O PAEL foi instituído pelo governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, supostamente como um instrumento para apoiar munícipios em graves dificuldades financeiras, ajudando-os a «regularizar o pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias», através de empréstimos.
Em contrapartida, qualquer município que requeresse o apoio do PAEL tinha de adoptar um conjunto de medidas lesivas para as suas populações, tais como a «fixação dos preços cobrados pelo município nos sectores do saneamento, água e resíduos», a aplicação da taxa máxima de IMI ou a priorização à cobrança de taxas e aplicação de processos de execução fiscal.
A proposta apresentada pelo PS no dia 22 de Julho de 2021 não pretendia acabar com o programa em si, mas tão somente remover as sanções forçosamente aplicadas a qualquer município que se recusasse a aplicar as medidas altamente prejudiciais para as suas populações.
A possibilidade do executivo municipal encontrar outras solução menos onorosas sobre os munícipes não está contemplada no programa. As taxas são fixadas nos seus valores máximos até ao empréstimo ser pago por inteiro, concluindo o PAEL.
O caso da Câmara Municipal de Évora (CME) é paradigmático. Tendo requerido o apoio do PAEL em 2012, no mandato do PS, o actual executivo da CDU conseguiu pôr termo ao seu PAEL em 2019.
A água e o saneamento de Évora vão aumentar 10% em 2020. O presidente da Câmara lembra que tal resulta das obrigações assumidas pelo anterior executivo e regista as negociações efectuadas para conter os aumentos. Segundo revelou esta terça-feira o presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá (CDU), as tarifas da água e do saneamento no concelho de Évora vão aumentar «10% em termos globais e médios» no início de 2020. O aumento decorre do contrato de empréstimo assinado pelo anterior executivo com o governo, designado Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que impõe um conjunto de obrigações (como a aplicação da taxa máxima do imposto municipal sobre imóveis – IMI) e de sanções, caso o Município não cumpra com o estipulado, e agora também do Plano de Saneamento Financeiro. Em causa, a «desastrosa situação económica e financeira do Município, existente no final do anterior mandato autárquico», em Outubro de 2013, lembra a autarquia numa nota publicada na sua página na internet, que levou à declaração pelo governo de que o Município estava em desequilíbrio financeiro estrutural. Carlos Pinto de Sá regista que o Município está «obrigado a seguir as orientações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)», por causa do PAEL, apesar de o programa estar «em fase final de liquidação». Ressalva, no entanto, que, «se tivéssemos aceitado o aumento que era proposto, teríamos aumentos de 40% ao ano durante cinco anos». Por outro lado, acrescenta, o Município «contestou e conseguiu reduzir os valores dos aumentos de forma a que pudessem ter menos impactos». Os aumentos agora aprovados são «percentualmente significativos», reconheceu o edil, notando, contudo, que «Évora tem das tarifas de água mais baixas do País» e que, no global, «são valores relativamente pequenos». «Sem contar com as tarifas fixas e outras que são impostas pelo Estado, um consumidor com cinco metros cúbicos de água paga actualmente 1,90 euros e vai passar a pagar 2,20 euros e um que gasta 16 metros cúbicos paga 19 euros e vai passar a pagar cerca de 21 euros», exemplificou. «Estamos a falar de aumentos que, tendo algum significado, procurámos conter dentro das obrigações que temos quanto à situação de desequilíbrio financeiro em que a Câmara foi declarada», acrescentou. A actualização das tarifas para 2020 foi aprovada, por maioria, na mais recente reunião pública de Câmara, com os votos a favor dos quatro vereadores da CDU, a abstenção dos dois do PS e o voto contra do único eleito do PSD. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Má gestão do executivo do PS continua a repercutir-se nos eborenses
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O processo judicial incorrido contra o presidente da câmara, Carlos Pinto Sá, resulta de uma fiscalização efectuada em 2017, onde se identificou o não cumprimento de uma dessas normas (a cobrança de uma taxa aplicada a pequenos empresários). A denuncia ao Tribunal de Contas resultou no seu arquivamento por parte da Procuradora Geral deste orgão, em 2019.
Um veto exclusivamente político
O Presidente da República justificou a sua decisão, de vetar a proposta aprovada pelo parlamento, como sendo de «bom senso não suscitar interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso».
No entanto, a proposta, como foi aprovada, não teria outra implicação para o próximo período eleitoral, a realizar no dia 26 de Setembro, que não o aliviar das consequências danosas deste programa para as populações.
A posição adoptada pelo Presidente da República, em tudo enquadrada com a linha do PSD, subentende a sua cedência à narrativa tacanha que pretende imputar a estes autarcas uma acção corruptiva ou criminosa. Não tendo estes, neste caso, feito outra coisa que não proteger as suas próprias populações de uma proposta que só as prejudica.
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