O Parlamento Europeu (PE) aprovou, esta semana, a possibilidade de os Estados-membros (EM) emitirem «certificados de vacinação às pessoas que tenham sido vacinadas contra a Covid-19». Todavia, apenas estão abrangidas as vacinas a que tenham sido concedidas autorização de introdução no mercado ou cuja distribuição tenha sido temporariamente autorizada, nos termos dos regulamentos e directivas da União Europeia (UE).
Neste sentido, fica na opção de cada EM decidir se concede ou não um certificado aos cidadãos que tenham sido inoculados com vacinas de autorizadas em outros EM, designadamente aquelas que tenham concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da Organização Mundial da Saúde (OMS).
PS, PSD, CDS-PP deram o seu aval à criação de um mecanismo que se distancia de uma luta global contra a pandemia. A Organização Mundial da Saúde já tinha criticado esta opção da União Europeia. Já desde o fim do ano passado que se vinha discutindo, no seio da União Europeia (UE), a criação de um instrumento aplicável apenas na esfera dos seus Estados-membros, sob as designações de «passaporte de vacinação» ou «certificado verde». Neste sentido, foi aprovado, na passada quarta-feira pelo Parlamento Europeu (PE) por procedimento de urgência, a proposta de «Regulamento relativo a um quadro para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação, a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de Covid-19», também já conhecido por «certificado digital Covid-19». A aprovação deste «certificado digital» assume o objectivo de «validar» a livre circulação de pessoas entre Estados-membros no actual contexto de pandemia. Assim, pretende certificar-se, a nível supranacional e no contexto europeu, determinados requisitos que os cidadãos devem ter para poderem viajar, nomeadamente a vacinação completa, um teste de diagnóstico ou ainda um atestado de recuperação da doença Covid-19. O director-geral da Organização Mundial da Saúde disse que a distribuição das vacinas anti-Covid-19 no mundo está muito desequilibrada, referindo que 87% das doses foram obtidas pelos países mais ricos. «Cerca de 87% das vacinas [doses já produzidas] foram para os países mais ricos, enquanto muitos países não têm vacinas suficientes para administrar aos trabalhadores de saúde quanto mais à população inteira», afirmou Tedros Adhanom Ghebreyesus numa conferência de imprensa online realizada a partir de Genebra, esta sexta-feira. Para destacar o desequilíbrio, o responsável sublinhou que, «nos países mais ricos, uma em cada quatro pessoas já foi vacinada, enquanto nos mais pobres a relação é de uma em cada 500». Uma situação que o director-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) espera ver alterada nos próximos meses, sobretudo com a ajuda do mecanismo de distribuição equitativa de vacinas Covax. «Queremos aumentar a produção» de vacinas e «estamos a falar com a Índia e a Coreia do Sul» para perceber como o podem fazer, referiu Tedros Adhanom Ghebreyesus, acrescentando que a OMS também está a negociar com países que têm mais doses de vacinas do que as que precisam para administrar a toda a população para que disponibilizem o excedente. Também presente na videoconferência, o epidemiologista Seth Berkley, presidente executivo da Aliança das Vacinas (Gavi), adiantou que a vacina de fabrico chinês, a Sinopharm, pode ser incluída no lote distribuído pela Covax «antes de Abril». «Estamos a analisar todos os produtos - precisamos que tenham eficácia comprovada – porque queremos ter um portefólio bem equilibrado», afirmou. «Neste momento temos sete [vacinas disponíveis no mecanismo], queremos ter entre dez e 15, além de aumentar o volume» de fabrico, sublinhou Seth Berkley, que explicou que a necessidade obriga «a quadruplicar» a produção dos fármacos anti-Covid-19. «Precisamos de 12 a 14 mil milhões de doses até ao final do ano» e, por isso, «já estamos a verificar locais onde se possa fabricar mais vacinas», concluiu. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O novo regulamento, que contou com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e Francisco Guerreiro, pretende que o «certificado verde» venha a ser condição para permitir a circulação de pessoas na UE. Porém, o documento não assegura as condições de testagem e a vacinação para os trabalhadores cuja a sua actividade profissional depende da livre circulação, como é caso dos trabalhadores transfronteiriços. A emissão, a nível comunitário, de um documento com esta natureza tem já sido objecto de diversas críticas, pelos problemas que encerra. Desde logo, este mecanismo está a ser elaborado à margem da Organização Mundial da Saúde (OMS), afastando-se de uma perspectiva global; não estão garantidas as devidas salvaguardas no âmbito da recolha e partilha de dados pessoais; para além de não ter como pressuposto que o essencial para o combate à pandemia é o alargamento urgente da vacinação à escala mundial. De facto, a OMS já tinha criticado uma opção que se restinja a uma escala regional, neste caso ao nível da UE. Até porque já existe, desde 2007, o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) aprovado pela OMS e ratificado pelos Estados-membros da UE, que é aplicável em 196 países. O RSI prevê condições e critérios sanitários reconhecidos internacionalmente de abordagem à questão da circulação de pessoas, num contexto de controlo da disseminação de doenças, nomeadamente através do averbamento individual de informação relativa a cada pessoa, sem recolha nem tratamento de dados pessoais em saúde. Face às promessas de uma resposta coordenada da União Europeia, João Ferreira questionou a Comissão sobre o plano de vacinação e a situação nos Estados-membros, com pedido de resposta escrita. O eurodeputado comunista questionou sobre as vacinas em falta, os países que serão prejudicados e as medidas tomadas pela Comissão Europeia perante estas situações de incumprimento. Face às mais de 270 vacinas que foram desenvolvidas ou estão em desenvolvimento a nível mundial, João Ferreira quis saber se a Comissão Europeia considera «a possibilidade de diversificação das opções de compra de vacinas autorizadas pela Organização Mundial de Saúde a outras farmacêuticas e países, de forma a recuperar do atraso verificado na vacinação dos grupos de risco e da população em geral». As questões resultam, por um lado, dos contratos celebrados entre a Comissão Europeia e várias multinacionais farmacêuticas para o fornecimento de vacinas contra a Covid-19, que envolveram o financiamento dessas farmacêuticas através de recursos públicos para investigação, desenvolvimento e compra antecipada de vacinas. Por outro, do anúncio das farmacêuticas Pfizer e AstraZeneca, «de que não cumprirão as entregas de vacinas previstas» e o facto de os países da União Europeia (UE) estarem com um atraso relativo na vacinação em comparação com diversos outros países. João Ferreira questionou ainda a Comissão Europeia sobre «a situação em cada Estado-membro, no que respeita ao número de vacinas fornecidas e disponíveis, às aquisições feitas e previstas pela UE e datas da sua distribuição a cada Estado-membro», bem como se as compras unilaterais de alguns países «não atrasam o fornecimento de vacinas ao conjunto dos Estados-membros». Recorde-se que, a propósito do plano de vacinação da UE, têm vindo a público notícias relativas a avanços desiguais relativamente às condições de vacinação e ao número de vacinas disponíveis. Alguns Estados-membros terão efectuado compras adicionais a laboratórios com os quais a Comissão Europeia celebrou contratos de fornecimento. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O «certificado digital», por outro lado, vem reforçar a concentração na UE de competências quanto à definição das condições de circulação nos países da UE. Ao que se soma o facto de que este novo mecanismo desconsidera um elemento fundamental a ter no actual contexto: só o alargamento urgente da vacinação à escala global permitirá um combate eficaz à pandemia, nomeadamente para evitar o aparecimento de novas estirpes. Questão que a UE não está a assumir pondo em causa o interesse público. Veja-se que a Agência Europeia do Medicamento não concedeu ainda «autorização para colocação no mercado» a cerca de dez vacinas já validadas pela OMS. No plano nacional, há partidos que preferem colocar-se ao lado das orientações da UE, em detrimento do interesse de uma luta global e mais eficaz à pandemia. Veja-se que PS (à excepção da sua deputada Sara Cerdas), PSD e CDS-PP, ao mesmo tempo que concordam com este certificado digital, chumbaram propostas que visavam considerar as vacinas como bem público, e estabelecer uma derrogação temporária dos seus direitos de propriedade intelectual. Para além disto, a UE anunciou ainda esta segunda-feira que pretende vir a aliviar restrições de circulação para residentes em países fora do teritório dos seus Estados-mebros, com preocupação com deslocações por turismo. Esta solução não só se situa fora do âmbito do «certificado digital», como também, e mais uma vez, pretende definir mecanismos que se colocam à margem das possibilidades globais que o RSI permite. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
O «certificado digital Covid-19» desconsidera o combate global à pandemia
Internacional|
Países ricos obtêm 87% das doses de vacinas
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UE questionada sobre o processo de vacinação
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Este texto contou com o apoio de PS, PSD, CDS-PP e Francisco Guerreiro. Já PCP e BE votaram contra o regulamento que permite aos EM continuar a impor restrições à circulação aos detentores do certificado, bastando para isso informar apenas a Comissão Europeia (CE) e os outros EM.
Recorde-se que este documento foi aprovado à margem de recomendações da OMS, que expressamente o desaconselhou, e faz tábua rasa do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela OMS e aplicável em 196 países.
Para além disso, a UE continua a não adoptar medidas mais eficazes no combate à pandemia, como a implementação de testes gratuitos e uma acção decisiva para a diversficiação da aquisição de vacinas, que permitesse instensificar este processo nos diferentes países.
O PE chumbou, recentemente, uma proposta que previa que os testes obrigatórios fossem gratuitos. Em contrapartida decidiu-se que a CE deve apoiar os EM com um fundo de 100 milhões de euros para testes rápidos de antigénio, mantendo-se intocados os interesses privados daqueles que lucram com isto.
Por outro lado, pode ter ficado aquém, uma vez mais, a possibilidade de serem criadas condições para restabelecer actividades económicas, incluindo do turismo.
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