De acordo com o Tribunal de Contas (TdC), o primeiro pagamento do Fundo de Resolução foi de 792 milhões de euros, o mesmo valor do défice de capital do banco em 31 de Dezembro de 2017. O segundo pagamento foi de 1,149 milhões, a mesma soma do défice em 31 de Dezembro de 2018 e, já a terceira transferência de 1,035 milhões, «só não correspondeu exactamente ao défice de capital» em 31 de Dezembro de 2019 (1,037 milhões), porque «o Fundo de Resolução rejeitou pagar dois milhões de euros relativos a remuneração variável prevista» para os administradores executivos.
Assim, considera o auditor que, «uma vez que os efeitos das perdas anteriores no défice de capital ficaram devidamente compensados, os valores dos défices de capital superiores às perdas do exercício traduzem défices resultantes da actividade geral do Novo Banco (NB) e não apenas perdas verificadas nos activos do acordo de capitalização contingente (ACC)».
Estas conclusões da auditoria, divulgadas esta segunda-feira, permitem concluir que, quer a resolução do BES, como a subsequente privatização do NB, não salvaguardaram o interesse público.
O novo pedido de capital por parte da instituição financeira herdeira do BES ocorre num período difícil para muitas famílias e depois de o Governo recusar «mais despesa» com apoios sociais. O Novo Banco voltou a solicitar mais injecção de capital, desta vez 598,5 milhões de euros. O primeiro-ministro avançou que a questão será avaliada, deixando aberta a possibilidade de se concretizar este pedido. Todavia, ainda esta sexta-feira, António Costa recusou a possibilidade de se aplicarem as medidas aprovadas pelo Parlamento (e com voto contra do PS), que prevêem alargar os apoios sociais a trabalhadores e famílias, com o argumento de que aumentariam a despesa pública. Também o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, já se pronunciou no sentido de se proteger o cumprimento dos acordos com o Novo Banco, referindo que o regulador e o Fundo de Resolução vão analisar este novo pedido de injecção. O ministro das Finanças afirmou que os bancos vão substituir o Estado no financiamento do Novo Banco através do Fundo de Resolução, mas esqueceu-se da intervenção da CGD. A referência ao ex-BES não consta do Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas o ministro das Finanças, João Leão, admite um empréstimo público ao Fundo de Resolução para que continue a entrar dinheiro no Novo Banco e a CGD deverá assegurar a maior fatia. Segundo o Executivo, que regateia cada cêntimo quando se trata de investir nas funções sociais do Estado, o Novo Banco vai «precisar» de mais de 476 milhões de euros em 2021. E, não obstante o seu desaparecimento da proposta de Orçamento do Estado, talvez para animar o BE, que coloca como questão central não haver novas transferências para o Novo Banco sem a realização de uma auditoria, João Leão admite um impacto nas contas públicas de 275 milhões de euros. Juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já contribuíram com perto de nove mil milhões de euros para o antigo banco de Ricardo Salgado, vendido em 2017 aos americanos da Lone Star. Entretanto, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, a instituição pode ainda pedir cerca de 900 milhões de euros em 2021. Os «escândalos» da banca privada e a necessidade de reverter a privatização do Novo Banco motivam o desfile que o PCP promove esta quinta-feira em Lisboa, desde o BIC (ex-BPN) até ao Novo Banco, na Avenida da Liberdade. Recorde-se que, no passado dia 18 de Setembro, PS PSD, IL, PAN, CH e CDS-PP chumbaram no Parlamento a reversão da venda do Novo Banco e a sua transferência para a esfera pública. Na iniciativa, os comunistas defendiam que, se é o Estado a pagar os buracos do banco, deve ser possível colocá-lo ao serviço da economia e do País. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entretanto, o ministro das Finanças, João Leão, já anunciou, através de comunicado, que o valor final a capitalizar no banco deverá ser inferior aos 476 milhões que o Governo previa inicialmente injectar. Para o PCP trata-se de uma «afronta» aos portugueses em dificuldades, e deve ser «limineramente rejeitado», como explicou o deputado Duarte Alves em declarações à imprensa. O comunista vai mais longe, ao afirmar que se está aceitar que «o Estado paga, mas quem gere e fica com os lucros é o privado», para além de que essa injecção violaria o que está na versão final do Orçamento do Estado para 2021. Os comunistas continuam a defender o «controlo público do banco», para que se possa ir «atrás do dinheiro» e pôr um fim aos «desmandos da actual administração». Também para a líder do BE, Catarina Martins, esta situação «é inaceitável», além de uma «absoluta violência» face à crise que o País atravessa. Recorde-se que o tecto de transferências constantes do acordo com o banco herdeiro do antigo BES, de Ricardo Salgado, é de 3,89 mil milhões de euros, e que até ao ano passado já tinham sido pagas compensações no valor de 3,57 mil milhões de euros. Para mais, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2021, o Parlamento chumbou uma nova injecção de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, destinada a financiar o Novo Banco. Na altura, o Governo afirmou que agiria contra essa decisão, e que cumpriria o contrato firmado com a Lone Star. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Mais 600 milhões para o Novo Banco?
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Buraco do Novo Banco nas contas públicas está para durar
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Nesse sentido, este relatório vem confirmar as responsabilidades políticas dos governos que decidiram estas soluções, mas também do Banco de Portugal e da Comissão Europeia. Aliás, a situação actual do banco decorre das regras da União Bancária, que permitiram que se realizasse uma resolução bancária à custa de recursos públicos.
O TdC, que refere que a informação prestada pelo NB para esta auditoria foi «incompleta e intempestiva», expõe que as verbas do Fundo de Resolução recorreram a recursos públicos, e não apenas a dinheiros do sistema financeiro – valor que, no total, já se situa perto dos oito mil milhões de euros.
Sobre esta questão, recorde-se que PSD e BE defenderam, no fim do ano passado, que só em função de um resultado positivo desta auditoria é que se poderiam voltar a injectar dinheiros no NB. Ora, perante as conclusões agora conhecidas, confirma-se, também por esta via, que o interesse público não se defende com mais injecção de capitais públicos na instituição bancária.
Da audição da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, resulta que o então governo de PSD/CDS-PP fez propaganda a uma solução que ainda hoje continua a penalizar o Estado e os contribuintes. A audição, realizada esta quinta-feira, no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao Novo Banco (NB), concluiu um ciclo de audições a agentes do sector e responsáveis políticos que tiveram intervenção aquando da resolução do BES, e da qual nasceria o NB. Uma das questões que esteve hoje em cima da mesa foi a ideia, muito propagandeada pelo então governo de PSD/CDS-PP que, para justificar o desfecho, anunciou que se estaria a preparar uma «resolução sem custos» para os contribuintes. Todavia, a realidade veio a demonstrar que assim não foi e que o Estado continua a ser chamado para injectar dinheiro na instituição bancária, sem retirar daí, por exemplo, os lucros que os accionistas privados retêm. O novo pedido de capital por parte da instituição financeira herdeira do BES ocorre num período difícil para muitas famílias e depois de o Governo recusar «mais despesa» com apoios sociais. O Novo Banco voltou a solicitar mais injecção de capital, desta vez 598,5 milhões de euros. O primeiro-ministro avançou que a questão será avaliada, deixando aberta a possibilidade de se concretizar este pedido. Todavia, ainda esta sexta-feira, António Costa recusou a possibilidade de se aplicarem as medidas aprovadas pelo Parlamento (e com voto contra do PS), que prevêem alargar os apoios sociais a trabalhadores e famílias, com o argumento de que aumentariam a despesa pública. Também o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, já se pronunciou no sentido de se proteger o cumprimento dos acordos com o Novo Banco, referindo que o regulador e o Fundo de Resolução vão analisar este novo pedido de injecção. O ministro das Finanças afirmou que os bancos vão substituir o Estado no financiamento do Novo Banco através do Fundo de Resolução, mas esqueceu-se da intervenção da CGD. A referência ao ex-BES não consta do Orçamento do Estado (OE) para 2021, mas o ministro das Finanças, João Leão, admite um empréstimo público ao Fundo de Resolução para que continue a entrar dinheiro no Novo Banco e a CGD deverá assegurar a maior fatia. Segundo o Executivo, que regateia cada cêntimo quando se trata de investir nas funções sociais do Estado, o Novo Banco vai «precisar» de mais de 476 milhões de euros em 2021. E, não obstante o seu desaparecimento da proposta de Orçamento do Estado, talvez para animar o BE, que coloca como questão central não haver novas transferências para o Novo Banco sem a realização de uma auditoria, João Leão admite um impacto nas contas públicas de 275 milhões de euros. Juntando a resolução às garantias da privatização, os portugueses já contribuíram com perto de nove mil milhões de euros para o antigo banco de Ricardo Salgado, vendido em 2017 aos americanos da Lone Star. Entretanto, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, a instituição pode ainda pedir cerca de 900 milhões de euros em 2021. Os «escândalos» da banca privada e a necessidade de reverter a privatização do Novo Banco motivam o desfile que o PCP promove esta quinta-feira em Lisboa, desde o BIC (ex-BPN) até ao Novo Banco, na Avenida da Liberdade. Recorde-se que, no passado dia 18 de Setembro, PS PSD, IL, PAN, CH e CDS-PP chumbaram no Parlamento a reversão da venda do Novo Banco e a sua transferência para a esfera pública. Na iniciativa, os comunistas defendiam que, se é o Estado a pagar os buracos do banco, deve ser possível colocá-lo ao serviço da economia e do País. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entretanto, o ministro das Finanças, João Leão, já anunciou, através de comunicado, que o valor final a capitalizar no banco deverá ser inferior aos 476 milhões que o Governo previa inicialmente injectar. Para o PCP trata-se de uma «afronta» aos portugueses em dificuldades, e deve ser «limineramente rejeitado», como explicou o deputado Duarte Alves em declarações à imprensa. O comunista vai mais longe, ao afirmar que se está aceitar que «o Estado paga, mas quem gere e fica com os lucros é o privado», para além de que essa injecção violaria o que está na versão final do Orçamento do Estado para 2021. Os comunistas continuam a defender o «controlo público do banco», para que se possa ir «atrás do dinheiro» e pôr um fim aos «desmandos da actual administração». Também para a líder do BE, Catarina Martins, esta situação «é inaceitável», além de uma «absoluta violência» face à crise que o País atravessa. Recorde-se que o tecto de transferências constantes do acordo com o banco herdeiro do antigo BES, de Ricardo Salgado, é de 3,89 mil milhões de euros, e que até ao ano passado já tinham sido pagas compensações no valor de 3,57 mil milhões de euros. Para mais, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2021, o Parlamento chumbou uma nova injecção de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, destinada a financiar o Novo Banco. Na altura, o Governo afirmou que agiria contra essa decisão, e que cumpriria o contrato firmado com a Lone Star. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Das respostas dadas nesta audição por Maria Luís Albuquerque resulta claro que não se teria informação rigorosa para sustentar a ideia de que os activos maus e os riscos ficariam «exclusivamente» no «banco mau», enquanto se constituía paralelamente um «banco bom». Aliás, quando questionada pelo deputado do PCP, Duarte Alves, a ex-ministra lembrou que o empréstimo do Estado ao fundo do resolução, no valor de 3,9 mil milhões de euros, decorreu de um apuramento feito pelo Banco de Portugal (BdP), e que o Ministério das Finanças não teria «competências legais» para sequer questionar esses valores. Pese embora agora afirmar que «ao ministro das Finanças cabe apenas dotar o fundo de resolução dos meios financeiros» que são determinados, nomeadamente pelo BdP, na altura da resolução do banco, Maria Luís Albuquerque era peremptória a garantir que os riscos e os activos maus não passariam para o NB. A antiga ministra chegou mesmo a afirmar que não conhecia, e que o Governo não quis conhecer, «pormenores» de outras propostas da venda falhada de 2015, nomeadamente das finalistas que chegaram à fase de negociação exclusiva, as chinesas Anbang e Fosun e a americana Apollo. Veja-se que estas propostas vinculativas não foram suficientes para que o BdP concordasse com a venda, porque os compradores exigiam garantias ao Estado português para cobrir eventuais activos tóxicos. Ora, fica por esclarecer, por Maria Luís Albuquerque, a contradição entre afirmar que os riscos e activos problemáticos não passariam para o NB, e depois não haver confiança para concretizar esta venda com garantias. Depois da última injecção estatal de 850 milhões de euros, o fundo abutre Lone Star pôs o Novo Banco em Espanha à venda. Decisão já terá sido comunicada aos trabalhadores da subsidiária. Segundo informação avançada pelo espanhol El Confidencial, a norte-americana Lone Star já estará a sondar bancos de investimento para dar início ao processo à procura de um comprador. A decisão, adianta o periódico, foi comunicada nos últimos dias aos quase 200 trabalhadores da subsidiária espanhola pelo presidente do Novo Banco, António Ramalho. A notícia surge depois de o Estado português ter injectado mais 850 milhões de euros na instituição herdada de Ricardo Salgado, a que se junta a polémica dos prémios chorudos pagos aos administradores, apesar dos prejuízos apresentados consecutivamente pelo banco desde 2014, data da resolução do BES. A venda do Novo Banco constituiu para a Lone Star um investimento sem risco, permitindo-lhe receber um banco limpo de prejuízos, através de injecções de dinheiros públicos, e com um quadro de pessoal já bastante reduzido. Até agora, já recebeu 11 263 milhões de euros para se capitalizar. Mais de metade deste valor saiu dos cofres do Estado. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Toda esta situação evidencia que, ainda não tinha passado um ano da existência do NB, e as instituições nacionais já desconfiavam que, afinal, diversos activos que passaram para este banco poderiam ser problemáticos. Recorde-se que o banco acabou por ser vendido à Lone Star por zero euros, com o compromisso de capitalização de mil milhões do lado da compradora e de uma potencial capitalização de até 3,89 mil milhões do lado do vendedor (Estado via fundo de resolução). Questionada pela deputada bloquista, Mariana Mortágua, a antiga ministra das Finanças garantiu que nunca estabeleceu qualquer tecto para a capitalização do que viria a ser o Novo Banco, uma vez que os 4,9 mil milhões de euros foram fixados pelo BdP. Estas afirmações constituem uma «contradição» face ao que foi dito, na mesma CPI, por responsáveis de então pelo BDP, que afirmaram que levaram a uma reunião um montante de capitalização para o banco de «acima dos 5 mil milhões de euros» e que a antiga ministra «terá dito que o montante não poderia ultrapassar» esse valor. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
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Do mesmo modo, coloca-se a interrogação sobre quais os passos que o Governo vai dar na sequência desta auditoria, depois de ter afirmado (também no fim de 2020) que iria cumprir o que estava contratado com o Fundo de Resolução, independentemente de quaisquer outros factores (leia-se, resultados deste relatório). Recorde-se que isto foi dito depois de ter ficado inscrito no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, uma norma que impede que se injecte mais dinheiro no Novo Banco com base nas conclusões que resultaram desta auditoria.
Em nota, o PCP considera que «é inaceitável que seja o povo português a suportar os custos da resolução de um banco, para que o mesmo seja depois entregue novamente a um grupo económico privado, em vez de se garantir o seu controlo público, colocando-o ao serviço da economia». E os comunistas não deixam de apontar que, «ao contrário de outros», nunca fizeram «depender a sua posição sobre a utilização de recursos públicos no NB desta ou de qualquer outra auditoria ou comissão parlamentar de inquérito».
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