Na discussão dos diplomas, esta terça-feira, o grupo parlamentar do PCP, autor das iniciativas, reafirmou a necessidade de «corrigir injustiças» e eliminar portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador (SCUT), onde em muitos casos os automobilistas não têm alternativa segura, mas também de reverter o negócio das parcerias público-privado (PPP).
Os comunistas criticaram o Governo pelo facto de a redução das portagens estar «muito aquém» dos 50% aprovados, salientando, no entanto, que a prioridade passa por abolir este custo.
A Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 convocou um protesto para o próximo dia 23 de Julho, às 17h, na Covilhã. O Governo não aplicou os descontos que a Assembleia da República tinha aprovado. Esta iniciativa da plataforma, a realizar na Praça do Município da Covilhã, distrito de Castelo Branco, às 17h, foi convocada no seguimento da decisão do governo de aplicar o desconto em algumas das ex-SCUT sobre o seu valor original, superior ao que era actualmente praticado. Por exemplo, na A23, no troço Hospital – Castelo Branco Norte, é agora cobrado um valor mínimo de 0,60 cêntimos, um decréscimo de 43% no preço aquando da sua instalação, 1,05 euros em 2011, sendo ignorado o valor praticado anteriormente, ao qual tinha sido já aplicado um desconto de 15% em razão da portaria 196/2016 (que é agora revogada). A plataforma, em comunicado divulgado à agência Lusa, não se conforma «com esta decisão do Governo, porque viola a Lei do Orçamento do Estado e a própria resolução do Conselho de Ministros». No passado dia 13 de Julho, a comissão de utentes da A24 e A25 entregou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, uma acção popular contra o Governo, pelos mesmos motivos. A Plataforma P'la Reposição das Scut nas autoestradas A23 e A25 integra sete entidades dos distritos de Castelo Branco e da Guarda – a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Utentes das ex-SCUT convocam uma «assembleia cívica de indignação»
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Neste sentido, foram ontem votados os projectos que previam a eliminação das portagens em várias vias do Porto e Póvoa do Varzim (A28, A41, A42 e A29), e também na A25 (Aveiro-Vilar Formoso), A23 (Torres Novas-Guarda) e A22, também conhecida por Via do Infante, no Algarve.
Com votos contra do PS, CDS-PP e IL, que apenas se absteve na votação do projecto da A22, as propostas foram todas chumbadas. PS e PAN abstiveram-se, havendo no entanto deputados do PS, e também do PSD, que ora votaram a favor, ora se abstiveram.
Na passada segunda-feira, numa iniciativa que juntou utentes, empresários, sindicalistas, autarcas e políticos, a Plataforma p'la Reposição das SCUT A23 e A25 reiterou a exigência da eliminação das portagens.
Segundo a resolução lida e aprovada por unanimidade na sessão, os participantes consideram «fundamental» que na campanha eleitoral para as legislativas os partidos «assumam com clareza o que pensam, o que vão fazer e como e quando o vão fazer para que a urgente reposição das SCUT no Interior se concretize».
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