As regras, tanto da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) como da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), não são muito diferentes do que é prática generalizada nas restantes instituições de ensino superior em Portugal: para ser permitida a afixação de cartazes, «seja qual for o seu cariz, é necessária a autorização prévia por parte da Faculdade ou, quando em espaços da AAFDL, também a autorização da mesma», esclarece comunicado da associação académica.
A deputada do Chega, Rita Matias, e elementos da juventude desse partido optaram, hoje, ignorando essas regras, entraram nos espaços da FDUL e da AAFDL para distribuir panfletos e colar cartazes. Quando um aluno começou a retirar os cartazes exibidos sem a autorização das instituições, a reacção dos elementos do Chega foi, considera a AAFDL, «hostil», chegando Rita Matias e o seu grupo a tecer «comentários depreciativos sobre o aspecto» do estudante que lhes tentava explicar a necessidade de pedir autorização prévia à associação académica.
Foi então que a também líder da Juventude do Chega recorreu às forças de segurança pública, alegando estar a ser vítima de «práticas criminosas» e exigindo a «identificação de vários estudantes que se encontravam no espaço».
A vitimização começou, nesse momento, a ganhar contornos cada vez mais sensacionais. Segundo a AAFDL, Rita Matias, lamuriando-se, afirmou que «estava a "ser violentada", que se tratava de "discriminação partidária" e ainda que a tinham agredido, aludindo ao crime de ofensa à integridade física "com um pionés"». A tudo isto, ainda que sem nenhuma prova, a polícia anuiu, forçando dois alunos a ir para uma sala dentro da Faculdade para serem identificados.
«É inadmissível que, em democracia, numa instituição de ensino superior pública, estudantes sejam identificados pela polícia, quando solicitado por uma deputada da Assembleia da República»
Esta decisão por parte das forças policiais, a cumprir ordens de uma deputada que, essa sim, não cumpria as normais boas práticas de funcionamento democrático de qualquer instituição, foi «incompreensível» para vários docentes da Faculdade de Direito, que intervieram na defesa dos seus alunos. Nem a mobilização de professores versados na Lei e na Constituição da República Portuguesa demoveu, no entanto, a polícia.
«É inadmissível», considera a associação académica «que, em democracia, numa instituição de ensino superior pública, estudantes sejam identificados pela polícia, quando solicitado por uma deputada da Assembleia da República, quando esta não padecia de justificação legal».
A AAFDL denuncia ainda o facto de a deputada do Chega Rita Matias ter estado presente em todo o processo de identificação dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, «interferindo no normal funcionamento das diligências dos agentes de segurança pública, como expressamente deixou esclarecido que o dar início deste processo-queixa serviria o propósito de "um exemplo de pedagogia para ensinar os restantes alunos de esquerda desta faculdade"». Um vídeo divulgado horas mais tarde nas redes sociais parece confirmar a acusação da associação estudantil.
O repúdio da AAFDL, explícito no comunicado, foi ainda subscrito pelo Conselho Fiscal e pela Mesa da Reunião Geral de Alunos da AAFDL. A associação académica garante que «fará todos os possíveis para que situações como esta, jamais se voltem a repetir» na FDUL.
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