamentados, como foi o caso dos trabalhadores do bloco e esterilização do Hospital Privado de Gaia». Segundo o sindicato, muitos trabalhadores acabam por aceitar estes horários «porque são amaçados de faltas injustificadas, despedimento ou transferência de serviço», apesar de porem em causa a saúde e a vida pessoal e familiar dos trabalhadores. «Trata-se de uma grande violência sobre os trabalhadores, que o grupo mantém, apesar dos protestos dos trabalhadores e do sindicato», lê-se na nota. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Segundo o sindicato, a empresa decidiu reter o subsídio de alimentação mensal de Novembro: são mais de 114,40 euros a que os trabalhadores têm direito, de acordo com a Lei portuguesa, e dos quais se viram privados, «apesar dos protestos dos trabalhadores e do SHN/CGTP-IN». Esta não é a primeira vez que a empresa comete ilegalidades para privar os seus próprios trabalhadores das devidas remunerações. O sindicato requereu a intervenção urgente da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas ainda não recebeu nenhuma resposta. Para além desta situação, o Grupo Trofa Saúde, a maior rede privada de hospitais do norte (como os próprios se descrevem) paga salários «muito baixos», não aplicando a contratação colectiva no Call Center da Trofa, recusando sempre «o diálogo e a negociação com o sindicato». Para contestar esta decisão, os trabalhadores do Call Center do Grupo Trofa Saúde vão realizar um dia de greve a 2 de Janeiro, lutando igualmente pelo aumento dos salários em 100 euros, o aumento dos subsídios de alimentação para os 6,5 euros diários, a alteração dos critérios de atribuição do prémio mensal e a aplicação da contratação colectiva, entre outras reivindicações. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A tabela salarial foi, de acordo com a lei, depositada no Ministério do Trabalho em Agosto, tendo sido publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33 de 8 de Setembro. Em comunicado, o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN) explica que ambas as partes, requereram, nessa data, a emissão da Portaria de Extensão por parte do Governo PS. Através da Portaria de Extensão, todos os trabalhadores do sector, independentemente de pertencerem a um sindicato, teriam direito às condições negociadas entre a Fesaht e a AHRESP, de forma a evitar concorrência desleal. Atrás dos meses, vêm meses e outros meses hão-de vir. Mais de cinco meses depois, e apesar dos «protestos da Fesaht e dos seus sindicatos junto da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e da ministra do Trabalho», até hoje, nada aconteceu, por decisão do Governo. As consequências são muito pesadas para dezenas de milhares de trabalhadores. O SHN estima que a inacção do Governo PS tenha custado a mais de 100 000 trabalhadores, que exercem as suas funções em empresas que não são filiadas na AHRESP, um total de 420 euros (aumento de 30 euros multiplicado por 14 meses) em 2022. «Para além de prejudicar os trabalhadores, o Governo está a beneficiar as empresas não filiadas na AHRESP [que até à publicação da Portaria de Extensão não são obrigadas a aplicar os aumentos salariais] e a promover a concorrência desleal». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Mas, para já, são um passo importante nessa recuperação»: os trabalhadores conquistaram, na Alliance Healthcare, uma actualização salarial entre 80 e 100 euros, nos salários mais baixos, e 2,5 por cento, nos mais elevados, com efeitos retroactivos a Janeiro. A Alliance Healthcare é líder no sector da distribuição farmacêutica, com um volume de negócios de mais de 600 milhões de euros. Motivos não sobram a estes trabalhadores, os resultados foram positivos, mas ainda há muito caminho a percorrer: «a reivindicação e a luta não vão parar». Existe um grande descontentamento em relação aos horários praticados na empresa (com prejuízo da conciliação da vida familiar e profissional). Em simultâneo, os representantes patronais foram alertados pelo SITE CRSA para a necessidade de a Alliance Healthcare «cumprir a legislação laboral e a contratação colectiva do sector, visto que, nos contratos individuais de trabalho, não há referência às horas de início e de termo da jornada de trabalho». A criação de mais equipas, redução dos horários de trabalho e do trabalho aos sábados, domingos e feriados (com a aplicação de uma valorização adicional nestes dias) são reivindicações que o sindicato continua a discutir com os representantes patronais. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
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«As empresas têm de respeitar estes direitos, que representam valores sociais eminentes, como consagrado na Constituição, e representam avanços importantes para o desenvolvimento da sociedade e para a melhoria das condições de vida e de trabalho», afirma, em comunicado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas (SITE-CSRA/CGTP-IN).
Uma trabalhadora da Alliance Healthcare com um filho menor garantiu, recentemente, a aplicação de um horário flexível, embora apenas após a intervenção sindical do SITE-CSRA e da emissão de um parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
As associações patronais, designadamente a Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (Groquifar), «devem negociar com os sindicatos» a aplicação e a melhoria das regulamentações do trabalho por turnos e a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, em todas as empresas do comércio e distribuição de produtos farmacêuticos ou veterinários. Só assim, defende o SITE-CSRA, se evitará a repetição de situações como esta, em que uma trabalhadora tem de lutar pela aplicação de um direito que já é seu.
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