As medidas foram aprovadas esta sexta-feira em votação final global, com a abstenção de PSD, IL e CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos.
Segundo o diploma, que altera o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental e as Regras de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros no Continente, a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) passa a ter de transferir anualmente para o Fundo de Protecção Social do Bombeiro (FPSB) «um montante equivalente a 5% da verba anualmente transferida» para aquelas associações.
Actualmente, o valor transferido para o FPSB, gerido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, equivale a 3% do montante anual, menos dois pontos percentuais.
O projecto de lei determina, por outro lado, o fim da obrigação dos bombeiros de corpos profissionais, mistos ou voluntários prestarem pelo menos um ano de serviço efectivo para beneficiarem, tal como os seus filhos, do reembolso de propinas e taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos Secundário e Superior. Este reembolso deixa simultaneamente de ter como limite máximo o valor do salário mínimo nacional.
O diploma precisa ainda que o apoio judiciário concedido a um bombeiro demandado ou demandante em tribunal por situações ocorridas no exercício de funções consiste na isenção de taxas de justiça e dos custos com a nomeação e honorários a pagar a um advogado.
A votação final global realizou-se depois de o PCP ter solicitado a confirmação em plenário das votações do diploma na especialidade, tendo sido rejeitada, entre outras medidas, a comparticipação no acesso dos bombeiros a lares, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP.
À saída do plenário, o deputado e secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, congratulou-se com a aprovação do projecto de lei, «apesar de golpeado». Raimundo recordou que a proposta tinha sido aprovada na generalidade e foi chumbada em sede de comissão esta quarta-feira, com o voto contra do PSD. «Fizemos bem em trazê-la novamente à discussão, porque permitiu que alguns partidos tivessem refletido sobre as medidas que tinham chumbado na passada quarta-feira», acrescentou.
O diploma segue agora para a Presidência da República e, caso seja promulgado por António José Seguro, entrará a vigor com o Orçamento do Estado para 2027.
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