A Câmara de Matosinhos pretende contratar 90 «colaboradores» para as escolas do concelho, ao abrigo dos chamados contratos de emprego-inserção, com funções que a própria autarquia afirma serem «fundamentais na acção diária dos estabelecimentos de educação ensino», reconhecendo assim que ocuparão postos de trabalho permanentes.
A proposta, que já foi aprovada em reunião de Câmara, a 14 de Junho, e na Assembleia Municipal, a 22, é mais uma confirmação das repetidas denúncias que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) tem feito sobre a utilização crescente,«abusiva e ilegal», dos contratos de emprego-inserção (CEI) em diversas autarquias.
Segundo um comunicado do STAL, não é a primeira vez que a Câmara de Matosinhos colmata «insuficiências de pessoal não docente com mão-de-obra descartável, praticamente gratuita e sem quaisquer direitos, fornecida pelos centros de emprego».
O sindicato denuncia que em cada um dos últimos três anos lectivos foram utilizados 80 trabalhadores desempregados nas escolas do concelho, aos quais é paga uma bolsa mensal de 83,84 euros, acrescida do subsídio de alimentação (4,2 euros por dia) e do subsídio de transporte, variável consoante o local de residência do candidato.
A pretensão da Câmara não está de acordo com a lei, uma vez que os CEI não permitem a contratação de «colaboradores», na medida em que este termo configura uma relação de trabalho.
Os CEI, como já deixou claro o Provedor de Justiça, não representam «uma relação de trabalho mas de segurança social».
No seu ofício, emitido em Novembro de 2014, na sequência de uma queixa da CGTP-IN, o Provedor conclui que tais contratos «não podem visar a ocupação de postos de trabalho, pelo que não se devem identificar com o plano de actividades das entidades promotoras».
No entanto, a Câmara de Matosinhos afirma na sua proposta que os 90 contratos se destinam ao desempenho de «funções inerentes à categoria de assistente operacional (apoio, vigilância e acompanhamento de crianças, limpeza dos espaços…)», e até ao «apoio a crianças com necessidades educativas especiais».
A própria confessa que a não contratação deste conjunto de desempregados «poria em causa o normal funcionamento das actividades municipais essenciais».
O STAL também questiona a provável inexistência dos trabalhadores desempregados na área de apoio a crianças com necessidades educativas especiais.
O sindicato exige «a pronta intervenção das autoridades competentes, com vista a obrigar a cumprir a lei, travar a exploração de mão-de-obra em autênticas condições de escravatura, obrigando as entidades públicas a promoverem o emprego com direitos, com trabalhadores qualificados e motivados para a prestação de serviços públicos às populações».
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui