O Despacho n.º 12901/2026, de 22 de Outubro, e em vigor desde 23 de Outubro, determina que os médicos escalados para a urgência interna (acompanhando os internamentos, seja em presença física ou em prevenção) e que beneficiem do incentivo previsto no Decreto-Lei n.º 119/2026, de 17 de Junho, reforcem as urgências externas «sempre que esta esteja sob pressão».
A medida do Governo PSD/CDS-PP «deixa os doentes internados sem médico disponível nos momentos de maior risco e acumula escalas e funções no mesmo médico», alerta a Federação Nacional dos Médicos (FNAM). A federação sindical afirma ainda ter «sérias dúvidas» sobre a «legalidade» deste diploma, que não acrescenta um único médico ao Serviço Nacional de Saúde: «apenas muda o local onde fazem falta», numa unidade em que os utentes estão sujeitos a deteriorações clínicas e reavaliações e com uma entrada permanente de novas admissões.
A FNAM denuncia o facto de o chefe de equipa da urgência passar a poder «retirar esse médico das enfermarias e colocá-lo na urgência externa, ficando todos os médicos sob a sua coordenação, independentemente da especialidade e do serviço de origem». Um médico só pode recusar a mobilização «se invocar falta de competência», nunca por ter «doentes internados instáveis à sua responsabilidade», sendo até «ameaçado de perda do incentivo remuneratório se o fizer».
«Quem fica a descoberto são os doentes já internados», que, face à retirada de profissionais das enfermarias, terão de confrontar um atrasa nas suas altas e o prolongamento dos seus internamentos. A Federação Nacional dos Médicos recomenda que, perante cada mobilização, todos os médicos «exijam o seu registo, como o próprio despacho impõe: que informem por escrito o chefe de equipa sobre os doentes internados instáveis à sua responsabilidade e que comuniquem ao seu sindicato todas as situações em que a urgência interna seja usada para suprir, de forma regular a falta de médicos na urgência externa, o que o despacho expressamente proíbe».
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