PSD dá tiro ao lado com «vacinação indevida»

Os sociais-democratas apresentaram esta quinta-feira na Assembleia da República uma proposta que define uma pena de até três anos de prisão ou multa para um novo crime, a criar, de «vacinação indevida».

A medida apresentada surge na sequência da exploração mediática de casos em que diversas pessoas terão tido acesso à vacinação «passando à frente na fila», não se enquadrando nos critérios da primeira fase em curso.

Sendo certo que as infracções verificadas merecem a punição devida, a proposta do PSD padece de diversos problemas e até ajuda os infractores a escaparem à punição.

O primeiro problema é o facto de que a lei penal não pode ser retroactiva, isto é, a aprovação de um novo crime na ordem jurídica portuguesa só pode ser aplicado depois da entrada em vigor da lei, naquilo que os constitucionalistas designam de principício da segurança jurídica, basilar neste ramo do direito.

Em segundo lugar, a ser aprovada esta norma, o Estado estaria a reconhecer que os mecanismos de que dispõe e que os crimes tipificados não permitem acusar e condenar aqueles casos que já ocorreram. Ou seja, com esta proposta, o PSD está a oferecer a todos aqueles que se vacinaram indevidamente até agora, uma absolvição.

Por outro lado, a opção de Rui Rio em focar a sua acção política nesta questão, que já está a ser tratada pelas autoridades competentes, parece ir a reboque da necessidade de rivalizar com medidas populistas que, para além de não responderem à questão, retiram o foco ao essencial: que o País aceda a todos os meios para que o plano de vacinação seja executado, nomeadamente não se deixando ficar refém da Comissão Europeia na limitação no acesso a vacinas.

Sobre esta matéria, recorde-se ainda que as forças de segurança já anunciaram que estão investigar e o Ministério Público já abriu inquéritos relativos a pessoas vacinadas que não constavam das listagens de casos prioritários. Estão aqui em causa os crimes de abuso de poder, recebimento indevido de vantagem e prevaricação, que podem dar entre dois a cinco anos de prisão.