Sobre o Estado da Nação na Educação

Um caos que tem origem no desmantelamento da Administração Educativa: a eliminação de mais de dois mil postos de trabalho, a extinção de uma dúzia de organismos e a criação, em sua substituição, de dois institutos públicos (organismos de administração indireta do Estado), a AGSE e o EduQA. A substituição de trabalhadores por plataformas, algoritmos e Inteligência Artificial, os sempre eternos contratos com privados e as decisões de digitalizar todas as provas e proceder à sua classificação por itens numa aplicação informática, conjugada com uma desastrada gestão do processo, resultou no que se sabe.

Contudo, apesar do desastre, o Governo insiste no desmantelamento do Estado. Se no verão passado a intervenção foi no topo da Administração Educativa, este ano será na base: o Estatuto do Diretor e o novo diploma da Gestão Escolar, para expurgar o que resta de pedagógico e de funcionamento democrático na organização escolar; a Educação Inclusiva, para rever o DL 54/2018, de 6 de julho, no sentido de retirar da escola a gestão, os recursos e os alunos com necessidades específicas. Para rematar a reconfiguração da administração educativa só falta encaixar as CCDR e as autarquias. Administração Central com plataformas e algoritmos, CCDR e autarquias a gerir os recursos – materiais e humanos –  e os respetivos capatazes a gerir as fazendas escolares.

«A substituição de trabalhadores por plataformas, algoritmos e Inteligência Artificial, os sempre eternos contratos com privados e as decisões de digitalizar todas as provas e proceder à sua classificação por itens numa aplicação informática, conjugada com uma desastrada gestão do processo, resultou no que se sabe.»

No Ensino Superior e Investigação, o desmantelamento do MECI teve também forte impacto, já que o instituto público criado (AI2) não responde sequer ao nível dos organismos extintos, a FCT e a ANI, agravando os grandes problemas que esmagam o setor: a precariedade, o subfinanciamento e a falta de democracia nas organizações. O novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) são disso prova.
A reconfiguração da avaliação dos alunos, das escolas e dos professores prossegue o seu caminho rumo à sabatina digital – provas moda do 4.º e 6.º anos, provas finais do 9.º ano, exames nacionais do ensino secundário –, para construção de posteriores rankings que sirvam de unidade de medida para contratos por objetivos para os gestores escolares e para a avaliação dos professores.

O ano fica também marcado pelas lutas em torno da legislação laboral geral, o Pacote Laboral, e a específica, o Estatuto da Carreira Docente (ECD). O Pacote Laboral, também com o contributo dos professores, foi derrotado. A sua aprovação seria um retrocesso para todos: educadores, professores e investigadores, do setor público e do setor privado. O processo de revisão do ECD, que após 12 reuniões não saiu ainda do segundo de sete temas, cumprindo a pauta há muito definida pelo MECI – até 1 de julho de 2027, término da recuperação do tempo de serviço, é para ir empatando. E como se não bastasse o ECD ficar mesma, o que até ao momento foi apresentado pelo MECI é pior do que o que está em vigor.

Por último, o problema que a urgente e necessária valorização do ECD permitiria combater, a falta de professores, agravou-se. Ao longo do segundo e terceiro períodos tivemos em média trinta a quarenta mil alunos por semana sem todos os professores. Comparado o número de horas e horários em contratação de escola deste ano com os dois anos letivos anteriores, verificou-se um crescimento. Variação inversa verificou-se no número de professores disponíveis, os não colocados no concurso externo, com o número mais baixo dos últimos anos. E depois as aposentações, projeta-se uma média de quatro mil por ano nos próximos 25 anos.

Valorização já do ECD é a medida para manter os que estão na profissão, recuperar os que a abandonaram e torná-la atrativa para os mais jovens. Não parece ser esse o caminho do MECI, antes a solução baratucha, baixando habilitações e espremendo os que estão no sistema.