Assembleia da República

O Governo não está a utilizar toda a capacidade que o Orçamento do Estado (OE) para 2021 tem para dar na resposta aos problemas nacionais, limitando a sua execução.

Debate com o primeiro-ministro marcado pelo Novo Banco. Também se discutiram direitos dos trabalhadores e a ideia de que o «seguidismo» à UE limita o País na ampliação da vacinação contra a Covid-19.

A legislação, em vigor desde o tempo da troika no País, não protege os trabalhadores. A Assembleia da República vai discutir propostas que visam dificultar os despedimentos e limitar a acção dos patrões.

Os votos contra de PS, CDS-PP e CH e as abstenções de PSD, PAN e IL conduziram ao chumbo de uma resolução que instava o Governo a concretizar esta matéria de forma interdisciplinar em meio escolar.

Da discussão no Parlamento retira-se que há partidos que há anos alertam para este drama, e outros, que se dizem agora indignados, votaram contra iniciativas que poderiam ter resolvido o problema.

A comemoração do 25 de Abril na Assembleia da República decorreu, pela segunda vez consecutiva, com restrições devido à pandemia em curso, mas desta vez a celebração popular voltou a alegrar as ruas.

Vinculação de docentes com vários anos de serviço, mais docentes para suprir as necessidades das escolas e protecção social aos que estão contratados são alguns dos temas em debate hoje no Parlamento.

A Associação Nacional de Sargentos (ANS) questiona: «se os alicerces e as paredes do edifício estão em muito mau estado, porquê, então, insistir em querer mudar a estrutura do telhado?».

O Orçamento do Estado para 2021 já contempla medidas necessárias para acudir às necessidades do País. Do que se trata é de as concretizar.

No debate parlamentar desta quarta-feira foi sublinhado que as multinacionais «montaram "praças de jorna" digitais que são ilegais, mas têm contado com a passividade das autoridades».

Questionando o Governo sobre o despedimento colectivo anunciado, o PCP lembra que apresentou propostas para proibir os despedimentos. Esta nova situação «confirma a urgência de medidas» que os travem.

Para além da degradação das instalações, o sistema prisional encontra-se numa situação preocupante relativamente à falta de profissionais, que se vem a agravar ano após ano.

O Parlamento discutiu ontem questões relevantes de apoio aos trabalhadores e suas famílias, depois de o Governo ter anunciado o alargamento de medidas que não respondem completamente às necessidades.

Uma resolução parlamentar insta o Governo a clarificar as questões colocadas às vítimas na ficha de avaliação de risco, assim como a concretização de uma campanha específica para esta fase de pandemia.