O STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional) e o STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) realizaram uma acção pública para exigir o urgente pagamento de indemnizações justas aos trabalhadores vítimas de acidentes de serviço ou doenças profissionais, nos termos que vigoravam até 2014.
O protesto incluiu testemunhos de trabalhadores que enfrentam as consequências de uma legislação considerada pelos sindicatos como «gritantemente injusta, inqualificável e inconstitucional». A alteração ao regime foi introduzida pelo governo da troika/PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, através da Lei 11/2014, de 6 de Março. Segundo os sindicatos, essa mudança violou direitos fundamentais, ao alterar o artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro.
A crítica também se estende a 2021, quando o Decreto-Lei 123/XIV manteve a regra de que indemnizações atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) a trabalhadores com incapacidades permanentes parciais inferiores a 30% não são acumuláveis com a remuneração. Essa situação afecta a maioria dos sinistrados, que, além de terem o pagamento das indemnizações suspenso até à aposentação, vêem esses valores descontados nas suas pensões.
Os sindicatos argumentam que tal prática viola o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, que assegura aos trabalhadores o direito à justa reparação por acidentes de trabalho, e o artigo 13.º, ao estabelecer um tratamento desigual entre os regimes público e privado.
«O procedimento da CGA é injusto e inaceitável, prejudicando os trabalhadores que deveriam ser protegidos e não penalizados por acidentes ou doenças profissionais», afirmaram os dirigentes do STAL e do STML.
Reafirmando a necessidade de justiça e dignidade, os sindicatos apelaram à mobilização e unidade de todos os trabalhadores para reverter o que consideram uma grave violação dos direitos laborais e constitucionais.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui