Estão em causa propostas do BE e do PCP, aprovadas no início do mês de Março, de alargamento de apoios aos pais por força do encerramento das escolas, que se aplicam às famílias monoparentais ou com três ou mais filhos; o não impedimento de matrículas em creches e pré-escolar por incumprimento dos pais que tenham perdido rendimentos; um apoio extraordinário a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes, com referência aos rendimentos de 2019; e ainda a possibilidade de se contratar médicos e enfermeiros aposentados.
Ora, o primeiro-ministro, ainda insatisfeito por o seu partido ter ficado isolado nestas matérias aprovadas na Assembleia da República, instou o Presidente da República (PR) a considerar enviar estas normas ao Tribunal Constitucional (TC), ou ameaçou ser o PS a fazê-lo. No entanto, já expirou o prazo para o envio das normas para o TC a pedido do PR, pelo que este terá de decidir se aprova ou se veta os diplomas.
O Governo alega que a norma não respeita a Constituição da República Portuguesa, porque viola a lei-travão, isto é, depois de um Orçamento do Estado aprovado, o Parlamento não pode aprovar aumento de despesa.
O PS e os partidos à direita impediram que se fosse mais longe na defesa dos trabalhadores e das famílias. Ainda assim vêem a luz do dia algumas medidas sociais relevantes. Na sequência de apreciações parlamentares apresentadas pelo PCP e o BE, foram reapreciadas esta quarta-feira, na Assembleia da República, medidas que o Governo queria ver aprovadas. Se por um lado o PS ficou sozinho em diversas votações que permitem alargar alguns apoios sociais a trabalhadores e a contratação de pessoal para a Saúde, na realidade acabaram por ficar pelo caminho um conjunto importante de medidas que seriam urgentes para responder à actual situação de crise. Foram assim aprovados mais apoios aos pais por força do encerramento das escolas, com as abstenções de PS e IL. Por proposta do PCP passa a ser possível que os filhos de trabalhadores de serviços essenciais possam ir à escola, mesmo que um dos pais esteja em teletrabalho. Os filhos de docentes também podem passar a ser acolhidos em creches e escolas, medida apresentada pelo PS. Foi ainda aprovada a proibição de impedir matrículas em creches e pré-escolar por incumprimento dos pais que tenham sofrido perda de rendimentos, por iniciativa dos comunistas. A proposta inicial do PSD, que se destinava a um «regime excepcional» de apoio a famílias com três ou mais filhos e a famílias mono-parentais, acabou por ser alargada para abranger famílias com mais de um filho. Alargou-se também o apoio extraordinário a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes, com referência ao rendimento médio de 2019, por proposta do BE. O Governo está ainda autorizado a contratar médicos e enfermeiros aposentados para prestar cuidados a doentes Covid-19 ou colaborar na «recuperação da actividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares». Pese embora terem sido aprovadas algumas medidas importantes, verificou-se o chumbo por PS, PSD e IL de um conjunto importante de respostas que seriam urgentes para apoiar trabalhadores e famílias nesta fase, apresentadas pelo PCP. Ficou inviabilizada a possibilidade de os trabalhadores justificarem faltas, sem perda de salário, por assistência a filho, dependente, ou outro familiar a cargo, decorrente tanto da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais, como da suspensão da frequência de equipamentos sociais. Foi ainda chumbado o pagamento a 100% no caso do apoio excepcional à família, pelo período em que as escolas e creches estejam encerradas. Assim como ficou pelo caminho a possibilidade de estender este apoio a um membro do casal que viva com um trabalhador dos serviços essenciais e cujos filhos não acedam a estabelecimentos de ensino e de alargá-lo aos trabalhadores independentes e a estagiários. Também não passou a atribuição de um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores desempregados ou com subsídio social de desemprego cujo apoio tenha cessado durante o ano de 2020. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Parlamento fica aquém na resposta social que o momento impõe
Caminho que ficou por fazer
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Não obstante, ainda esta sexta-feira o ministro das Finanças, João Leão, anunciou que o défice ficou 2% abaixo do previsto (situa-se nos 5,7% e não nos 7,3% das últimas previsões), tendo-se verificado, na prática, uma poupança (despesa não executada) de mil milhões de euros.
Quer para o BE, quer para o PCP esta posição do Executivo é de insensibilidade social perante a actual situação de crise. Ambos os partidos já desafiaram o Presidente da República a promulgar os diplomas de reforço aqueles apoios sociais.
Para Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, trata-se de medidas «imprescindíveis» para a mitigação dos efeitos sociais provocados pelas medidas restritivas de combate à pandemia e o Governo está a «assumir uma posição de força de bloqueio», apenas para «poupar no défice».
O dirigente comunista afirmou que «ninguém aceitaria que, neste momento difícil que os portugueses atravessam, o Governo quisesse cortar nos apoios para poupar no défice».
Por seu turno, a líder do BE, Catarina Martins, entende que é contraditório o Governo não se opor, por exemplo, às perdas fiscais na ordem dos milhões, ocorridas com o negócio ruinoso das barragens da EDP, e agora procurar expedientes para não aplicar medidas que ajudariam aqueles que mais estão a sofrer com a pandemia.
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