OE: PCP abstém-se, «défice não é prioridade»

A decisão prende-se com o facto de a versão actual do documento «não dar resposta aos problemas e necessidades do País», mas sim ao défice, afirmou João Oliveira, esta tarde, na Assembleia da República. 

«A opção de dar prioridade à redução do défice (três pontos percentuais) e não às necessidades do País, uma opção errada em quaisquer circunstâncias, torna-se particularmente grave e incompreensível num momento em que o País mergulha numa recessão económica e está a caminho de ultrapassar os 700 mil desempregados», vincou o líder parlamentar comunista.

Para o PCP,  a proposta do Governo «nega ao País cerca seis mil milhões de euros que podiam e deviam servir para responder» aos problemas e qquestões estruturais que Portugal enfrenta. Ao mesmo tempo, critica, o documento «reflecte opções mais recuadas que as de algumas instituições internacionais, que sugerem ritmos mais lentos de redução do défice e da dívida a favor do investimento público e de um crescimento mais robusto da economia».

João Oliveira deixou claro que, ao longo da abordagem ao Orçamento do Estado para 2021, o PCP tem insistido na necessidade de se considerar um amplo conjunto de medidas «que possam constituir a base da resposta aos problemas nacionais», onde entram questões como a recuperação do controlo público dos CTT e da ANA, e o apoio à TAP.

«Registando a disponibilidade aberta pelo Governo de ir para lá daquilo que a proposta de Orçamento inscreve – nomeadamente admitindo um aumento de dez euros para todas as pensões até 658 euros a partir de Janeiro, a atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores das autarquias locais ou o reforço e alargamento da prestação social extraordinária – a verdade é que os compromissos assumidos estão muito longe de dar garantias de o Orçamento poder constituir a resposta de que o País precisa», denunciou João Oliveira. 

Sendo necessário «ir mais longe», os comunistas salientam que é preciso que o Governo concretize as medidas aprovadas em 2020, em particular em matéria de contratação de trabalhadores, de reforço dos serviços públicos, de apoio a desempregados, a micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a sócios-gerentes, sendo necessário também avançar com o reforço do investimento público e com garantias da sua execução.  

Ao mesmo tempo que alerta para a necessidade de «medidas urgentes que defendam o SNS do saque pelos grupos económicos», o PCP defende que os trabalhadores dos serviços essenciais «têm de ser compensados pelas especiais exigências do exercício das suas funções», e que esse suplemento remuneratório não pode deixar de fora milhares de profissionais de sectores como o da saúde, das forças e serviços de segurança, da recolha de resíduos ou das águas e saneamento.

A precariedade laboral, que nos últimos meses voltou a marcar muitas das contratações de trabalhadores na Administração Pública, «tem de ser erradicada», «porque é justo e porque fazem falta à melhoria dos serviços públicos», frisou João Oliveira.

Quanto à política fiscal, diz ser «indispensável» que o Governo responda pelos compromissos assumidos relativamente aos escalões do IRS, aliviando a tributação dos rendimentos mais baixos e intermédios, e, simultaneamente, «se ponha fim à fuga para o estrangeiro de grupos económicos que devem pagar em Portugal os impostos sobre os lucros gerados no País».

Questões como o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 euros e a eliminação das normas que facilitam a desregulação dos horários de trabalho são algumas das soluções que o PCP tem defendido e que, afirmou João Oliveira, contrastam com as «limitações» da proposta de Orçamento apresentada pelo Governo. 

Dos partidos à esquerda do hemiciclo, o PCP é o primeiro a anunciar o sentido de voto na generalidade, na próxima quinta-feira, no Parlamento. O BE vai fazê-lo no domingo. A votação final global do OE2021 está marcada para 26 de Novembro.