Pacote anti-corrupção: uma mão cheia de nada

No total, foram 32 as medidas apresentadas pelo Governo em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros. O chamado «pacote anti-corrupção» era esperado e, numa altura em que o funcionamento do sistema de justiça está a ser questionado e se avolumam os casos mediáticos, o Governo quis acompanhar a agenda do dia. 

A apresentação das medidas contou com a participação da ministra da Justiça, Rita Júdice, e do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que considerou estar em cima da mesa «uma agenda para fazer um combate sem tréguas à corrupção em Portugal». 

Segundo Montenegro, o objectivo é «dar capacidade operacional para aproveitar os instrumentos legislativos que já existem», sendo que «o foco principal está em obter maior eficácia na prevenção, na repressão e na celeridade com que a justiça funciona». As medidas apresentadas são, no entanto, pouco concretas, sendo que muitas ou são proclamatórias ou nada previnem. 

No anunciado, encontra-se o velho sonho da direita, com o qual PAN e Livre convergem, e logo à cabeça constava a «regulamentação da atividade do Lóbi através da criação de um regime de transparência e do seu Código de Conduta». O Governo avança assim para a tentativa da legalização do tráfico de influência e, por sua vez, abre a porta a uma forma legal de praticar corrupção. 

Apesar do enorme número de medidas, não há, no entanto, propostas concretas de aumento de investimento que garantam mecanismos às autoridades competentes para proceder, de forma célere e eficaz, à melhor investigação e apuramento dos factos. 

Um outro elemento que marca negativamente o «pacote anticorrupção» é também a ausência de medidas que impeçam o recurso a paraísos fiscais, prática comum de quem está envolvido em processos do tipo, ou o combate às chamadas «portas giratórias».

As reacções ao anúncio do Governo não tardaram. André Ventura, dada a ausência de efectividade do apresentado e o facto da AD corresponder às suas vontades panfletárias, considerou haver «uma grande vitória do Chega», e que «seria hipócrita» da sua parte «não registar hoje estas boas intenções de se aproximarem do programa do Chega».

Já o PS e a Iniciativa Liberal uniram-se, por motivos diferentes, nas reservas sobre a eventual perda alargada de bens «independentemente de condenação» que também é proposto pelo executivo de Luís Montenegro. Para Alexandra Leitão do PS, trata-se da «perda ampliada que já existe e então não é nada de novo». Já para Mariana Leitão da Iniciativa Liberal, a medida «atenta a presunção de inocência» e ao «direito à propriedade privada».

Para o PCP, segundo António Filipe, o «pacote anticorrupção» é um «grande envelope para pouco conteúdo». O deputado comunista considerou o alcance das medidas propostas «muito exíguo» e lamenta que não haja combate às portas giratórias nem aos paraísos fiscais. As críticas não ficaram por aqui e a regulamentação do lobbying também mereceu atenção, uma vez que para o PCP tal não combate a corrupção, « muito pelo contrário».

Já o Bloco de Esquerda entende que «é impossível combater a corrupção, sem combater os offshores» já que são estes «que permitem esconder o dinheiro da corrupção». Os bloquistas consideram que «o Governo apresentou um PowerPoint, com medidas sem nenhuma concretização».