STAL vai impugnar «roubo do direito à progressão»

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) afirma num comunicado que «o Governo PS insiste em impor um entendimento do diploma que aponta para a supressão da pontuação obtida em sede de avaliação», acusando-o de «teimar em não cumprir a lei» e de violar «o direito à progressão».

Em causa está o decreto-lei do Executivo que prevê a definição da nova base salarial da Administração Pública no 4.º nível da Tabela Remuneratória Única (TRU), que é de 635,07 euros. Uma medida que foi tomada à revelia dos trabalhadores e que tem sido fortemente contestada, como na greve de 15 de Fevereiro.

No documento, o STAL denuncia que o Governo está a violar as regras de progressão fixadas no artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que determina a progressão obrigatória dos trabalhadores detentores de dez pontos, bem como de «impor arrogantemente o seu entendimento às autarquias».

Face à intransigência, o STAL afirma que «qualquer forma de supressão do direito legal à progressão», decorrente dessa interpretação, trata-se de um «roubo». Nesse sentido, sublinha que vai «impugnar judicialmente todos os actos administrativos que, de alguma forma, pervertam o direito à progressão dos trabalhadores, nossos associados, que solicitem o nosso apoio».

O sindicato refere também que a posição do Governo é «manifestamente incoerente e contraditória com o enunciado no antepenúltimo parágrafo do preâmbulo do mesmo Decreto-lei 29/2019, onde se afirma que a fixação da remuneração em causa não conflituaria com a aplicação das regras gerais de progressão».

Trabalhadores mais velhos empurrados para o início da carreira

Por outro lado, o STAL volta a denunciar que o actual Executivo do PS «teima em não cumprir a lei ao recusar rever a TRU», que, apesar de ter a sua revisão prevista na lei, esta mantém-se desactualizada há vários anos, tendo os três primeiros níveis já sido absorvidos pela subida do salário mínimo nacional.

A situação está a criar descontentamento entre os trabalhadores, sobretudo entre os mais velhos, que, apesar de terem mais de 20 anos de serviço, vêem que aqueles em início de carreira estão a ganhar o mesmo, além dos trabalhadores mais qualificados que vêm a diferença salarial entre posições a encurtar.

Nesse sentido, o STAL exige respeito pelo tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores, que «ficam agora colocados, "novamente", na base da carreira», e a revisão da TRU nos termos da lei, prometendo ainda combater «qualquer tentativa de impedir a progressão obrigatória roubando dez pontos acumulados».