O Governo vai aprovar esta quinta-feira o conjunto inicial de diplomas do processo para a decisão do novo aeroporto de Lisboa, alterando os poderes nos municípios sobre aeródromos de interesse nacional. Isso mesmo disse hoje o primeiro-ministro na sessão de abertura da VI Cimeira do Turismo, em Lisboa, onde abordou o tema das mudanças de posição em relação à localização no novo aeroporto, mas omitindo a responsabilidade dos seus executivos nesta matéria.
Segundo António Costa, a nova resolução «definirá a metodologia para a realização e prazo sobre a avaliação ambiental estratégica (AAE), quer também a proposta de lei que vai permitir ao Parlamento definir adequadamente as competências dos municípios em matéria de licenciamento de aeródromos».
Os presidentes das câmaras da Moita e do Seixal condenam a proposta de revisão do quadro legal para a certificação do aeroporto no Montijo, acusando o Governo de estar disposto «a passar por cima de tudo». A tomada de posição surge em reacção à proposta do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, que esta quarta-feira afirmou no Parlamento que o quadro legal para certificação do aeroporto no Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) «tem obviamente de ser revisto», tendo acrescentado que era «incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar» o que o Governo insiste em propagar como uma oportunidade. «As declarações não me surpreenderam porque vêm mostrar algo que está cada vez mais evidente: o Governo está a apostar em passar por cima de tudo e de todas as opiniões, de todos os pareceres, de todos os problemas, para aceder aos interesses e à vontade da Vinci [dona da ANA – Aeroportos de Portugal desde 2012 por alienação estatal]», reconheceu à Lusa o presidente da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia (CDU). O ministro falava depois de ter sido questionado pelo BE e pelo PCP sobre a notícia de que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afectados. A Moita é um dos municípios que não deram parecer favorável à construção na Base Aérea n.º 6, no Montijo, tendo em conta «riscos reais para a saúde pública causados pela elevada exposição da população ao ruído e às concentrações de poluentes no ar, contrariando todas as directivas da Organização Mundial de Saúde». Como tal, Rui Garcia afirma que a posição do ministro é «do mais condenável que se pode admitir». «Perante um quadro legal que dá voz a quem gere os seus territórios para decidir e participar sobre uma infra-estrutura com tão grandes impactos como um aeroporto, é condenável que o Governo admita, pura e simplesmente, retirar essa voz aos municípios para poder fazer aquilo que quer», criticou. Também o Município do Seixal expressou descontentamento com a proposta do governante. «Achamos que o senhor ministro devia estar mais preocupado, em primeiro lugar, com as populações e, em segundo, com o futuro aeroportuário da região e do País, do que propriamente em contornar uma lei», frisou o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos (CDU). Para o eleito, o Governo deveria era explicar «por que razão insiste nesta opção do Montijo», em vez do Campo de Tiro de Alcochete. «Mais do que contornar leis, o senhor ministro devia era explicar por que razão está a colocar o Montijo à frente de Alcochete, quando Alcochete já tinha sido estudado anteriormente e até já tem Declaração de Impacte Ambiental aprovada e em vigor. Por que razão não explica isso? Essa é a questão-chave», salientou Joaquim Santos. O eleito garante que o Município do Seixal não vai mudar o seu parecer negativo enquanto «for provado que é mais barato fazer em Alcochete e que tem menos impactos sobre a população e ambiente». «A não ser que o senhor ministro nos venha explicar o contrário, nós somos pessoas inteligentes. Os pássaros não são, mas nós somos pessoas inteligentes e conseguimos perceber», frisou Joaquim Santos. Na terça-feira, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, escreveu um artigo de opinião no jornal Público, em defesa do aeroporto do Montijo, no qual afirma que «não há aeroportos sem impactos» e que «os pássaros não são estúpidos e é provável que se adaptem», isto a propósito do risco de colisão destes com as aeronaves. Recorde-se que, no seguimento de a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter emitido declaração de impacte ambiental favorável condicionada ao projecto do aeroporto do Montijo, em Janeiro, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não e oito organizações ambientalistas prometeram recorrer à Justiça. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Moita e Seixal acusam Governo de «passar por cima de tudo»
«Os pássaros não são estúpidos»
Contribui para uma boa ideia
«Terão competências vinculativas para os aeródromos das classes 1,2 e 3, mas não para os aeródromos de categoria 4. Ou seja, sendo infra-estruturas de interesse nacional os municípios são tidos em conta, mas não podem obviamente condicionar uma decisão que é para todos o País», salientou, já após ter criticado o poder de veto, que classificou como inconstitucional, que as câmaras da Moita e do Seixal tiveram em relação à opção temporária do Montijo.
Carlos Matias Ramos, ex-bastonário da Ordem dos Engenheiros, dizia na semana passada que, tendo em conta todo o trabalho realizado e o interesse nacional, a localização encontrada é Alcochete e não faz sentido «andar à procura de localizações». Ainda assim, hoje António Costa serviu-se do tempo de mandato, seu (até 2026) e do líder do PSD (partido que já tinha anunciado quer mudar a lei), que também se mostrou para falar de «estabilidade» e de uma «janela de oportunidade única» para decidir «bem» e de forma «irreversível» sobre o novo aeroporto.
Aliado com Montenegro no entendimento de continuar a beneficiar a Vinci, que, mais do que construir um novo aeroporto que sirva o País a longo prazo, vinha persistindo no Montijo, apesar de este não passar no crivo das avaliações ambientais, Costa vem agora alterar a lei para cortar a palavra aos municípios, num acto que, em Março do ano passado, os presidentes das câmaras do Seixal e da Moita já tinham classificado de «atentado à democracia».
Ouvidos pelo AbrilAbril, os então responsáveis dos dois municípios admitiram ser o Governo a distanciar-se do interesse nacional e que, sendo os aeroportos internacionais infra-estruturas com impactos no território «superiores a quaisquer outras», «faz sentido e é justo» que uma decisão desta natureza tenha a participação e seja construída em consenso com as autarquias locais.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui