«A Lei de Execução do RGPD prevê que as entidades públicas ou privadas, quando se considera haver apenas comportamento negligente ou faltas organizativas de serviço, sejam previamente avisadas e estabelecido um prazo para regularizarem a situação», refere, em comunicado, a Câmara Municipal de Setúbal (CMS).
As moções do PSD e do PS não passaram na Assembleia Municipal. Na reunião, imigrantes de várias nacionalidades reconheceram o trabalho de acolhimento realizado pela autarquia e manifestaram indignação face às notícias dos últimos dias. A Assembleia Municipal de Setúbal chumbou esta terça-feira duas moções de censura ao executivo camarário apresentadas por PS e PSD à boleia das notícias plantadas pela Embaixada da Ucrânia, de que refugiados daquele país estariam a ser recebidos por cidadãos russos com alegadas ligações ao Kremlin. Apesar de não terem carácter vinculativo, a moção do PSD pedia a demissão do presidente da Câmara de Setúbal, André Martins (CDU), enquanto a moção do PS visava a censura da gestão autárquica, não apenas na questão da recepção aos refugiados ucranianos, tendo sido ambas rejeitadas. O documento do PS contou com votos a favor, além do próprio, do BE, IL e Ch, a abstenção do PSD e do PAN e o voto contra da CDU. A moção do PSD foi votada favoravelmente também pelo Ch, tendo merecido a abstenção do PAN, IL e PS, e o voto contra da CDU e do BE. Numa altura em que a autarquia não sai da agenda mediática e está inclusive a ser alvo de investigação no âmbito do trabalho de acolhimento de refugiados, foram vários os que, provenientes de vários países do Leste da Europa, e também da Ucrânia, intervieram na sessão de ontem para partilhar as experiências que viveram desde que chegaram ao nosso país, mais concretamente a Setúbal, e relatar o apoio que encontraram, como é possível perceber pelos vídeos da Assembleia Municipal de Setúbal contidos neste artigo. Valentina nasceu na Moldávia, mas vive em Setúbal há 22 anos. Tem dupla nacionalidade, é membro da Associação de Imigrantes dos Países de Leste Edinstvo (que significa «união», em russo), apresentada pela imprensa como sendo «pró-Putin», e foi uma das intervenientes na reunião de ontem. Desta associação, contou Valentina, fazem parte imigrantes moldavos, russos «contados pelos dedos», georgianos, bielorussos, «mas a maior parte dos associados são ucranianos». Esta técnica administrativa do Hospital de São Bernardo sublinha a «ajuda» de Igor e Yulia Kashin (que trabalhou como técnica superior na Câmara de Setúbal), visados numa notícia do Expresso de 29 de Abril como «espiões russos», na realização de cursos de Português, entre outras iniciativas, para melhor integração dos imigrantes, e expressou indignação perante as notícias vindas a público. «Estão a denegrir a imagem destas pessoas sem provas. Chamar [alguém] de espião é muito grave e, tendo em conta que este casal tem dois filhos que estudam na escola, alguém pensou no bullying que estes adolescentes estão a sofrer? Ou era necessário vender uma notícia má, que se vende melhor?», indagou Valentina. Ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta terça-feira, Pavlo Sadokha, presidente da Associação dos Ucranianos em Portugal, admitiu não ter qualquer dado concreto relativamente à Câmara de Setúbal. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Câmara de Setúbal: moções de censura chumbadas e imigrantes reconhecem apoio
«Era necessário vender uma notícia má, que se vende melhor»
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Em causa está a suposta violação, por parte da câmara, da Lei de Execução do Regulamento de Proteção de Dados (RGPD).
«Só é aberto processo sancionatório e, eventualmente, aplicação de multas, caso não se proceda à respectiva regularização». Estas salvaguardas, no entanto, por algum motivo inexplicável, não se verificaram no caso da recepção dos refugiados ucranianos em Setúbal, processo de investigação que o próprio município iniciou.
Da decisão de aplicar estas multas, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), é inevitável concluir, na perspectiva da CMS, que o «tratamento dado na questão dos refugiados apenas resulta do facto de esta câmara ser dirigida pela CDU». Essa denúncia, amplamente contestada, até pelos refugiados ucranianos visados, tem «origem numa notícia baseada em fontes anónimas cuja veracidade e credibilidade é impossível confirmar».
«É, para o município de Setúbal, muito mais do que uma questão de valor da coima [170 mil euros], é uma questão de constitucionalidade e, em rigor, de garantia das regras do Estado de Direito, nomeadamente que no que respeita à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao princípio da legalidade em matéria sancionatória, sendo, também, um contributo para que estas questões que afectam transversalmente os cidadãos e as entidades públicas (e privadas) sejam esclarecidas pelos órgãos com legitimidade para o efeito, isto é: os tribunais».
Autarquia de Setúbal contesta todo o processo persecutório que é dirigido contra o município
A CMS denuncia a forma como, hoje em dia, se desenrolam casos como o de Setúbal. São critérios que, «até há quatro anos», não só não tinham de ser cumpridos pela maioria das entidades públicas como ainda não são, neste momento, «cumpridos pela esmagadora maioria das autarquias portuguesas».
A EDINSTVO integra imigrantes russos, ucranianos e de outros países do Leste europeu. Além de autarquias, coopera com vários organismos da Administração Central, como o Alto Comissariado para as Migrações. No seguimento do artigo divulgado esta sexta-feira pelo semanário Expresso sobre os serviços municipais de Setúbal no que se refere ao acolhimento de refugiados da Ucrânia, a Câmara informa num comunicado que, desde o início da invasão, tem em funcionamento um serviço de atendimento aos ucranianos que fogem da guerra. Através deste, adianta, tem prestado «todo o apoio necessário», em articulação com entidades como a Segurança Social, o Alto Comissariado para as Migrações, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Com estas entidades colabora regularmente e há vários anos Igor Kashin, da Associação de Imigrantes dos Países de Leste (EDINSTVO), citado na notícia do Expresso, e que, refere o município sadino, «esteve também a dar apoio, no contexto das relações existentes, desde 2005, entre a CMS [Câmara Municipal de Setúbal] e a EDINSTVO [...] nos serviços municipais responsáveis pelo acolhimento de refugiados». Apesar de as notícias terem como alvo a Câmara de Setúbal e de o PSD (com a IL e o Ch) querer ouvir o presidente André Martins na Assembleia da República, estas organizações, das quais fazem parte russos, ucranianos e outros imigrantes do Leste da Europa, estão a colaborar com várias autarquias do nosso país no apoio aos refugiados. Segundo referiu esta manhã à RTP o presidente da Associação dos Ucranianos em Portugal, entre os municípios em que tal ocorre estão Gondomar (PS), Albufeira (onde o PSD governa em coligação com o CDS-PP, MPT e PPM) e Aveiro (PSD). Entretanto, a Câmara de Setúbal informa que vai solicitar ao Ministério da Administração Interna (MAI) a adopção imediata dos procedimentos necessários a fim de averiguar a veracidade das suspeitas veiculadas pelo Expresso, manifestando «total disponibilidade» para prestar toda a informação necessária. Ao mesmo tempo, repudia «com veemência [...] qualquer insinuação de quebra de sigilo no tratamento de dados de cidadãos ucranianos acolhidos nos seus serviços». Segundo a autarquia, e tal como explicado ao semanário antes da divulgação da notícia, no atendimento realizado a estes e a outros cidadãos «são cumpridos todos os requisitos técnicos inerentes a um atendimento social». Sublinha que a recolha de informação «só é feita com autorização expressa por escrito dos próprios e é realizada por dois técnicos superiores da Câmara Municipal de Setúbal», num procedimento «reconhecido e utilizado pelas entidades que, em Portugal, fazem este tipo de trabalho», sendo que a informação recolhida apenas serve para instruir os processos de formalização do pedido de acolhimento destes refugiados. Numa entrevista dada à CNN no início de Abril, Inna Ohnivets, embaixadora da Ucrânia em Portugal, insurgiu-se contra organizações no nosso país que «não têm nenhuma ligação com a Ucrânia», tendo-se referido à EDINSTVO, mas também às associações Amizade e MIR como «pró-russas», alegando que os dados dos refugiados ucranianos podiam ser transmitidos à Embaixada da Rússia. Após tomar conhecimento destas afirmações, a Câmara Municipal de Setúbal enviou um ofício ao primeiro-ministro a pedir que se pronunciasse sobre a veracidade destas declarações e esclarecesse «com a maior brevidade» possível se o Alto Comissariado para as Migrações mantinha a confiança na associação EDINSTVO, não tendo obtido resposta até ao momento. Alimentando a campanha russófoba, já em Março Inna Ohnivets tinha manifestado «preocupação» com a existência de escolas russas em Portugal. Na passada quarta-feira, a Câmara de Lisboa cancelou o Protocolo de Amizade e Cooperação entre Lisboa e a cidade de Moscovo, celebrado em 1997 com o objectivo de «estabelecer relações bilaterais de cooperação e amizade em diversas áreas». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Associação visada pelo Expresso colabora com autarquias de Norte a Sul
Embaixadora da Ucrânia levantou suspeitas, Governo não respondeu
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No comunicado, Setúbal questiona o facto de muitos outros municípios e entidades públicas não terem ainda nomeado o seu encarregado de protecção de dados, exigindo saber quais as medidas de sensibilização adoptadas pela CNPD para que esta obrigação legal seja cumprida, tal como está a ser exigido, exclusivamente, à CMS.
«A Câmara Municipal de Setúbal, muito antes de esta situação ter ocorrido, deu formação aos seus funcionários na área da protecção de dados e iniciou os necessários procedimentos para corresponder aos requisitos legais nestas matérias», afirmam.
Para esclarecer, de vez, a caça às bruxas que está a ser dinamizada contra o executivo da Câmara Municipal de Setúbal, a autarquia já garantiu que terá toda a disponibilidade de levar este processo aos tribunais, caso necessário, ao Tribunal Constitucional e coloca ainda a possibilidade «da intervenção do Tribunal de Justiça da União, a título de questão prejudicial».
Em qualquer caso, Setúbal não aparenta duvidar da sua posição: «as questões que nos parecem evidentes serão definitivamente esclarecidas através de uma decisão com legitimidade constitucional e, assim, substancialmente diferente daquilo que foi a decisão da CNPD e os respectivos pressupostos».
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