|salários de miséria

CESP: associação patronal quer institucionalizar o salário mínimo

Segundo a proposta «miserável» da Associação Comercial e Industrial da Região Oeste (ACIRO), um operador de supermercado no topo da carreira receberia mais 8 ou 10 euros que um trabalhador acabado de contratar.

«A actual situação vivida no país é sentida directamente nos bolsos dos trabalhadores». Tendo em conta a inflação e o aumento do custo de vida, é inaceitável, considera o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), que a Associação Comercial e Industrial da Região Oeste (ACIRO), associação patronal, «continue sem valorizar o trabalho e os seus trabalhadores».

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Science4you: milhões de investimento não chegam para aumentos salariais

A reestruturação na Science4you (com a aquisição, por cerca de 11 milhões de euros, da maior parte das acções pela ATENA) em nada alterou o empreendedor modelo de negócios: salários de miséria para todos.

Miguel Pina Martins, dono da Science4you, durante a visita de Passos Coelho à empresa
CréditosJOAO RELVAS / LUSA

Errar todos erram, mas quando, ano após ano, a administração da Science4you é responsável por sucessivos ataques grosseiros aos direitos laborais dos seus funcionários não pode ser defeito: é feitio (ou, no jargão neo-liberal empreendedor que a empresa assume, é modelo de negócio).

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A Science4You continua a apurar a sua receita de precariedade laboral

Uma dose de trabalho temporário, duas de subsídios de natal e férias pagos em duodécimos. Mistura-se tudo com uma pitada de falta de condições laborais, et voilá: aí está a receita do empreendedorismo.

Linha de montagem do armazém da Science4You, que continua a recorrer ao trabalho temporário para preencher posições de trabalho efectivas 
Créditos / Notíciasaominuto

«Torna-te um verdadeiro empreendedor e aprende a delinear uma estratégia de negócio! Desenvolve competências de matemática, vendas, marketing e estratégia empresarial, enquanto brincas! Liberta a tua imaginação e usa a tua bancada montável para criares uma start-up inovadora», anuncia a Science4You, empresa de «brinquedos e jogos educativos», por ocasião do lançamento do seu último «brinquedo educativo»: «A minha primeira Startup», para crianças de seis ou mais anos.

Infelizmente o brinquedo vem, de origem, incompleto. É que seguindo à risca a estratégia empresarial da própria Science4You, não bastam os «placares de exposição, a máquina registadora montável, bloco de registo de vendas, quadro de ardósia, lápis e giz» para atingir o sucesso no mundo empresarial. Só mesmo assentando numa política de agressiva exploração do trabalho precário.

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Ciência «baseada em baixos salários e precariedade laboral»

Em reunião com o CESP/CGTP-IN, a empresa de brinquedos científicos Science4you deixou claro que iria recusar qualquer proposta de aumento salarial para este ano.

António Costa ouve explicações do director-executivo da empresa Science4you, Miguel Pina Martins, durante a sua visita à fábrica em São Julião do Tojal, 27 de Novembro de 2018 
CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

A receita para a precariedade laboral nesta empresa tem uma lista sem fim de ingredientes. Ao longo dos anos têm vindo a ser denunciados, por trabalhadores e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), um rol de abusos laborais, que só com uma intervenção determinada dos trabalhadores e das suas organizações representativas foram sendo ultrapassados.

Desde forçar trabalhadores a pagar do seu bolso o acesso à fábrica, onde exerciam a sua função (obrigados, sempre, a usar o NIF da empresa nas suas despesas), às fracas, ou inexistentes, condições de segurança no trabalho, que implicam o manuseio de substâncias perigosas, provocando, ao longo dos anos, doenças pulmonares e gástricas entre os funcionários.

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Trabalhadores da Science4You exigem melhoria das condições laborais

Lembrando que a empresa não pode esconder os baixos salários com o pagamento de subsídios em duodécimos, o CESP afirma que os trabalhadores na Science4You continuam «a pagar para trabalhar».

Armazéns da Science4you dentro do MARL
CréditosCâmara Municipal de Loures

A denúncia parte do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP/CGTP-IN) e refere-se à «discriminação» sofrida pelos trabalhadores contratados através de agências de trabalho temporário.

Para além de serem sujeitos a «comportamentos repressivos» por parte das chefias devido à precariedade dos seus vínculos, estes trabalhadores continuam a ser discriminados em relação ao subsídio de refeição, refere o sindicato em documento distribuído.

No que se refere ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal, o sindicato lembra que a Lei determina que devem ser pagos por inteiro, antes do gozo de férias e do Natal, o que não ocorre.

O CESP considera que Science4You não pode continuar «a esconder os baixos salários que paga» através do pagamento de subsídios em duodécimos.

Em comunicado, o sindicato informa ainda que a empresa assumiu, em reunião, o compromisso de negociar uma proposta de aumento dos salários, garantindo a diferenciação salarial dos diversos níveis e categorias, e considerando a antiguidade sem discriminações.

Outras questões, relativas à melhoria dos fardamentos e dos equipamentos, bem como à aplicação do plano de contingência no âmbito da Covid-19, foram também tidas em conta pela empresa.

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Considerando que a «política da empresa é baseada em baixos salários», o CESP não estranha «a estagnação salarial e a desvalorização profissional dos trabalhadores, nomeadamente daqueles com mais anos de antiguidade na Science4you». A proposta de «aumento salarial de 90 euros, três euros por dia, para todos os trabalhadores, sem discriminações», foi prontamente recusada pela administração.

Apenas no que toca às condições de segurança e salubridade houve algum assentimento, por parte da entidade empregadora, na introdução de medidas de protecção da saúde e bem-estar dos trabalhadores.

Compromete-se a Science4you a «resolver os impactos nefastos de quem trabalha na sala dos corantes», a «melhorar as condições das casas de banho» e a procurar soluções para «minimizar os impactos físicos na movimentação manual do material com peso excessivo».

No que toca à contratação, a postura geral da empresa mantem-se inalterada, não dando mostras de pretender abandonar o recurso ao trabalho precário, subcontratado.

À exigência do sindicato, «que ao trabalhador de uma agência de trabalho temporário a ocupar um posto de trabalho permanente», desempenhando uma função indispensável ao funcionamento normal e regular da empresa, e que responde «directamente às orientações dadas pela Science4you», devesse ser atribuído um vínculo de trabalho efectivo, foram feitos ouvidos moucos.

No comunicado do CESP, enviado ao AbrilAbril, é ainda referido o protesto deste sindicato face «ao ambiente intimidativo e hostil», dinamizado por uma chefia do armazém da empresa, tendo a Science4you assumido a necessidade de agir para resolver as situações denunciadas. O CESP lembra que todos «os trabalhadores devem continuar a comunicar ao delegado sindical qualquer incumprimento verificado».

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Dia 4 de Novembro, apenas três semanas depois da apresentação deste brinquedo, os trabalhadores da agência de trabalho temporário a que a empresa recorre, «foram "convidados" a assinar uma adenda com data de 1 de Abril, para alterarem o motivo da sua contratação», denuncia o comunicado que o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) enviou ao AbrilAbril.

No fundo, «o que a empresa Science4You pretende é ter uma justificação para despedir estes trabalhadores». É indispensável que «todos os trabalhadores das empresas de trabalho temporário, que ocupam um posto de trabalho permanente, sejam integrados na empresa com vínculo efectivo», e não dar seguimento à «ilegalidade da justificação patronal» para não pagar o que deve a estes trabalhadores.

Entretanto, ainda se mantém a «obrigatoriedade de os trabalhadores das agências de trabalho temporário continuarem a pagar diariamente a portagem para aceder ao seu local de trabalho», no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), em Loures, assim como não foi feito nenhum esforço para resolver a maioria das dezenas de queixas levantadas pelos trabalhadores por falta de condições de trabalho.

A Science4You reduziu o valor pago de subsídio de refeição dos 4,27 euros para os 2,80, a todos os trabalhadores com contratos assinados depois do dia 1 de Janeiro de 2021, uma discriminação que vai custar 1,47 euros por dia, 355 euros por ano, a estes trabalhadores.

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É neste prisma que devemos olhar para algumas das reivindicações dos trabalhadores da Science4you: «mais iluminação no armazém» e a «reposição do funcionamento dos aparelhos de captação de ar e cheiros nas casas de banho». Nada disto é defeito. Faz, sim, parte de uma estratégia concertada de agressão contra os trabalhadores.

No mesmo estilo, em reunião com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), a Science4you afirmou não ter capacidade de aumentar salários, por tê-lo feito «por ocasião do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN)», e também devido à «conjuntura actual» da empresa.

Como todos sabem, o aumento do SMN não resulta de aumentos feitos pela empresa, pelo que é por demais evidente que a Science4you não quer abdicar dos valores salariais miseráveis que paga aos trabalhadores. Uma situação ainda mais grosseira tendo em conta que a Science4you vive uma reestruturação da direcção que envolveu um investimento de cerca de 11 milhões, recentemente.

No próximo dia 5 de Junho, das 16h às 17h, o CESP está a organizar um plenário de trabalhadores no MARL, em Loures, onde vai ser defendida a actualização do subsídio de alimentação para 4,27 euros por dia; o fim da imposição do pagamento dos subsídios de férias e natal em duodécimos; o fim da obrigatoriedade do pagamento de portagens para aceder ao MARL; um suplemento de 50€ para todos os operadores de máquinas e a rectificação dos dias de nojo, com base no parecer da Autoridade para as Condições no Trabalho.

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Em negociações com o sindicato da CGTP, a ACIRO continua a propor «o Salário Mínimo Nacional (760€) como salário base, acrescendo 1 euro mensal por cada nível de progressão»: se aplicada, esta «proposta miserável» significaria que um operador de supermercado no topo da carreira «ficaria a receber mais 8 ou 10 euros mensais que um trabalhador acabado de ser contratado».

A proposta da associação patronal do Oeste não reflecte qualquer potencial dificuldade sentida no sector. A prática da Associação Patronal ACISM, que representa o patronato de Mafra, é muito superior (salário base de 770, topo da carreira de 954 euros), pelo que fica evidencia a opção ideológica da ACIRO pelo empobrecimento dos trabalhadores.

No comunicado enviado ao AbrilAbril, o CESP reforça a sua indisponibilidade para «alterar a sua posição na defesa dos direitos dos trabalhadores: o ponto chave na negociação é o aumento dos salários, uma vez que é deles que os trabalhadores mais precisam para viver condignamente».

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