«Os passos positivos deste Orçamento na valorização e reposição de direitos devem ser um ponto de partida e não ponto de chegada», afirmou Rita Rato, dirigindo-se ao ministro das Finanças.
A deputada do PCP concretizou que «o descongelamento da progressão nas carreiras [dos trabalhadores da Administração Pública] não pode deixar ninguém de fora», referindo-se à contabilização de todo o tempo de serviço. De acordo com a norma inscrita no OE2018, os professores, os profissionais da Justiça, os militares e os elementos das forças de segurança podem vir a não ter o tempo de trabalho contabilizado.
Alguns trabalhadores da Administração Pública têm as carreiras congeladas há mais de 12 anos e desde 2009 que não há aumentos salariais.
Precariedade: «um combate de todos os dias»
Rita Rato abordou ainda a regularização dos vínculos precários na Administração Pública, dizendo que este deve ser «um combate de todos os dias e não um processo que acontece de 20 em 20 anos».
Apesar de saudar a abertura de uma nova fase de candidatura ao programa de regularização até 17 de Novembro, o PCP considera que «o combate à precariedade deve ser um princípio e uma prática de todos os dias».
A deputada comunista alertou ainda que «não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários e, em paralelo, nos serviços públicos e no sector empresarial do Estado, persistir a contratação através de falsos recibos verdes, estágios, trabalho a tempo parcial e outsourcing».
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