Congresso espanhol aprova limitação aos preços das rendas

Não foi unânime e a discussão em Espanha assumiu moldes e argumentos semelhantes à discussão com o mesmo tema em Portugal. Ante o grave problema da Habitação que se regista, a direita espanhola usou o mesmo tipo de argumentação que a direita portuguesa, ou seja, não quis discutir seriamente. Usou válvulas de escape populistas para retirar a seriedade do tema. 

Veja-se o caso do PP, liderado por Alberto Núñez Feijóo. Indo ao site ao clássico partido de direita para ver que o que é proposto é alienar terrenos públicos para os privados construirem mais casas e facilitar o acesso dos mais jovens a créditos da habitação, salvagurandado assim os interesses especulativos.

Já o VOX, o partido de extrema-direita liderado por Pablo Abascal, assume as suas opções de classe directamente e propôs a alienação dos terrenos públicos não protegidos ambientalmente, a aceleração dos processos de licenciamento e construção, a oferta de incentivos e segurança jurídica aos proprietários e a garantia de despejos em menos de 48 horas.

Analisando as coisas, entende-se que a direita portuguesa e a espanhola estão em clara sintonia no argumentário e na salvaguarda da especulação imobiliária. Há, no entanto, diferenças claras sobre o que foi discutido em ambos os países. 

A lei da Habitação, um pacote de medidas que foi aprovado ontem no Congresso espanhol, continha vários aspectos que o PS em Portugal nunca quis assumir. A tal lei, aprovada com 176 votos a favor  (Unidas Podemos, PSOE, ERC, Bildu, Más País, Compromís e Teruel Existe),  167 contra  (PP, Vox, Cs, Junts, PDeCAT, CUP, Coalición Canaria, UPN e do PNV)  e uma abstenção, a do BNG, pode ser considerada mais profunda que o pacote «mais Habitação» do Governo português. 

À cabeça, limita o aumento das rendas para 2024 estabelecendo um tecto de 3% para tal, um ponto a mais que os 2% para 2023. Não sendo perfeita na medida em que estabelece a possibilidade de aumentos num quadro em que já se registaram vários desde o início da espiral inflaccionista, coloca, ainda assim, uma limitação. 

A par disto, o Governo espanhol pretende ainda criar um novo índice de referência «mais estável» que o Índice de Preços no Consumidor para o cálculo de actualização de rendas, por este permitir uma grande amplitude na variação das rendas. Desta forma, o Instituto Nacional de Estatística espanhol terá que apresentar até dia 31 de Dezembro de 2024 um novo índice que seja menos volátil. 

A par disto foi ainda criado o novo índice de contenção de preços para os grandes proprietários, Com isto, as comunidades autónomas podem declarar identificar as áreas onde a pressão de preços mais se acentua caso o custo médio da hipoteca ou aluguer, juntamente com o custo das despesas básicas, exceder os 30% do rendimento médio familiar ou se o preço de compra ou aluguer da casa tiver aumentado em pelo menos três pontos acima do Índice de Preços no Consumidor nos cinco anos anteriores. Uma outra alteração é a consideração de grande proprietário que passa a ser quem detém cinco ou mais imóveis e não de dez, como anteriormente.

No âmbito dos despejos também foram todas medidas, Com a lei aprovada passam a estar proibidos os despejos sem avisos e é criado um sistema de arbitragem que passa a proteger a parte mais vulnerável num contrato de aluguer: o inquilino e as famílias. Caso ambas as partes não cheguem a acordo, é concedido aos inquilinos o tempo necessário para que os serviços sociais possam oferecer soluções habitacionais e o juiz fica habilitado a estabelecer prazos mais longos para os processos de despejo.