A Constituição da República faz anos

A Assembleia Constituinte eleita em 25 de Abril de 1975, nas primeiras eleições livres realizadas na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974, elaborou a Constituição da República e aprovou-a em 2 de Abril de 1976. O texto constitucional, promulgado pelo Presidente da República, o então general Francisco da Costa Gomes (mais tarde promovido a marechal), entrou em vigor a 25 de Abril do mesmo ano.

O texto da Constituição da República foi aprovado pelos deputados da Assembleia Constituinte, eleitos por PS, PSD, PCP, MDP/CDE e UDP, com o voto contra da bancada do CDS-PP. Após 48 anos de ditadura, o teor da Lei Fundamental assumiu um cunho progressista, de consagração de direitos, nomeadamente educação, protecção social, trabalho, habitação e saúde. Mas também de liberdades, nomeadamente, a liberdade de imprensa, de associação e de partidos políticos, sindical, de criação e fruição cultural.

A Constituição da República não foi, desde o seu início, apenas um acervo de normas, mas um modelo e um projecto de sociedade democrática e popular. As sucessivas revisões constitucionais ditaram muitas mudanças, mas não lhe retiraram a essência progressista. As sete revisões de que foi alvo, negociadas entre o PS e o PSD, geralmente com o apoio do CDS, fragilizaram-na do ponto de vista democrático, sem atingirem a essência do seu carácter progressista nem a forte ligação aos direitos dos trabalhadores e das populações.

Apesar do apetite que a direita mantém pela sua descaracterização e pelo esvaziamento das funções sociais que consagra, a Constituição da República continua a ser um importante obstáculo às pretensões da direita e um elemento de contenção das tentativas de retrocesso, nos vários domínios da vida portuguesa, como mostram os sucessivos e repetidos ataques de que tem sido alvo.

Ao contrário do que afirmam alguns, a Lei Fundamental do País não é uma fonte de problemas. Na verdade, as dificuldades estão, por um lado, no facto de ela não ser plenamente cumprida e, por outro, numa reiterada prática política que se afasta dos seus princípios fundamentais.

Entretanto, a Associação Conquistas da Revolução (ACR), a Associação Portuguesa dos Juristas Democráticos e a Casa do Alentejo promovem esta quarta-feira, entre as 18h e as 20h, na Casa do Alentejo, a iniciativa «49 anos da Constituição com as conquistas da Revolução», com a participação do deputado António Filipe, de Levy Batista, deputado à Assembleia Constituinte, e de Jorge Aires, presidente da ACR.