Cristina Torres foi, a 17 de Janeiro de 2024, eleita presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) para o mandato de 2024-2027. A decisão foi tomada pela nova Direcção Nacional do sindicato, composta por 125 elementos das 22 organizações regionais do STAL, eleitos por 98,5% dos votos nas eleições de 6 de Dezembro de 2023.
A poucos dias da greve da função pública, convocada para 17 de Maio pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (Frente Comum/CGTP-IN), que o STAL «orgulhosamente» integra, o AbrilAbril conversou com a sindicalista sobre as dificuldades do movimento sindical na actual realidade da administração local, o novo Governo PSD/CDS-PP e as razões que levam o STAL a lutar contra as privatizações dos serviços públicos.
És a primeira mulher eleita para presidir o STAL/CGTP. A participação de mulheres trabalhadoras no STAL tem crescido nos últimos anos?
O AbrilAbril acompanhou a sessão em que representantes das 22 direcções regionais do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP) debateram a urgência de «agir e lutar por condições de vida e de trabalho dignas». O complexo panorama que os trabalhadores em Portugal enfrentam já é, neste momento, inconstestável. Sente-se, nas palavras de José Correia, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), um «crescente agravamento da exploração, das desigualdades e das injustiças, numa rápida acumulação e concentração de capital, em quem promove a especulação, nomeadamente nos sectores financeiro, energético, agro-alimentar e da grande distribuição». Durante a manifestação convocada pela CGTP-IN, que juntou milhares de pessoas na passada quinta-feira, José Correia, presidente do STAL, falou ao AbrilAbril sobre as limitações da Agenda do Trabalho Digno do PS. A Manifestação Nacional da CGTP-IN, que levou milhres de trabalhadores às ruas de Lisboa no passado dia 7 de Julho, foi o culminar de uma acção nacional de luta da CGTP-IN, centrada na questão do aumento dos preços e da necessidade, imperativa, de aumentar os salários.. Em conversa com José Correia, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN), o AbrilAbril procurou conhecer os motivos que norteiam a acção dos sindicatos nas iniciativas pelo aumento dos salários que decorrem ao longo dos meses de Julho e Agosto. Uma estimativa recente aponta para um novo aumento dos preços na ordem dos 8,7%, algo que é absolutamente insustentável, mas para o qual o Governo se mantém irredutível. Quem já não tinha com que fazer face às necessidades do dia a dia ficou agora muito pior. Ao contrário da maioria das despesas das empresas, os salários retornam sob a forma de consumo. Melhores salários não são um entrave ao crescimento da economia, mas um factor que potencia o desenvolvimento. A reivindicação do aumento geral dos salários ganhou uma nova dinâmica no 1.º de Maio. Em mais de três dezenas de cidades, em muitas mais empresas e locais de trabalho do sector público e privado, ganha força a exigência de um aumento em 90 euros, não só dos salários que ainda não foram aumentados, como daqueles que foram de forma insuficiente. Junto destas reivindicações, o aumento extraordinário do salário mínimo nacional (SMN) para os 800 euros já em Julho e de todas as pensões em pelo menos 20 euros são a resposta que os trabalhadores e pensionistas precisam para fazer face ao aumento galopante do custo de vida. A valorização dos trabalhadores e do trabalho, ausente das prioridades dos sucessivos governos PS e PSD/CDS-PP, é uma questão central para o desenvolvimento do País, para esbater desigualdades, dinamizar a economia e garantir a quem trabalha no nosso país condições de vida dignas. Por mais que seja propalada a intenção de romper com o modelo assente na precariedade e nos baixos salários, aquilo que se verifica são medidas e uma política que o alimenta e perpetua. O Governo pode e deve dar resposta no plano da Administração Pública e ao nível do SMN. Manter uma política que tira poder de compra é um contributo para a degradação dos serviços públicos, para fragilizar o Serviço Nacional de Saúde e fomentar o negócio privado, para desvalorizar a escola pública e promover o ensino privado, para negar o acesso à cultura, à justiça e à protecção social. Uma política de retrocesso que se sobrepõe às intenções de «valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública»1. O Governo pode e tem de rever o aumento do SMN, que de «histórico» se esfumou face ao aumento do custo de vida. Com a inflação nos 7,2% em Abril, em comparação com o mesmo mês em 2021, aquilo que um trabalhador consegue comprar hoje com os 705 euros de SMN equivale ao que comprava no ano passado com 654,24 euros, ou seja, tem já uma perda de 50,76 euros no seu poder de compra. À resposta para os trabalhadores do sector público, ao necessário aumento do SMN, cabe ao Governo remover os obstáculos que foi introduzindo para fazer baixar os salários e os direitos dos trabalhadores do sector privado. O Governo tem, de uma vez por todas, de revogar as normas da legislação laboral que condicionam o exercício do direito de contratação colectiva para dar cobertura ao aumento da precariedade, à desregulação dos horários, à redução de direitos e menos salário. O aumento geral dos salários proposto pela CGTP-IN, em 90 euros para todos os trabalhadores, é essencial para responder às necessidades, algumas básicas, que milhares de portugueses não conseguem satisfazer. «(...) aquilo que um trabalhador consegue comprar hoje com os 705 euros de SMN equivale ao que comprava no ano passado com 654,24 euros, ou seja, tem já uma perda de 50,76 euros no seu poder de compra.» Ao contrário da maioria das despesas das empresas, os salários retornam sob a forma de consumo. Com todas as insuficiências e limitações que caracterizam os últimos anos, os efeitos do aumento da massa salarial na dinamização da economia, na evolução do emprego e no ritmo de crescimento económico podem ser contrapostos aos tempos da troika. Mais direitos e melhores salários não são um entrave ao crescimento da economia como tantas vezes se quer fazer crer, mas um factor que potencia o desenvolvimento. O efeito do aumento geral dos salários, para além de impulsionar o consumo privado e dinamizar a economia, permite ainda obter mais receitas fiscais (1,1 mil milhões de euros) e assim investir mais nos Serviços Públicos, ao mesmo tempo que contribui para a sustentabilidade da Segurança Social (aumento da receita em 1,5 mil milhões de euros). Trata-se, como a seguir veremos, de uma questão de opção, não podendo o Governo continuar a escudar-se no falso argumento da «espiral da inflação» para manter e acentuar a espiral dos lucros. Portugal é um país que se caracteriza por uma elevada desigualdade na distribuição da riqueza, nomeadamente entre o trabalho e o capital. Um contexto agora agravado pela acentuada subida dos preços de bens e serviços essenciais, apesar de o Governo, através do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, anunciar que não pretende rever a política salarial para evitar uma «espiral inflacionista». Com inusitada acutilância e pitadas de hipocrisia, refere o Governo que seria contraproducente aumentar salários nesta fase, pois seriam absorvidos pelo aumento de preços que tal prática provocaria. Assim, a perda de poder de compra que os anima, até é para o nosso bem… Acontece que a ligação entre salários e inflação carece de fundamentação. Desde logo de fundamentação empírica. Em Portugal, a massa salarial aumentou a partir de 2015 (porque o PS estava condicionado pelos partidos de esquerda), com valores de inflação médios de 0,7%. Os custos com pessoal representam em média apenas 16% do total de encargos das empresas, pelo que o aumento dos salários tem um impacto reduzido no aumento dos custos totais. «Com inusitada acutilância e pitadas de hipocrisia, refere o Governo que seria contraproducente aumentar salários nesta fase, pois seriam absorvidos pelo aumento de preços que tal prática provocaria. Assim, a perda de poder de compra que os anima, até é para o nosso bem…» Também uma leitura da evolução dos salários reais e da variação dos preços, tendo como base o ano de 2015, demonstra que países com diferentes evoluções salariais tiveram comportamentos que não permitem a ligação que o Governo faz com a inflação. Pegando no exemplo das duas economias referidas como sendo o «motor da Europa», verificamos que, quer em França, quer na Alemanha, o comportamento da evolução da inflação é quase simétrico, com os salários a aumentarem na Alemanha e a reduzirem-se em França, com variações muito aproximadas do total de assalariados nos dois países. Fonte: AMECO No nosso país, o aumento da inflação tem uma origem em factores externos que já se verificavam antes da guerra e em elementos especulativos que esta veio potenciar. Com a pandemia, entre outros factores, as cadeias de produção e essencialmente de distribuição foram interrompidas e ainda não estão totalmente repostas. Num país fortemente dependente do exterior, esta situação causa dificuldades acrescidas no acesso a bens que temos de importar, com impacto nos preços. Por outro lado, com a guerra e as sanções, um conjunto de empresas na área da energia, e mais especificamente nos combustíveis, viram e aproveitaram a oportunidade para fazer aumentar os lucros à conta do aumento dos preços. Os lucros da GALP subiram 500% no primeiro trimestre deste ano, atingindo 155 milhões de euros, contra 26 milhões no mesmo período do ano passado. As palavras recentes do alto responsável da GALP, Andy Brown, são paradigmáticas: «Hoje estamos a fazer bom dinheiro no upstream (produção de petróleo) e a refinação está com boas margens» (declarações ao jornal ECO, de 20 de Abril de 2022). Já o Presidente da República não se escandaliza com o imoral aproveitamento que os grupos económicos fazem da guerra e das sanções, apenas entende que isto de divulgar lucros em semana em que a baixa dos impostos foi para o bolso das grandes empresas, deveria ser evitado. A EDP distribuiu dividendos superiores a 750 milhões de euros. Dezanove grandes grupos económicos, em 2021, acumularam lucros líquidos de mais de 5,1 mil milhões de euros, qualquer coisa como 14 milhões de euros por dia. Em 2020 (último ano com dados disponíveis), foram transferidos para paraísos fiscais perto de 7 mil milhões de euros (6 845 057 024,31 euros)2. «Dezanove grandes grupos económicos, em 2021, acumularam lucros líquidos de mais de 5,1 mil milhões de euros, qualquer coisa como 14 milhões de euros por dia.» São valores que traduzem a elevada concentração da riqueza nas mãos de uma minoria, que dão corpo às desigualdades que referíamos no início deste texto e que o Governo não só não combate, como favorece com a intenção de reduzir o poder de compra, optando por privilegiar o lucro de empresas que deveriam estar ao serviço do desenvolvimento do País. O aumento dos preços, que foi de 7,2% em Abril em comparação com o mesmo mesmo mês em 2021, tem implicações mais acentuadas na população de menores rendimentos. A própria variação dos preços é maior nuns produtos do que noutros. Entre os que mais subiram de preço estão os produtos energéticos (26,7%) e os produtos alimentares não transformados (9,5%). É a população com menores rendimentos aquela que mais despende (em proporção do rendimento total) na alimentação. Os 20% com menores rendimentos no nosso país (1.º quintil) gastam quase um quinto do seu rendimento em produtos alimentares, enquanto os 20% mais ricos (5.º quintil) gastam pouco mais que um décimo. Despesas de alimentação por quintis de rendimento (%) Fonte: INE; a vermelho a média (14,3%) Assim, a inflação capta uma tendência geral que nas suas particularidades afecta mais os que menos têm. Para estes, o aumento do custo de vida é mais acentuado do que o valor que a inflação indicia. Para estes trabalhadores, pensionistas e as suas famílias, os produtos que mais consomem estão a ter um maior incremento no seu custo que os 7,2% apurados pelo INE para a inflação em Abril. A pobreza e a exclusão social, que afecta quase um quarto da população que vive e trabalha no nosso país, torna esta situação insustentável. Depois de obter a maioria absoluta, o Governo do PS sentiu-se com as mãos livres para voltar a intensificar as políticas neoliberais do passado. O Orçamento do Estado para 2022 negligencia o agravamento das condições de vida provocado por esta dinâmica dos preços. Por um lado, o Orçamento das «contas certas» revela uma visão assistencialista, que não chega a mitigar os efeitos que a presente situação representa para milhões de portugueses3. Por outro, o Governo recusa quaisquer medidas que ponham travão ao aumento dos lucros. O ministro da Economia apressou-se a descansar os grandes accionistas e os gestores do tipo sr. Brown, já citado neste texto. Uma eventual taxa sobre os lucros extraordinários não está a ser equacionada. Medidas de fundo sobre a fixação dos preços, essas, nem pensar. «(...) o Orçamento das «contas certas» revela uma visão assistencialista, que não chega a mitigar os efeitos que a presente situação representa para milhões de portugueses.» E seriam precisamente medidas que impusessem um preço máximo nos combustíveis, na electricidade e no gás aquelas que garantiriam no imediato que as populações e as empresas não tivessem de arcar com a manutenção e crescimento dos lucros das empresas destes sectores. Para travar os preços nos bens alimentares, além de impedir os elementos especulativos que possam estar presentes no circuito da distribuição, são precisas medidas para garantir – ou que pelo menos permitam aproximar – um nível de soberania alimentar. A política agrícola e piscícola imposta traduz-se na dimensão da dependência face ao exterior4, obrigando a comprar lá fora aquilo que deixámos de produzir cá dentro. Neste contexto em que está em aceleração a engrenagem da exploração, urge esclarecer e mobilizar os trabalhadores, unir e organizar para uma luta que tem e se vai intensificar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Da nossa parte [STAL], no que toca ao nosso sector, estamos a fazer uma ampla dinamização da actividade em todos os locais de trabalho. Exemplo disso foi, no dia 1 de Julho, a concentração realizada em frente ao Ministério das Finanças, exigindo um aumento dos salários. Há um sem fim de coisas para resolver, pequenas e grandes coisas. Neste momento, em todos os plenários e sessões de contacto, a questão dos salários assume, claramente, a primazia. Há trabalhadores que dizem que o mês lhes acaba no dia 12, 13, 14, que já não têm dinheiro e precisam de recorrer aos pais, que por sua vez são aposentados com reformas muito baixas, que deixaram de ter capacidade para continuar a pagar a casa, etc... Pelo contrário, a questão dos salários no nosso sector é dramática, estamos há 13 anos sem qualquer actualização salarial: a administração pública é, hoje, o sector com a maior percentagem de trabalhadores a receber o Salário Mínimo Nacional (SMN). A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) afirma que o valor de 0,9% proposto pelo Governo não satisfaz as necessidades e é «uma afronta» aos trabalhadores. O Governo propôs esta quinta-feira aos sindicatos da Administração Pública uma actualização salarial de 0,9%, de acordo com a inflação prevista para 2022, o que significa que os trabalhadores pouco ou nada veriam de aumento no próximo ano. À saída do encontro, o líder da Frente Comum, Sebastião Santana, realçou que a proposta representa uma manutenção de política salarial seguida por sucessivos governos e «é uma afronta» para quem assegura serviços públicos. Sebastião Santana recordou que o quadro macroeconómico traçado por analistas e pelo Governo é de recuperação económica e que por isso «não há como não aumentar salários», tendo em conta também a influência destes na dinamização da economia. A Frente Comum não aceita «as tristes declarações» do ministro da Economia, que põe a hipótese de não haver aumentos salariais, depois de uma década com salários congelados. Com os salários congelados desde 2009, os trabalhadores da função pública não aceitam que «a reboque da pandemia se continue a desenvolver uma política de baixos salários». Em comunicado à imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) reagiu às declarações do ministro da Economia, lembrando que estes trabalhadores responderam «estamos presentes» e se encontram na linha da frente da resposta a esta crise de saúde pública, e rejeitam que se continue a desinvestir nos serviços públicos e nos seus trabalhadores. «O aumento dos salários e o investimento público é determinante no futuro do País e na recuperação económica que, necessariamente, terá que acontecer», pode ler-se na nota, na qual também se afirma que sem serviços públicos «de qualidade» não há futuro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O valor proposto está longe dos 90 euros exigidos pelos trabalhadores da Administração Pública e que a CGTP-IN aprovou recentemente no quadro da política reivindicativa para 2022. Neste sentido, o líder da Frente Comum defendeu que os trabalhadores «não vão ficar obviamente satisfeitos com uma proposta de 0,9% e vão querer dar resposta se o Governo não alterar», sublinhando que o Executivo «tem tempo, espaço, meios e condições para o fazer». Por outro lado, Sebastião Santana admitiu que o Executivo dá um sinal errado ao sector privado no que toca à política salarial. A reunião de ontem foi a segunda entre estruturas sindicais e a equipa do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, depois de, na segunda-feira, as negociações terem arrancado sem que o Governo tenha apresentado uma proposta de aumentos salariais. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Neste momento existem trabalhadores com 25, 27, 30 anos de serviço, no quarto nível da tabela, a caminho da reforma, que subiram progressivamente na carreira e que continuam a auferir o salário mínimo. Quem estava no quarto nível está, hoje, no fim da tabela: um trabalhador com 32 anos de casa, prestes a reformar-se, está a ganhar o mesmo que um trabalhador que entre amanhã para uma câmara municipal. O Governo nem sequer, por via do aumento do SMN, actualizou os níveis da tabela. É de uma injustiça flagrante, são milhares em todo o País, com uma vida inteira de trabalho, que se vão reformar com o salário mínimo, tendo como consequência uma pensão de reforma de valor inferior. Sobre a Agenda do Trabalho Digno, digamos que a montanha pariu um rato: não dá resposta a nenhuma das reivindicações do movimento sindical. A Intersindical tece duras críticas à «agenda do trabalho digno e valorização dos jovens no mercado de trabalho», apresentada pelo Governo na sequência do Livro Verde. São «meros paliativos», diz. Na sequência do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo apresentou um documento sob o lema do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho. Mas as medidas nele vertidas são, «na melhor das hipóteses», «meros paliativos», alertou a CGTP-IN num comunicado divulgado esta sexta-feira. A Intersindical reforça a necessidade de se responder aos problemas dos trabalhadores com a garantia de estabilidade no emprego, valorização dos salários, carreiras e profissões, e redução dos ritmos e horários de trabalho. Daí resultará a possibilidade de os jovens construírem «um futuro de progresso e de estabilidade», e para os mais velhos «o reconhecimento da experiência e do seu trabalho», sendo esta, no entender da CGTP-IN, a «matriz essencial para um país desenvolvido que dignifica quem trabalha e produz a riqueza». Ainda a propósito da valorização dos jovens trabalhadores, «é fundamental uma verdadeira resposta aos problemas da instabilidade laboral, dos salários, dos horários e da contratação colectiva, bem como a eliminação das medidas que, com a justificação de promover o emprego dos jovens, conduzem a uma maior precariedade desta camada», defende a central sindical. Na ausência de uma política de aumento geral dos salários, «continuaremos a ter uma situação em que muitos milhares de trabalhadores, a sua grande maioria jovens com menos de 30 anos, continuam a empobrecer enquanto trabalham», lê-se no texto. A secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, defendeu que as linhas orientadoras do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho são insuficientes para garantir trabalho digno. «Da apresentação do Governo e de uma primeira leitura do documento, ficámos com uma preocupação forte, pois consideramos que os caminhos indicados no Livro Verde são insuficientes, e por vezes errados, para alcançar o trabalho digno», disse à agência Lusa Isabel Camarinha. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais a proposta de Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que irá ser discutido no âmbito da Comissão de Concertação Social ao longo do mês de Abril, para ser colocado à discussão pública em Maio. Para Isabel Camarinha, «o futuro do Trabalho tem de garantir que os avanços tecnológicos e científicos beneficiam também as condições de vida e laborais dos trabalhadores, ao invés de representarem um retrocesso digno do século XIX, nomeadamente ao nível dos horários e das condições de trabalho». «O combate à precariedade também não será conseguido só com intenções, é preciso revogar a legislação que a permite, e, quanto aos trabalhadores das plataformas digitais, não basta reconhecer-lhes igualdade de direitos, é preciso responsabilizar as plataformas enquanto entidades patronais e obrigá-las, enquanto tal, a contribuir para a Segurança Social», disse. A sindicalista considerou ainda que «não se poderá avançar na contratação colectiva sem garantir a livre negociação», ou seja, revogando da legislação laboral a figura da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. «Precisamos de criação de emprego com direitos, mas não é com mínimos que se consegue a valorização do trabalho, por isso continuaremos a exigir opções políticas que contrariem o actual modelo e que garantam o futuro do trabalho, com trabalho digno», afirmou a líder da CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. São cerca de 30 a 40% mais baixos os salários auferidos por trabalhadores com vínculos precários, muitas vezes a ocuparem postos de trabalho permanentes. Por outro lado, a precariedade é arma de arremesso das entidades patronais para a limitação do exercício dos direitos laborais. A CGTP-IN chama a atenção para a necessidade de reforçar «uma efectiva acção inspectiva, dotada de meios e orientação», para que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possa agir no cumprimento do princípio de que um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Consciente de ser um flagelo que afecta maioritariamente os jovens, mas que se alastra a todas as faixas etárias, a central sindical caracteriza a precariedade como a «antecâmara do desemprego», salientando os muitos milhares de trabalhadores que em vários sectores, das telecomunicações à banca, da energia aos serviços, estão hoje em situação de despedimentos colectivos «ou a serem empurrados para falsas rescisões amigáveis». Reforça, portanto, que o combate à precariedade deve ser acompanhado com a «revogação das normas gravosas do Código do Trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos». Portugal é dos países da Europa com o maior número de horas de trabalho semanais, a que acresce o recurso, «com a conivência do Governo», ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, critica a CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Questões fundamentais como a caducidade da contratação colectiva (que, cada vez mais, abrange um número menor de trabalhadores) ficam sem resposta. Sem a contratação colectiva em vigor, o patronato sente-se à vontade para anunciar a caducidade e aplicar os mínimo estipulados na lei geral, os trabalhadores perdem os direitos que foram negociados e conquistados ao longo de vários anos. A reintrodução do príncipio do tratamento mais favorável, uma questão que é cara nos conflitos de trabalho e que foi retirada nos tempos da troika, e que este governo, manifestamente, ao fim de um ano, não quer dar resposta. No que mexe, mexe para pior: nomeadamente no que toca à liberdade sindical e o exercício da actividade dos sindicatos no interior das empresas, criando condicionalismos que não existiam dantes. Tentam contrapor o insuficiente pagamento do adicional de internet e de electricidade, que lhes cabe, com a alegada poupança dos trabalhadores em deslocações e refeições fora de casa. De acordo com um inquérito realizado em Novembro pela Associação Empresarial de Portugal (AEP), a que o ECO teve acesso, mais de metade das empresas portuguesas (62%) está contra o pagamento obrigatório de despesas com o teletrabalho, nomeadamente energia e internet. Citado pelo online, o presidente da AEP coloca na balança algumas despesas, como deslocações e refeições fora de casa para concluir que faz sentido fazer contas e apurar qual é a poupança que se obtém por trabalhar a partir de casa. «As pessoas que estão em teletrabalho deixam de ter algumas despesas que teriam em regime presencial», afirma Luís Miguel Ribeiro. Já quanto à poupança efectiva das empresas, que ficam sem custos fixos relativos a instalações e despesas associadas, como água, luz, telefone e internet, nada se diz. É fundamental desmontar o discurso patronal e governamental em como o grande ganhador do teletrabalho são os próprios trabalhadores. Não é segredo que o teletrabalho constitui uma forma de prestação do trabalho mais onerosa, a diversos níveis, para o trabalhador, comparativamente a muitas outras já com assento na lei e que obrigam ao pagamento de complementos retributivos diversos, mas, ainda assim, quase sempre insuficientes. Não obstante, a resistência no que respeita à compensação do trabalhador pelos custos acrescidos que o teletrabalho representa tem sido ainda mais férrea. A resistência patronal à assunção das responsabilidades pelo pagamento de certas prestações retributivas do trabalho não é nova. Tal atitude é bem expressa nos bancos de horas, nos regimes de adaptabilidade, entre outros, que visam contornar o pagamento de trabalho suplementar, trabalho suplementar esse inúmeras vezes prestado sem qualquer tipo de retribuição. Inclusive, toda a discussão em torno do direito à desconexão, depois de cumprido o horário de trabalho, enferma de intenções – mesmo que sub-reptícias – semelhantes. O Projecto-lei recentemente apresentado pelo CDS-PP a propósito é bem disso revelador: o trabalhador em situação de teletrabalho tem direito a desconectar, com excepção das situações em que, por motivos de urgência e força maior, justifiquem o seu contacto pela entidade patronal. É razão para dizer que, como prova a realidade, sempre que o Código do Trabalho deixa esse tipo de critérios na ambiguidade, todas as tarefas se transformam em urgentes e impreteríveis para a sobrevivência da empresa. Como estabelece diversa contratação colectiva, existem regimes de disponibilidade para garantir que o trabalhador está contactável em caso de urgência. Normalmente, estas ofensivas, aparentemente ingénuas, não assumidas frontalmente e caracterizadas pela ambiguidade, escondem as verdadeiras intenções dos seus autores, intenções que são mais tarde reveladas pela prática concreta, a qual resulta geralmente, em embaratecimento da mão-de-obra e aumento da mais valia extraída a partir do trabalho prestado. O teletrabalho não é diferente e a prática confirma-o. Nos EUA, por exemplo, está disponível on-line uma calculadora para ajudar os patrões a calcularem as poupanças/ganhos com o teletrabalho, na qual as empresas colocam dados como o número de trabalhadores, tempo de trabalho, salários, rendas, absentismo e subsídios de transporte, e no final obtêm os ganhos económicos que resultam da afectação de um determinado número de trabalhadores ao seu domicílio. As poupanças/ganhos são classificadas como sendo as seguintes: - Empresariais: Produtividade (62,1%); Continuidade – ausência de paragens na produção; poupança com custos de manutenção de instalações; Custos imobiliários (17,1%); subsídios de transporte; absentismo (11%); - Ambientais/comunitárias: poupança de combustíveis; desgaste dos veículos; poupanças com acidentes de viação; - Pessoais: poupança em tempo de viagem (11,4 dias de trabalho/ano); poupanças com transportes (2 a 4 mil dólares/ano). A aplicação deixa de fora poupanças patronais importantes como as energéticas, porque, como se percebe, são essas que, quando contempladas, anulariam automaticamente as vantagens que a calculadora identifica para o trabalhador. E o que a calculadora pretende, está bom de ver, é promover o teletrabalho. Por outro lado, a calculadora coloca o absentismo – todo o absentismo – em cima da responsabilidade do trabalhador, mesmo que se tratem de licenças, dispensas ou créditos de horas com protecção legal. O teletrabalho é visto como uma forma de anulação de tudo isso, na medida em que, se trabalhar menos horas num período, compensa mais no outro. «O teletrabalho representa, sobretudo, o embaratecimento do valor/hora pago ao trabalhador» Em suma, o teletrabalho é vendido como altamente vantajoso para todos, para o trabalhador, empresas e comunidade. Contudo, o que sucede é que a poupança/ganho ao nível empresarial é colocada em cima dos trabalhadores, sendo que passa a ser o trabalhador a suportar o desgaste com os equipamentos (inclusive da infra-estrutura); o desgaste na sua habitação; a energia; a água, para além de aspectos como o facto de, em teletrabalho, a tendência ser para se trabalhar mais tempo e com um ritmo superior. Os ganhos de produtividade, que para os patrões são medidos em unidades produzidas por unidade de custo, mantendo-se o salário e a produção (nem precisa de aumentar) e baixando os custos operacionais, está bom de ver que aumentam: menos investimento gera o mesmo (o maior) resultado. Estes ganhos aumentam para o patrão, não para os trabalhadores. E aumentam na razão directa e proporcional da transferência dos custos para os trabalhadores. Ou seja, o que para o patrão é mais produtividade, para o trabalhador é mais sobrecarga e redução salarial, por via indirecta. Para custos operacionais menores, as empresas passam a obter o mesmo resultado ou, por vezes, até mais. Mesmo que desça um pouco a produção efectiva por parte do trabalhador, os ganhos são suficientes para absorver esse impacto. «O que aumenta é o lucro, não a produtividade do trabalho. Apenas aumenta a produtividade do capital investido» Daí que não possamos, efectivamente, falar em aumento da produtividade, mas sim do lucro; o aumento da relação Investimento/produção é conseguido à custa, não de um maior investimento em factores de produção que façam subir exponencialmente a produção por unidade investida, mas, ao contrário, à custa da redução indirecta da remuneração efectiva, líquida, dos trabalhadores, que beneficia os patrões. Estes não poupam, apenas transferem para o trabalhador os custos de produção. Estes custos, nem desaparecem, nem sequer contribuem para um aumento da produção. Apenas são deslocados para o trabalhador, agravando a sua exploração, tornando o seu trabalho mais barato. Este aproveitamento patronal que constitui, na prática, uma redução do princípio da irredutibilidade de retribuição, bem como uma forma de enriquecimento sem causa, ou ilícito, em que o patrão retira um benefício à custa do trabalhador e não através de uma gestão mais eficiente dos recursos, ao contrário do que já ouvimos dizer, inclusive a membros do elenco governamental, não encontra na lei em vigor uma resposta que permita, por um lado, proteger o trabalhador desse locupletamento a suas expensas1 e, por outro, que compense ou funcione como dissuasor desse enriquecimento oportunista, à custa de maiores despesas efectuadas pelo trabalhador. Apenas se prevê a possibilidade de regulação dessa matéria num acordo individual. Acresce que, como também já ouvimos a representantes patronais, mesmo assumindo a maior onerosidade que o teletrabalho representa para o trabalhador, a justificação que encontram para não o compensar reside na desculpa de que o trabalhador também poupa com as deslocações. O que não é, de todo, verdade: primeiro porque em muitas empresas os trabalhadores têm direito a subsídios de transporte, logo retirados quando são colocados em regime de teletrabalho; segundo, porque mesmo que não tenham direito a subsídio, qualquer poupança que o trabalhador consiga nas suas despesas pessoais, para com o trabalho (refeições, deslocações…), não constitui algo que seja da conta da entidade patronal. É algo que apenas a ele diz respeito, não podendo ser utilizado pela entidade patronal como justificativo para a subtracção ou negação do pagamento de determinadas prestações retributivas. Ao contrário do que sucede com as poupanças patronais com a retribuição dos trabalhadores, as poupanças que os trabalhadores, por vezes, logram conseguir (por exemplo, passar a utilizar um meio de deslocação mais barato) não se repercutem como encargos adicionais para a entidade patronal. Logo, se a entidade patronal não é afectada pela poupança que o trabalhador logra atingir, por que razão haveria de se intrometer na mesma, ou utilizá-la como justificação para o que quer que fosse? Já o mesmo não sucede com o teletrabalho, cuja poupança patronal é reflectida directamente como um encargo adicional que pesa no rendimento do trabalhador. «O que justifica a compensação do trabalhador é o facto de a poupança patronal ser directamente relacionada com o crescimento dos seus custos – uma espécie de nexo de imputação que constitui a causa adequada dessa poupança» Aliás, sendo, o contrato de trabalho um negócio jurídico bilateral sinalagmático, produtor de direitos e obrigações recíprocos, sendo precisamente essa reciprocidade entre obrigações que constitui o nexo a que designamos, juridicamente, de «sinalagma contratual», não lhe é alheia a obrigatoriedade de pagamento de uma compensação, como dever recíproco de retribuição pelo fornecimento, por parte do trabalhador, da sua força de trabalho, a qual, em teletrabalho, deve incluir o dever de retribuição pela colocação à disposição para exploração pela entidade patronal da sua própria habitação. Ao não se estabelecer esta justa conexão, amanhã poder-se-á abrir a porta a uma outra pretensão que é a de o trabalhador, por não ter em casa condições, ter de recorrer a espaços de coworking, sendo ele a pagar, ainda por cima, a renda. E nesse dia estará cumprida a transferência definitiva do dever de fornecer as instalações de trabalho, do empregador, para o trabalhador. Nesse dia, do trabalhador para o «colaborador» será apenas um pequeno passo. «Na qualidade de responsável e por conta de quem o trabalhador presta a actividade, é o empregador que tem o dever de fornecer as necessárias condições materiais» Não resultam duvidas de que o teletrabalho é uma forma de organização flexível que é mais onerosa para o trabalhador. Esta maior onerosidade não se deve apenas à transferência de custos energéticos, com instalações, consumíveis, abastecimentos, manutenção de instalações, comunicações ou estruturas e equipamentos de apoio ao trabalhador. Se, em função da transferência, para o trabalhador, de um conjunto de custos operacionais com determinados factores de produção, já se verifica uma situação de enriquecimento sem causa por parte da entidade patronal, a maior onerosidade do teletrabalho não se limita à verificação deste dano ou aproveitamento económico. «Os custos do teletrabalho não são apenas pecuniários, são também económicos, físicos, sociais, mentais, etc.» O teletrabalho é mais oneroso porque implica o condicionamento e sobrecarga de variadas dimensões físicas, mentais e sociais do trabalhador, à imagem do que sucede com o trabalho suplementar, o trabalho nocturno, a isenção de horário, a disponibilidade permanente, a deslocação geográfica ou o trabalho por turnos. Se, por exemplo, no trabalho por turnos, a maior onerosidade é apreciada em função da maior sobrecarga psíquica, das maiores dificuldades de inserção na vida social, na maior exigência física ou nas dificuldades acrescidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal, e que justificam o subsídio de turno, no caso do teletrabalho, o trabalhador é sujeito a uma sobrecarga nas seguintes dimensões: Sobrecarga do seu direito à reserva de intimidade da vida privada, uma vez que o espaço de trabalho é invadido pelo trabalho, por tarefas e por equipamentos que vão intrometer-se na intimidade, não apenas do próprio trabalhador, mas de todos os membros do seu agregado; Perturbação do direito à tranquilidade e inviolabilidade do seu espaço doméstico, uma vez que a actividade laboral passa a conviver com a actividade doméstica, condicionando-a, limitando-a e perturbando as rotinas íntimas de todos os que vivem nesse lar; Sujeição do agregado familiar à vigilância, acompanhamento e monitorização do trabalho pela entidade patronal; Isolamento, afastamento e desconexão do trabalhador em relação às dinâmicas sociais e pessoais ligadas ao espaço físico de trabalho, dificultando o acesso à informação, ao escrutínio e comparação das condições de trabalho, ao reconhecimento e à socialização com outros trabalhadores, organizações representativas e quadros sindicais. «Os custos do teletrabalho não incidem apenas sobre o trabalhador, mas sobre todo os que com ele vivem» Esta maior sobrecarga, económica, pecuniária, social, pessoal e familiar, que não incide apenas sobre o próprio, mas sobre todos os outros que com ele convivem, não se conhecendo ainda a verdadeira influência – antevendo-se muito negativa – da invasão e intromissão do trabalho no relacionamento familiar e no desenvolvimento mental e social, de todos e cada um, dos membros da família, deve ser objecto de aprofundada reflexão e estudo, nas dimensões que estão para além do trabalho e deve, no mínimo, conferir o direito a uma prestação compensatória que opere um ressarcimento do trabalhador e que equilibre a maior onerosidade que o teletrabalho representa com a poupança que tal representa para o lado das empresas. Só operando esta compensação se evitará uma situação de «enriquecimento sem causa», uma vez que a lei obriga, nesses casos, aquele que enriqueceu a restituir o fruto desse enriquecimento. Adicionalmente, esta característica do teletrabalho constitui também um factor de tratamento desigual entre trabalhadores presenciais e trabalhadores a distância a partir do seu domicílio. Mas podemos ir mais longe, a prestação compensatória não pode cingir-se ao objecto do enriquecimento patronal, pois tal obrigaria a entrar numa duvidosa contabilidade de despesas versus poupanças. A prestação compensatória deve ressarcir o trabalhador pela maior onerosidade social e pessoal que o teletrabalho representa. Ou seja, a entidade que explora o teletrabalho, tem de pagar por ele, numa lógica de compensação de toda essa carga que o teletrabalho representa para o trabalhador. A sua retribuição tem de aumentar efectivamente e não apenas operar-se uma reposição de custos meramente pecuniários efectuados. Caso contrário, o trabalhador continuaria a perder nessa equação. É fundamental desmontar o discurso patronal e governamental em como o grande ganhador do teletrabalho são os próprios trabalhadores. Sejamos realistas e sérios: se os trabalhadores fossem os grandes ganhadores, não existiria o teletrabalho! Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Recorde-se que o que ficou estipulado na alteração ao Código do Trabalho é que as empresas pagariam o adicional dos custos de energia e internet, excluindo despesas de água que o trabalhador passa a ter na sua casa, que legalmente é o seu local de trabalho, e o pagamento do subsídio de refeição. A sondagem realizada pela AEP revela ainda que quase quatro em cada dez empresas estão contra o «dever do empregador se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvando as situações de força maior», sendo que 23% discorda totalmente e 14% «apenas» discorda. Luís Miguel Ribeiro entende que «é uma medida rígida» e que os empresários a sentem «como uma afronta ao bom senso e ao respeito que têm pelos trabalhadores». A medida promulgada pelo Presidente da República é mais uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, que até aqui não eram obrigados a atender chamadas da empresa fora do período laboral estabelecido, não podendo igualmente ser alvo de qualquer tipo de processo disciplinar por não o fazerem. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em relação aos contratos, à redução do período experimental, ao acabar com os contratos a termo, a proposta do PS cria ali um paliativozinho ou outro, mas não resolve nem os problemas, nem as questões de fundo. À carta reivindicativa da CGTP-IN não é dada nenhuma resposta, de forma alguma. Procuram apenas ajustar algumas das situações novas da época da pandemia, como o trabalho digital: isto embora não negoceiem, nem regulamentem, a criação de condições para os trabalhadores que estão em teletrabalho. No que toca à actividade sindical, o que o Governo propõe é um retrocesso. Não só perde uma oportunidade de resolver qualquer um dos muitos problemas como aproveita para mudar para pior nalgumas das questões que o STAL, e a CGTP-IN, têm contestado. Contra este Governo, não há alternativa à luta. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O sindicalista, no discurso que deu início aos trabalhadores da IV Conferência Sindical do STAL (em Corroios, no Seixal), destacou a grave situação vivida pelos trabalhadores da Administração Local que, desde 2009, terão perdido «o equivalente a três salários». O agravamento das condições de trabalho na administração local, em sucessivos governos do PS/PSD/CDS-PP, é, de resto, evidente: «os cerca de 140 mil trabalhadores da Administração Local representam quase 20% do total da Administração Pública e têm a média salarial mais baixa de toda a Administração Pública». Em linha com a estratégia definida pela CGTP-IN, as centenas de sindicalistas definiram como prioridades para os próximos meses a luta por um aumento de, pelo menos, 15% nos salários (num mínimo de 150 euros para todos), a actualização do Subsídio de Refeição para 10,50 euros e do Salário Mínimo Nacional a alcançar os mil euros até final do ano. Presentes estiveram mais de 500 dirigentes e delegados sindicais do STAL de todo o país, representando as 22 direcções regionais de todos os distritos de Portugal continental e Ponta Delgada, Horta, Angra do Heroísmo e da Madeira. A acompanhar a sessão esteve o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, a secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, delegações do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes» e o presidente da Câmara Municipal do Seixal (CMS), Paulo Silva. A Câmara Municipal do Seixal aprovou esta quarta-feira a atribuição do suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade aos trabalhadores cuja actividade acarreta riscos para a saúde. Os trabalhadores que laboram nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e efluentes, higiene urbana e saneamento da Câmara do Seixal vão passar a receber o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade por se tratarem de áreas com «elevada sobrecarga funcional e que podem potenciar o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial elevado de degradação do estado de saúde», refere a autarquia num comunicado. Acresce o facto, observa o presidente do Município do Seixal, de estes trabalhadores estarem na «linha da frente», devendo ser compensados pelos riscos que correm, bem como pelo esforço e penosidade a que estão sujeitos. Não obstante, Joaquim Santos frisa que outros deveriam ter também direito ao mesmo suplemento, como sejam os trabalhadores das águas, pavimentos ou espaços verdes. Joaquim Santos recordou na reunião de Câmara desta quarta-feira que este suplemento é um direito dos trabalhadores que, apesar de decidido em 1998, nunca foi implementado pelos sucessivos governos. Em Agosto de 2020, a Câmara do Seixal enviou ofícios ao primeiro-ministro, grupos parlamentares e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), afirmando a urgência de se avançar com esta medida, que acabou inscrita no Orçamento do Estado para 2021. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O autarca, que teve a oportunidade de se dirigir à assembleia, enfatizou o importante papel que os órgãos autárquicos podem ter na defesa e melhoria das condições de trabalho neste sector. O Seixal é disso exemplo. «Mesmo quando o Governo do PSD/CDS-PP quis impor as 40h na Administração Local, neste concelho nunca se deixou de trabalhar as 35h: para isso foi fundamental a articulação que houve entre o executivo da câmara [CDU] e o STAL». O compromisso da CMS não fica por aqui: a autarquia inaugurou, esta semana, a nova creche da Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal. A recente transferência de competências do Estado para as autarquias demonstrou, na prática, a diferença que pode fazer um executivo comprometido com os seus trabalhadores. Os trabalhadores que vieram das escolas para os quadros da autarquia «não tinham formação profissional; não tinham saúde ocupacional (como é que é possível o Governo não dar saúde ocupacional?); não eram pagos pelas horas extraordinárias que eram obrigados a fazer». «O tempo do esclavagismo já acabou!», afirmou Paulo Silva. Obrigar trabalhadores a exercer as suas funções sem a justa remuneração não é trabalho, «é esclavagismo»: «a partir do momento em que estes trabalhadores vieram para a Câmara Municipal do Seixal, passámos a pagar todas as horas extraordinárias». Acções promovidas pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local integram jornada nacional de luta da CGTP-IN, esta quarta-feira, por melhores salários e contra aumento do custo de vida. Plenários, concentrações, greves, tribunas públicas, contactos com trabalhadores e distribuição de propaganda são algumas das acções programadas pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), amanhã, em locais de trabalho nos 18 distritos do continente e também nas ilhas, designadamente nas cidades da Horta (Açores) e do Funchal (Madeira). O sindicato exige a valorização das carreiras e das profissões, e o aumento imediato dos salários (de mais 10%, e de 100 euros, no mínimo), para que os trabalhadores da Administração Local recuperem poder de compra e «se inverta o caminho do empobrecimento». Esta acção realiza-se hoje, sexta-feira, às 10h30, «pela urgente reposição do pagamento das indemnizações de acidente ou doença profissional». A iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que contará com testemunhos de trabalhadores, tem por objectivo reivindicar o «justo pagamento das indemnizações resultante de acidente ou doença profissional tal como vigorava até 2014, ano em que o governo liderado por Passos Coelho alterou, de forma perversa, o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais. Trata-se, segundo o STAL, de «uma gritante injustiça que foi consumada, em 2021, pelo decreto da Assembleia da República», com os votos de PS, BE, Chega e PAN, ao determinar «que não são acumuláveis com a remuneração as indemnizações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativas a incapacidades permanentes parciais, inferiores a 30%, decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais». O STAL denuncia ainda o facto de a CGA atribuir indemnizações aos sinistrados, mas suspender o seu pagamento «até à data da aposentação, sendo que, nessa altura, desconta o valor da indemnização nas respectivas pensões, em prestações mensais». Um procedimento considerado injusto e inaceitável e que o STAL considera violador, por um lado, do «direito à justa reparação que – nos termos do artigo 59.º da Constituição Portuguesa – é devida aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais e, por outro, do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A propósito do Dia Nacional de Luta que a Intersindical promove esta quarta-feira para reclamar o aumento dos salários e contra o aumento do custo de vida, mas também pelo direito à saúde e à habitação, o STAL lembra num comunicado que foi a luta dos trabalhadores da Administração Pública que «obrigou o governo PS a avançar com o aumento intercalar, em Abril, que, todavia, não repôs o poder de compra perdido desde 2009». A luta, acrescenta, «é determinante para pôr fim às políticas de desvalorização do trabalho e dos trabalhadores na Administração Pública, e que colocam entraves ao desenvolvimento do País, ao reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. As reivindicações definidas pelo STAL, ratificadas pelas centenas de activistas que se deslocaram hoje à conferência em Corroios, são, defendem os sindicalistas, absolutamente realistas, «porque é possível, num momento em que as empresas acumulam lucros e aumentam a distribuição de dividendos e o Estado apresenta um excedente orçamental histórico; porque é justo, na medida em que nem sequer repõe o poder de compra perdido nos últimos anos e porque asseguram uma mais justa distribuição da riqueza produzida pelos trabalhadores. Porque é necessário, na valorização do trabalho, impulsiona a contratação colectiva e contribui para o desenvolvimento de um País mais igual». No fundo, «se são os trabalhadores que tudo criam, a eles tudo deve pertencer», rematou um dos activistas, durante a sua intervenção. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Mais de 500 sindicalistas participam na IV Conferência do STAL
Trabalho|
José Correia: «a questão dos salários na função pública é dramática»
Os trabalhadores sentem o aumento dos preços como uma dos principais ameaças económicas?
Opinião|
Lutar pelos salários, contra o agravamento do custo de vida
Aumento geral dos salários é urgência nacional
∆ IRS ∆ Impostos sobre consumo ∆ Segurança Social Por cada 90€ 11,84 € 9,00 € 31,28 € Impacto mensal 9,00 € 36 766 224 € 514 727 133 € Impacto anual 676 810 512 € 514 727 133 € 1 594 330 945 € Receita Fiscal Contribuições Sociais 1 191 537 645 € 1 594 330 945 € Aumentar os salários abaixo da inflação significa menos poder de compra das famílias e mais lucros para o capital
A inflação cresce, os lucros crescem, as desigualdades aumentam
Aumento do custo de vida atinge sobretudo camadas mais empobrecidas
São necessárias medidas para controlar os preços e aliviar a tributação sobre os consumidores
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Ainda há muito a ideia de que os trabalhadores da função pública são muito bem remunerados.
Trabalho|
Aumento de 0,9% é «uma afronta», diz Frente Comum
Trabalho|
Função pública «na linha da frente» rejeita adiamento dos aumentos salariais
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A Agenda do Trabalho Digno não dá cobro a essas situações?
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CGTP: Só haverá trabalho digno quando se revogarem normas que fragilizam direitos
Trabalho|
CGTP: Trabalhadores têm de beneficiar do avanço tecnológico e científico
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Se, no geral, é para ficar tudo como está, quais são as novidades da Agenda do Trabalho Digno?
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Patrões não querem pagar despesas de teletrabalho
Opinião|
Teletrabalho e estratégia de embaratecimento dos custos do trabalho
A falácia do aumento da produtividade
Uma forma de organização mais onerosa para o trabalhador
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«O tempo do esclavagismo já acabou!»
Local|
Câmara do Seixal aprova suplemento de penosidade
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«Deitar mãos à obra, com mais militância sindical e vida colectiva»
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STAL realiza mais de 50 acções em todo o País por melhores salários
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STAL promove Tribuna Pública junto à Assembleia da República
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O nosso sindicato não nasceu exactamente no seio dos operários, mas foram os operários a engrossar, logo no imediato, o STAL. Sobretudo os trabalhadores dos resíduos, um sector composto maioritariamente por homens. De maneira que nos caracterizámos, durante muitos anos, por ter só dirigentes do sexo masculino.
A coisa foi mudando. As mulheres foram participando mais, libertando-se de uma série de preconceitos e assumindo o seu papel enquanto intervenientes na vida política e na vida social. Temos hoje um conjunto grande de mulheres na direcção do sindicato: tanto na Direcção Nacional como nos órgãos executivos.
Destacavas, numa entrevista ao Jornal do STAL, que 45,8% dos 134 780 trabalhadores da Administração Local são mulheres. O que mais está a impedir uma equitativa taxa de sindicalização?
Não se trata de falta de adesão à luta sindical. São hábitos que estão instalados e que vêm dos tempos mais negros da história do nosso país em que as mulheres eram remetidas para o papel de donas de casa, de tomar conta dos filhos, sem o direito a votar e obrigadas a pedir autorização para poder fazer uma série de actos... A partir do momento em que a mulher passou a trabalhar e a intervir – a participar – essas condições foram-se alterando.
As mulheres têm, por todo este conjunto de problemas e do conjunto de tarefas que, para além do trabalho, elas transportam consigo, essa responsabilidade de responder a um conjunto de outras questões da economia familiar. As mulheres podem, agora, transpor as suas ideias, colocá-las no seio da vida e da discussão colectiva dos problemas dos trabalhadores!
Se a tarefa de educação ou do acompanhamento dos filhos em casa, se as tarefas domésticas ficam todas ao cargo da mulher, o tempo que ocupa com essas tarefas não pode ocupado por outras. Quando isto é partilhado, quando há compreensão da família para as tarefas de uns e de outros e as coisas são tratadas colectivamente, essa gestão é mais fácil e possibilita a participação das mulheres quando, noutra altura, seria muito difícil.
Sente-se bem a diferença da cultura e da forma de estar das mulheres do Norte e do Sul do país. No Norte, as pessoas são aguerridas mas para a mulher dar o passo em frente e assumir-se como dirigente sindical, é mais difícil.
A Administração Local mudou muito desde a reforma administrativa de 2013?
O poder local é uma das maiores conquistas da nossa Revolução de Abril. Às vezes dou comigo a pensar que há uma série de gente eleita que não tem bem noção do que significa ser autarca. Muitos esquecem-se disso, não têm noção ou perderam-na algures pelo caminho.
Após uma manifestação dos funcionários das autarquias de Almada, no dia 21, o executivo PS/PSD liderado por Inês de Medeiros recusou-se a receber os representantes dos trabalhadores, como estava combinado. O executivo PS/PSD da Câmara Municipal de Almada (CMA) «não só nega uma vida digna, como nega, e de forma inaceitável, o diálogo e o compromisso». A acusação parte do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), que no passado dia 21 de Dezembro lhe viu ser negada a entrada nos Paços do Concelho como estava combinado, após a realização de uma manifestação dos trabalhadores das autarquias de Almada. «Há pouco tempo andavam de cravo ao peito», mas são estes os mesmos que, em Almada, desvalorizam os processos democráticos. Contra a vontade do executivo PS, são os trabalhadores que exercem a democracia na autarquia. No passado dia 21 de Abril, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), acompanhado por vários trabalhadores da limpeza e espaços verdes da Câmara Municipal de Alamada, deslocaram-se aos Paços do Concelho para apresentar um abaixo-assinado. Inês de Medeiros está «indiciada» (pelos trabalhadores) pela prática de três crimes: a recusa em aplicar aumentos salariais intercalares; não negociar carreiras; o incremento da repressão sobre a população. Ao segundo dia de greve (23 e 24 de Maio), a presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA), Inês de Medeiros, eleita pelo PS, continua a recusar-se a receber os trabalhadores da Empresa Municipal de Regulação de Estacionamento e Mobilidade de Almada (WEMOB). Entre os dias 24 e 28 de Outubro, os trabalhadores da Empresa Municipal de Regulação de Estacionamento e Mobilidade de Almada (WEMOB) farão duas horas de greve diárias, com concentração nos Paços do Concelho. Tendo em conta o processo negocial das carreiras profissionais na empresa, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) entregou, a 26 de Agosto, «depois de um processo de discussão com os trabalhadores», uma contraproposta. Já no início do ano, o sindicato tinha apresentado um documento à administração, sem resultados tangíveis. Precariedade, despedimentos, ausência de diálogo... São muitas as razões que levam os trabalhadores das autarquias de Almada à manifestação de 17 de Março, pelas 10h, com início na Praça da Portela. A manifestação congrega os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada (CMA), do SMAS de Almada, do WEMOB (empresa municipal de mobilidade) e de todas as Juntas de Freguesia do concelho. Em comunicado, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN) espera que a força destes trabalhadores seja «demonstrada em mais um momento de unidade em torno dos direitos e de exigência de resolução dos problemas» que os afectam a todos. Em causa está o despedimento, por fim do contrato a termo, de 39 trabalhadoras dos jardins de infância que prestam funções de carácter permanente. Para amanhã está agendada greve e uma concentração. A União dos Sindicatos de Setúbal (USS/CGTP-IN) denuncia, através de comunicado, que 39 auxiliares de acção educativa da rede pública de jardins de infância do concelho de Almada, no distrito de Setúbal, que prestam funções de carácter permanente, estão em vias de serem despedidas devido ao fim do contrato a termo. Salienta, no entanto, que a autarquia só não efectiva o vínculo destas trabalhadoras «porque não quer». São cerca de 40 trabalhadores, na sua maioria mulheres entre os 40 e os 50 anos, em funções nas escolas há, pelo menos, quatro anos e meio. Para dia 24 está marcada uma concentração frente ao Município. A denúncia é do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA/CGTP-IN), que promove o protesto agendado para a próxima quinta-feira, às 11h, para exigir «soluções dignas» para estes trabalhadores. O sindicato explica num comunicado que a maioria está em funções em escolas da cidade de Lisboa há, pelo menos, quatro anos e meio, «sem que o Governo e a autarquia tivessem tomado medidas», nomeadamente a abertura de concurso para vinculação. «A abertura deste concurso de vinculação foi sendo sucessivamente adiada, primeiro pelo Ministério da Educação e depois pela Câmara Municipal de Lisboa», que, defende o STFPSSRA, foi adiando a abertura dos concursos que permitiriam a vinculação «de forma inaceitável» e com «diversas "desculpas"». Entretanto, a estrutura sindical critica o que diz ser um «passa-culpas». Adianta que o Ministério da Educação se recusa a intervir junto da Câmara Municipal, e que a posição desta é que só manteria estes trabalhadores caso existisse um despacho do Ministério nesse sentido. Numa carta dirigida à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Fenprof apela aos eleitos autárquicos para que recusem um processo que, admite, irá acentuar desigualdades. Aproveitando a oportunidade da realização das eleições autárquicas, no próximo dia 26, o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN), Mário Nogueira, entregou hoje uma carta aberta à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra. Nela se defende que o actual processo «padece de vários problemas», desde logo pelo facto de transferir responsabilidades para as autarquias «que deverão pertencer ou permanecer nos agrupamentos e escolas não agrupadas», ao mesmo tempo que mantém centralizadas no Governo decisões importantes e «favorecedoras do sucesso educativo, que deveriam ser descentralizadas». Em declarações aos jornalistas, onde voltou a defender também a redução das turmas, Mário Nogueira realçou que o poder central «não transfere para as escolas decisões sobre a constituição das turmas, não descentraliza para as escolas aspectos da organização e funcionamento das escolas, mas atribui aos municípios responsabilidades ao nível do financiamento». Constatando, de seguida, que são retiradas às escolas competências ao nível da acção social escolar, gestão do pessoal e aquisição de bens materiais. A Fenprof lembra que os refeitórios que melhor funcionam, segundo opinião dos alunos e respectivas famílias, são aqueles cuja gestão é assegurada pelas escolas/agrupamentos. Já quanto ao problema da falta de pessoal não docente, assegura que não ficou resolvido nos municípios aderentes ao processo de transferência de competências, «seja nos termos da actual legislação, seja em modelos anteriores». A pergunta é uma das que dão o mote ao encontro que a Associação de Municípios de Setúbal promove no Seixal, onde serão discutidas a regionalização e a descentralização ou transferência de encargos. Com o tema «Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização», o seminário da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) tem por objectivo aprofundar o debate em torno da descentralização administrativa, da regionalização e do processo de transferência de competências relativas à Educação, tendo em conta o impacto que a implementação do quadro legal estabelecido terá junto das populações. Para tal, reúne a comunidade educativa e instituições regionais. A decorrer hoje no auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, conta com a participação de Suzana Tavares da Silva, professora da Faculdade de Direito de Coimbra, António Carvalho, director do Agrupamento de Escolas João de Barros, em Corroios, e representantes da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a que se juntam os vereadores da Educação nas câmaras municipais do Montijo e da Moita. No mês passado, e depois da análise ao decreto-lei 21/2019 publicado em 30 de Janeiro, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da Educação, os vereadores dos municípios que integram a AMRS manifestaram um conjunto de preocupações. A par das dúvidas existentes sobre as competências concretas a transferir, por haver normas que remetem para legislação ou normativos posteriores ou específicos, os municípios reconhecem que o diploma ameaça a «universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública», e o sucesso educativo. Em causa está o facto de os municípios, não tendo capacidade ou recursos para responder às competências propostas, poderem desenvolver parcerias com outras entidades que conduzirão à privatização das funções sociais do Estado. A AMRS salienta que não existem estudos que permitam compreender as escolhas das áreas que se propõe definir, faltando também a análise do impacto nas estruturas municipais. Por outro lado, denuncia, existe uma «confusão» entre competências transferidas para os municípios e para as comunidades intermunicipais, e competências dos órgãos de gestão, designadamente do director de agrupamento de escolas. Outra questão a preocupar os municípios relaciona-se com o sub-financiamento do Estado em matéria de Educação, seja pela não definição dos meios financeiros necessários a qualquer processo de transferência de competências, seja pelo princípio do não aumento da despesa pública. A AMRS coloca ainda reticências pelo facto de estar prevista a criação de uma comissão técnica com responsabilidade na definição do financiamento, mas só depois da entrada em vigor do diploma. A sessão de encerrramento, prevista para as 17h, está a cargo dos presidentes da AMRS e da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia, e da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Para Mário Nogueira, é importante atribuir competências às escolas no plano pedagógico, de organização e acção social escolar, porque «ninguém conhece melhor os alunos e as famílias do que as escolas». «Se a maioria das competências e responsabilidades que o Governo quer transferir para as autarquias podem, com vantagem, ser exercidas pelas escolas e agrupamentos, que objectivos e riscos contém o caminho que o Governo pretende seguir?» Há dois que, segundo a Fenprof, parecem «claros». Por um lado, «entregar a gestão de todas as escolas e agrupamentos às autarquias, livrando-se de problemas e responsabilidades», e prosseguir, agora através dos municípios, «um percurso de transferência de financiamento que deveria ser assumido pelo Orçamento do Estado para fundos europeus, o que levará, em muitos casos, à chamada externalização de serviços, pondo em causa o carácter público da educação». O processo de transferência de competências tem sido opção de diversos governos que, «ao mesmo tempo que o procuravam levar por diante, reduziam os recursos financeiros das autarquias, faltando ao cumprimento da Lei das Finanças Locais», critica a federação. Neste sentido, alerta para a possibilidade de os problemas de funcionamento e financiamento das escolas se virem a agravar, tendo em conta também que um dos pressupostos da legislação referente à descentralização de competências é que, da sua aplicação, não pode resultar aumento da despesa pública. A Fenprof sublinha que um acréscimo de responsabilidades dos municípios em matéria educativa poderá criar condições para que não seja assegurado, a todos, o direito a uma Escola Pública gratuita e de qualidade, agravando assimetrias, como acontece na Suécia ou no Brasil. Como tal, reclama a necessidade de reverter e travar todo o processo até 31 de Março de 2022 (data limite para a transferência de competências), e de avançar com uma «discussão ampla» sobre «uma verdadeira descentralização da educação», assente na autonomia e gestão democrática das escolas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O sindicato defende que a autarquia devia assumir a responsabilidade pelo atraso na abertura do concurso e prorrogar os contratos, salientando que, na Filipa de Lencastre, este despedimento provocará a saída de nove trabalhadoras, «ficando a escola sem meios humanos para funcionar». Tendo em conta esta e outras situações «graves» que podem vir a suceder noutros estabelecimentos de ensino, o STFPSSRA exige que a Câmara de Lisboa «decida no sentido de manter o contrato destes trabalhadores, impondo-se que o concurso avance e seja permitida a presença destes trabalhadores nos seus postos de trabalho», com um contrato de trabalho e não a recibos verdes, «como parece ser a "solução" apontada» pela autarquia. Já em Julho do ano passado os trabalhadores não docentes, que estão sob gestão do Município desde Setembro de 2020, se tinham manifestado contra os despedimentos e a imposição do trabalho precário, através de recibos verdes. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A afirmação sustenta-se no artigo 60.º do Orçamento do Estado, através do qual é possível regularizar o vínculo destas 39 trabalhadoras. «Acontece que, ou por inércia da Câmara Municipal de Almada, ou porque pretende prestar um mau serviço público às crianças do seu concelho que frequentam os jardins de infância», critica a USS, o município abriu um concurso extraordinário para contratar 17 trabalhadoras, «"esquecendo-se" que, no âmbito da transferência de competências, poderia regularizar o vínculo destas 39 trabalhadoras». A estrutura sindical frisa que as trabalhadoras «não são peças descartáveis» e devem ser vinculadas aos quadros efectivos da Câmara Municipal de Almada. Além da paralisação, está prevista uma concentração das trabalhadoras dos jardins de infância, pelas 9h30, junto do Chalé onde provisoriamente funcionam os serviços de apoio à presidência da Câmara, na Cova da Piedade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No imediato, os trabalhadores almadenses exigem «a integração das 39 auxiliares de acção educativa dos Jardins de Infância da Rede Pública de Almada, prestes a ser despedidas pelo Executivo da Câmara Municipal», a «aplicação do suplemento de penosidade e insalubridade», assim como a abertura de um processo de diálogo «sério» sobre o processo de transferência de competências. É igualmente indispensável, neste momento, interromper «a privatização do centro de contacto e do sector das leituras nos SMAS de Almada». Noutros casos, os problemas parecem ter já assumido uma condição crónica: é necessário o «reforço de pessoal, numa perspectiva de diminuição da sobrecarga», pôr termo ao «clima de intimidação, desorganização e desorientação nos serviços da CMA» e acabar com a «precariedade nas Juntas de Freguesia, com destaque para a Charneca de Caparica, que a tem generalizada para funções que são permanentes». Só de «braço dado, pelos direitos de todos, é que afirmamos os caminhos que importa percorrer», reforça o STAL. O percurso começa amanhâ, dia 17 de Março, às 10h, na Praça da Portela, seguindo depois para o Chalé Ribeiro Teles, junto ao jardim da Cova da Piedade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Nem um, nem outro, obtiveram resposta, a par dos seis ofícios reencaminhados a exigirem a marcação de uma reunião negocial», denuncia o STAL, em comunicado enviado ao AbrilAbril. A decisão da WEMOB é deliberada. Enquanto a Empresa Municipal de Regulação de Estacionamento e Mobilidade de Almada se recusar a negociar com o STAL, não tem qualquer obrigação em aumentar salários em 2023. É uma escolha consciente que leva a empresa, nomeada pela Câmara Municipal de Almada (CMA), a não repor o poder de compra perdido no contexto da actual subida da inflação mas também nos últimos 13 anos, «a rondar os 12%». Face ao desinteresse do Conselho de Administração e o executivo da CMA, liderado por Inês de Medeiros, que se recusam a negociar com os trabalhadores e os seus representantes sindicais, foi decidido avançar com um período de greve nos próximos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de Outubro, num total de duas horas por dia. Os trabalhadores exigem uma «resposta formal ao documento base para a estruturação de carreiras e à contraproposta apresentada pelo STAL», assim como a marcação de uma reunião negocial e a concretização de aumentos salariais de 100 euros, «para corresponder à situação de subida da inflação mas também para repor parcialmente o poder de compra perdido há mais de uma década». Durantes os cinco dias da greve, os trabalhadores vão concentrar-se nos Paços do Concelho de Almada, para expressar o seu descontentamento. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Os trabalhadores, em greve, dirigiram-se ao interior dos Paços do Concelho, onde foram informados que a autarca se recusava a recebê-los. Outros elementos do executivo da CMA, presentes no local, afiançaram que o assunto não é do seu pelouro, mas sim da presidente da Câmara Municipal. Até os próprios vereadores do PS admitem que a WEMOB é uma questão da responsabilidade da presidente, «falta apenas que o executivo da câmara Municipal admita, na prática que a empresa municipal WEMOB é da responsabilidade da CMA». «Não admitimos que a responsável máxima do accionista único se demita das suas responsabilidades mas mais do que isso, não assuma perante nós, a importância de compromisso e linhas de princípio para uma negociação» entre aquele Conselho de Administração e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), afirmam em comunicado. As três «mulpas» aplicadas pelos trabalhadores da WEMOB à presidente da CMA, Inês de Medeiro, referem-se à sua recusa «em aplicar aumentos salariais intercalares; negociar as carreiras e incrementar a repressão sobre a população». Os trabalhadores vão, hoje, concentrar-se em frente à sede da empresa municipal para denunciar, uma vez mais, a situação. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O executivo PS da Câmara Municipal de Almada (CMA) recusou-se, com o conhecimento da presidente Inês de Medeiros, que estava presente no local, a receber a estrutura sindical e cada um dos trabalhadores, afectos a cada uma das secções implicadas neste processo de tentativa de transferência. A transferência destes serviços para as Juntas de Freguesia, no âmbito da transferência de competências, significaria um decréscimo da resposta, como tem ficado plasmado nas experiências de Lisboa, Porto e outras cidadas. As juntas, por incapacidade em dar a resposta apropriada, «mas com as competências às costas» e sem capacidade financeira, acabariam por não contratar mais trabalhadores, «contratariam empresas com o que isso significaria para o decréscimo na resposta pública devido à aplicação das lógicas do lucro para a qual todo o município é despesa». A situação só se agrava pela indisponibilidade do executivo camarário de Almada, do PS, nem sequer entrar em diálogo com o STAL, para procurar outras soluções: «diz muito do intuito com que estão andar com este processo». Amanhã, dia 26 de Maio, às 9h30, os trabalhadores e o sindicato vão realizar uma concentração nos Paços do Concelho, procurando, uma vez mais, entregar a Inês de Medeiros, presidente da CMA, o abaixo-assinado que recolhe a quase totalidade do apoio dos funcionários da limpeza e espaços verdes de Almada. «Ainda há pouco tempo andavam de cravo ao peito e a queixar-se dos tempos em que vivemos» mas, como fica bem provado, quem em Almada «pratica a democracia» são os trabalhadores, «na defesa dos nossos direitos e do serviço público que é de todos». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. De «audiência marcada e confirmada» pelo gabinete da presidência da CMA, os trabalhadores concentrados à porta tomaram conhecimento de que nenhum dos cinco vereadores com pelouros atribuídos, do PS e do PSD, «priorizou ou prioriza os trabalhadores e as suas justas reivindicações». Para além de voltar atrás com a sua palavra, recusando a audiência pré-acordada, o executivo liderado por Inês de Medeiros recusou-se a apresentar aos trabalhadores do município, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS) e das freguesias de Almada uma proposta de data para reagendamento. Os trabalhadores realizaram uma acção de luta no dia 21 de Dezembro, com desfile entre a Praça São João Batista e os Paços do Concelho, pelo «aumento geral dos salários; a revogação do actual sistema de avaliação (SIADAP) na Administração Pública; a aplicação da Opção Gestionária e suspensão do processo de transferência de competências municipais; reposição e alargamento da Creche e Jardim de Infância; o efectivo reforço de pessoal; e condições de trabalho dignas». Em comunicado enviado ao AbrilAbril, o STAL afirma conhecer a razão que motivou a atitude anti-democrática do executivo PS/PSD da CMA: estes vereadores «sabem que para a maioria das reivindicações não têm resposta que se compadece com a resposta ao serviço público ou à vida dos trabalhadores, dentro e fora do contexto laboral». «Continuaremos a lutar, sabemos a razão que transportamos, sabemos as causas e somos consequentes», garante o sindicato. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
«O direito a ter direitos» em Almada
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Inês de Medeiros recusa-se a receber trabalhadores do município de Almada
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Trabalhadores da WEMOB aplicam «multas» à presidente da Câmara de Almada
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Câmara de Almada prefere ignorar trabalhadores da WEMOB
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Trabalhadores da Câmara de Almada de «braço dado pelos seus direitos»
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Precariedade dita greve das trabalhadoras da Câmara de Almada
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Câmara de Lisboa ameaça despedir trabalhadores não docentes
Nacional|
Fenprof defende «alternativa positiva» à municipalização
Local|
Qual o impacto da descentralização da Educação?
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A Administração Local tem uma capacidade imensa de construir e de resolver os problemas das pessoas. É, no fundo, quem está mais próximo das populações, dos seus problemas concretos. O poder local deu provas durante muitos anos (e continua hoje a dar) dessa capacidade, mas o caminho está tão minado, tão complexo, que às tantas as autarquias e os autarcas estão como que desligados da realidade, submersos num conjunto de problemas legais e administrativos, de tal forma que fica um bocado para segundo plano o problema concreto da pessoa que vive no bairro x ou o problema dos trabalhadores do poder local.
A reorganização autárquica não resolveu problema nenhum. Antes pelo contrário, afastou esse tal poder, que devia ser mais próximo, das populações que serve. O mesmo se passou com as transferências de competências. As autarquias, mais cedo do que tarde, ver-se-ão a braços com problemas no sector da educação, por exemplo. São agora as câmaras os responsáveis pelos rácios dos trabalhadores auxiliares nas escolas, são elas que têm de se confrontar com as famílias, com os pais, e têm que resolver o problema abdicando de verbas para o resto das suas obrigações.
O que vai acontecer é que vão começar a descartar as competências para o sector privado. Passamos a ter uma educação não garantida pelo Estado e onde os mais pobres, os que não têm como aceder aos melhores colégios ou às melhores escolas, ficarão prejudicados no seu desenvolvimento.
Significa isso que há um problema de falta de trabalhadores?
Não é bem esse o problema. As autarquias, dantes, tratavam de um conjunto de problemas por administração directa, eram mãos à obra, tinham gabinetes de projecto de arquitectura, tinham engenheiros, tinham os operários que construíam, que alcatroavam a estrada, que abriam as valas, que estendiam as redes de esgoto, a rede de água, que reparavam as escolas, que construíam o jardim de raiz, o plantavam e mantinham.
Hoje temos um conjunto de autarquias a entregar esses serviços a empresas privadas, seja porque estão enredadas nesses tais processos burocráticos, não têm como fugir disso, seja mesmo por expressa vontade política. Temos hoje, no universo das autarquias, n empresas a prestar serviços desde a recolha dos resíduos, da construção e reparação de vias, dos jardins, enfim... está a generalizar-se o recurso a empresas privadas com trabalhadores muito mal tratados e mal pagos, sem condições nenhumas de trabalho.
Os trabalhadores com vínculo à administração pública têm melhores condições?
Na administração pública ainda temos as 35 horas. Foi uma batalha grande no tempo da troika, contra o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas (PSD/CDS-PP). Montámos uma barreira e conseguimos de facto dinamitar a ideia e manter-nos nas 35 horas. Já nas empresas que prestam serviços a autarquias não é a mesma coisa. As que prestam serviços nos resíduos urbanos, por exemplo, praticam todas 40 horas de trabalho semanal, às vezes mais do que isso.
«São 3091 freguesias e 308 câmaras municipais, há realidades muito diferentes. (...) Mas há coisas comuns a todos, há sempre a questão da necessidade de aumentos salariais e há uma realidade de precariedade»
No que toca às condições de trabalho, temos um leque imenso. São 3091 freguesias e 308 câmaras municipais, há realidades muito diferentes: há casos onde existem balneários em condições, com água quente, com equipamento, fardamento e equipamento de protecção individual de qualidade, autarquias com serviços de saúde ocupacional e de medicina que exercem nas suas instalações próprias, garantidas pela autarquia, que fornecem aos trabalhadores, no Verão, protector solar para aqueles que trabalham expostos ao sol na rua, etc...
E há as que fornecem aos trabalhadores pardieiros puros e duros, onde existe amianto ainda não removido, onde os trabalhadores não têm um balneário, onde as casas de banho não são limpas durante meses e meses a fio, onde as ferramentas de trabalho são «do tempo da Maria Cachucha», em que se trabalha com máquinas que já nem são permitidas, sem nenhuma segurança. Vai do 8 ao 80. Mas há coisas comuns a todos, há sempre a questão da necessidade de aumentos salariais e há uma realidade de precariedade.
São esses os motivos que levaram o STAL a aderir à Proposta Reivindicativa Comum [da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública] e à greve de dia 17 de Maio?
A grande parte dos problemas são, de facto, comuns a todos os trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores percebem que que há dinheiro mas que o dinheiro nunca lhes chega a eles. Sentem as barreiras que não nos permitem respirar e chegar ao final de cada mês em paz e sossego, sem ter que fazer contas ao que é que vamos pagar primeiro, sem ter de esperar pelo subsídio de férias para pagar a prestação ou o seguro do carro, ou poder comprar o equipamento que entretanto precisa de ser substituído.
Estamos sempre nisto. Os trabalhadores estão remetidos para esta condição. Mesmo agora, neste Governo que tivemos do Partido Socialista, aplicaram os 52 euros de aumento e fizeram uma festa: para quem esteve anos congelado e sem progredir, sem ter aumento nenhum no salário, aquilo até parecia qualquer coisa, 52 euros, não é? Os trabalhadores até davam sinal disso, mas perceberam logo a seguir que aqueles 52 euros não davam para nada. Era mais do mesmo, não respondia ao disparar dos preços.
Para os trabalhadores que têm uma casa e que estão a pagar um crédito de habitação, o aumento do salário não chegou para cobrir a diferença do aumento da prestação por via dos juros. Aliás, para uma boa parte deles, não só este aumento não cobriu como não chegou para um terço ou mais do que aquilo que a prestação da habitação aumentou.
Há poucos dias, sobre as negociações com os representantes das forças de segurança, o primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou que qualquer melhoria aplicado nesse sector teria, necessariamente, de se fazer repercutir a toda a administração pública. Os sindicatos, no entanto, defende, devem ser razoáveis nas suas expectativas... É possível que um sector que, em média, desde 2009, perdeu o equivalente a 3 salários seja razoável?
A nossa razoabilidade é continuar a exigir aquilo que é nosso por direito. Não há aqui nada nesta sala [ou uma outra qualquer sala] que não tenha a mão de um trabalhador na sua construção. É simples, é o direito a que a riqueza seja distribuída justamente aos trabalhadores.
Após o Conselho de Ministros, o ministro das Finanças disse que o ex-governo deixou como herança um défice de quase 600 milhões de euros escondido. Fernando Medina, ex-ministro das Finanças, justificou-se e houve troca de acusações. Miranda Sarmento, actual ministro das Finanças, acusou o antigo Governo de ter escondido um défice de quase 600 milhões de euros, algo que contraria a narrativa das «contas certas» que o ex-governo advogava. O actual Governo vai mais longe nas críticas feitas, uma vez que que a despesa efectuada foi realizada depois das eleições legislativas de 10 de Março. Não deixa de ser curiosa a indignação do Governo PSD-CDS uma vez que depois de ter perdido as eleições de 2015 realizou privatizações à última da hora. As despesas em causa que levaram ao tal défice correspondem a 100 milhões de euros destinados a apoios aos agricultores algarvios e alentejanos no suposto combate à seca, 127 milhões euros para a compra de vacinas contra a COVID-19 e 200 milhões para a recuperação do parque escolar, por exemplo. Fernando Medina, ex-ministro das Finanças, realizou uma conferência de imprensa na qual, ao defender-se, partiu também para o ataque. O ex-ministro não poupou nas palavras e acusou Miranda Sarmento de «impreparação» e ter recorrido à «falsidade como instrumento do combate político». O mesmo disse que passou todas as informações na passagem de pastas. Segundo o mesmo, «o ministro das Finanças corroborou um documento com um superávit de 0,7%» e que «o País não tem nenhum problema de ordem orçamental», até porque todas as despesas realizadas tinham cabimento no Orçamento do Estado. Para Fernando Medina «não se deve comparar o que não é comparável», ou seja, o défice em contabilidade pública, em lógica de caixa, e contabilidade nacional, que é o referencial usado pela Comissão Europeia para apurar saldo das contas públicas. Toda esta polémica e passa culpas surge dias depois de se saber que os ditames da União Europeia vão obrigar Portugal a realizar um corte de 2,8 mil milhões de euros na despesa pública como forma de reduzir a dívida pública. Toda esta troca de acusações ajudará certamente o Governo a legitimar esses cortes com a justificação de um défice escondido. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Governo adopta táctica de passa-culpas que pode levar à justificação de cortes
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Quando pedem razoabilidade aos sindicatos é motivo para perguntar se é uma brincadeira. A razoabilidade era não terem alterado as regras a meio do jogo, como fizeram aos trabalhadores da Administração Pública. Quando comecei a trabalhar na Administração Local, tinha um conjunto de pressupostos para a minha vida: não me passava para a cabeça que hoje tivesse um menor poder de compra do que o que tinha quando em 1988 iniciei a carreira.
Razoável era este governo tratar de devolver aquilo que nos foi retirado: valorizar e recuperar os salários, recuperar o poder de compra dos trabalhadores e corrigir um conjunto de tropelias que entretanto nos fizeram no direito à progressão na avaliação.
As nossas carreiras, em 2008, foram, pura e simplesmente, passadas a rolo compressor. Desapareceram as carreiras e os trabalhadores foram todos remetidos para três grandes grupos: os assistentes operacionais, os assistentes técnicos e os técnicos superiores (para além de umas poucas carreiras específicas). A grande massa de trabalhadores está nestes três grupos: no técnico superior está o engenheiro e o arquitecto, nos assistentes técnicos estão os técnicos de biblioteca ou o assistente administrativo. No sector operário, operacionais, está o condutor de veículos que transportam passageiros e está o pedreiro e está o trabalhador de limpeza. Todas as profissões são importantes mas não podemos pôr tudo no mesmo grupo.
Quais são as vossas expectativas em relação ao novo Governo PSD/CDS-PP? Já falámos aqui da necessidade de aumentar salários e revogar o SIADAP
A expectativa do STAL é de que os trabalhadores venham a ter de reforçar muito a sua luta, a sua intervenção e a reivindicação pela resolução destes problemas. Temos a certeza de que se os trabalhadores derem esse passo no reforço da luta para a resolução dos seus problemas, este ou outro qualquer Governo vão ter que dar as respostas pretendidas.
Se não é o SIADAP, que sistema de avaliação defende o STAL? Montenegro, durante a campanha, defendeu um sistema baseado no mérito
É a meritocracia. Há uma avaliação 360 [método que inclui a autoavaliação e a avaliação dada pelos colegas, chefias e subordinados de cada trabalhador] também é uma coisa de que já se começou a falar ainda com o governo do António Costa. Este governo, no seu programa, também a inclui: um dia destes vai chegar a moda da avaliação 360.
«Quando o problema é colectivo e o sindicato chega lá [ao local de trabalho], os trabalhadores percebem: "são estes em quem a gente pode confiar, são estes que nos vão ajudar". Esses trabalhadores, que dantes eram desconfiados, depois mantêm-se sindicalizados para o resto da sua vida de trabalho.»
Diria antes assim. Os trabalhadores não têm receio de ser avaliados mas não precisamos desta avaliação [o SIADAP] para coisa nenhuma. A esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública e Local tem consciência do seu papel e da importância do seu trabalho junto das populações. É aí que estamos. Esta avaliação existe, e foi introduzida, para impedir a progressão salarial dos trabalhadores, foi criada para isso.
Serve, também, para dividir internamente os trabalhadores, fomentando a competição, já que poucos são os que chegam às avaliações mais altas. Num conjunto de cinco trabalhadores, todos a trabalhar lado a lado, a cumprir o mesmo horário, a ajudar-se, empenhadamente, no cumprir diário da sua tarefa, apenas um é que pode ser [avaliado com] bom, os outros quatro têm de ser adequados porque as quotas a isso obrigam.
No primeiro semestre de 2024, o STAL registou cerca de mil novas sindicalizações. Sentem que está mais difícil, com a individualização das relações de trabalho, chegar junto dos trabalhadores mais jovens?
Nas últimas décadas tem sido transmitido que isto dos sindicatos é coisa de velhos, não é? Fora de moda, que já não servem... Os jovens, os que não compreendem a relevância do sindicalismo, percebem a importância do sindicato quando, lá no local de trabalho, se confrontam com os problemas reais: com ameaças de perda de emprego, com alterações de horários sem respeito nenhum, nem pelo trabalhador, nem pela sua família, pela sua vida.
E quando isto acontece, quando o problema é colectivo e o sindicato chega lá [ao local de trabalho], os trabalhadores percebem: «são estes em quem a gente pode confiar, são estes que nos vão ajudar». Esses trabalhadores, que dantes eram desconfiados, depois mantêm-se sindicalizados para o resto da sua vida de trabalho.
Durante muitos anos, as autarquias (no período da troika também, lá está...) foram impedidas de contratar, porque, diziam, havia que reduzir o número de trabalhadores em funções públicas. Deixou de haver rejuvenescimento dos trabalhadores. Agora que isso foi ultrapassado deparamo-nos com esse problema: a dificuldade em chegar aos jovens.
Quando conseguimos furar essa barreira, as coisas correm bem. Mas lá está, temos que fazer, e investir, muito! Nós falamos da necessidade de recuperar as carreiras mas a grande massa de trabalhadores que entrou na Administração Pública há 20 anos (que são hoje já a maioria) não faz ideia do que seja isto... Precisamos de ajudar os trabalhadores a perceber que esta recuperação de direitos significa também uma melhoria muito grande na vida destes que hoje entraram e que não conhecem os direitos que existiam antes.
Conheces algum caso, dentro do poder local, que exemplifique o tipo de abusos a que os trabalhadores estão sujeitos na autarquias?
Nisa é um bom (mau) exemplo. Onde a prepotência é total e os trabalhadores de facto estão ali sujeitos a alguém que acha que põe e dispõe de tudo. Até da vida deles. Nisa tem limitações graves ao direito e à liberdade sindical, à participação em plenários... Enfim.
Os trabalhadores da recolha de Resíduos e Higiene Urbana deste concelho do Alto Alentejo, em greve a 11 e 12 de Agosto, foram substituídos ilegalmente. É o culminar de uma já longa lista de abusos da autarquia do PS. A greve ao trabalho normal e suplementar, convocada pelos trabalhadores da recolha de Resíduos e Higiene Urbana da Câmara Municipal de Nisa (CMN) para os dias 11 e 12 de Agosto, foi boicotada pela acção despótica e ilegal da autarquia liderada pelo PS. A Câmara de Nisa informou verbalmente os trabalhadores da recolha de resíduos sólidos, esta segunda-feira, da alteração de horário que os coloca a trabalhar nas horas de calor mais intenso. A denúncia é do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), que afirma já ter solicitado a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Segundo o STAL, esta é a terceira alteração de horário do sector da recolha de resíduos na autarquia de Nisa, no distrito de Portalegre, sendo que o horário inicial era das 5h às 11h, e os novos horários «colocam os trabalhadores ao serviço nas horas de calor mais intenso, a manusear contentores de metal "em brasa", a exposição a maior número de insectos, causado pelo cheiro muito intenso, e a um esforço físico muito violento ao estarem sujeitos a esta magnitude de calor». A Câmara Municipal de Nisa definiu «um novo horário das 7 às 13h e em determinados dias, caso da passada terça-feira, das 13 às 19h», anuncia o sindicato, que alerta para o facto de no Alto Alentejo, durante o Verão, entre as 11h e as 15h, o termómetro ultrapassar «diariamente os 35 graus, havendo dias acima dos 45 graus». Além das consequências gravosas que esta alteração horária irá provocar na saúde e nas condições de trabalho, o STAL sublinha que a alteração de horário é «ilegal», considerando que «tem de ser precedida de comunicação aos representantes dos trabalhadores, para efeitos de análise e emissão de parecer, situação que mais uma vez não se verificou». Entretanto, os trabalhadores vão reunir-se esta sexta-feira, dia 21, para discutir «as formas de luta a desenvolver tendo em vista a garantia da prestação de trabalho em horário que não exponha os trabalhadores ao período de calor mais intenso». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Segundo relato do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), que fez chegar a denuncia ao AbrilAbril, a autarquia «violou os preceitos legais do direito à greve», substituindo trabalhadores em greve por um encarregado, «o que é ilegal e politicamente inaceitável». Especialmente, ressalva o sindicato, «quando se está prestes a assinalar os 50 anos da Revolução de Abril, que consagrou, na Constituição, o Direito à Greve como uma das suas principais conquistas». Nesta acção de luta, os trabalhadores exigiram a «negociação e aplicação de horário de trabalho adequado ao exercício da função de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), cumprido integralmente fora das horas de maior calor»; a negociação atempada dos horários de trabalho, com o STAL, e o respeito pelo tempo de descanso. Face à atitude «ilegal, prepotente e inaceitável» da autarquia de Nisa, em Portalegre, liderada pelo PS, o STAL assegura que irá proceder em conformidade, «repudiando, veemente, esta e todas as tentativas de intimidação aos trabalhadores e os ataques à actividade sindical». A denúncia é feita pelo STAL. Na Câmara Municipal de Nisa e na Junta de Freguesia do Samouco os eleitos do Partido Socialista para além de se recusarem a negociar com o sindicato procuram impedir a distribuição de propaganda sindical. Escreveu José Barata-Moura que «Cravo Vermelho ao peito / A muitos fica bem / Sobretudo faz jeito / A certos filhos da Mãe». Poucos dias depois das comemorações do 25 de Abril, dia onde muitos fazem juras e promessas à Revolução, o STAL denuncia práticas atentatórias à liberdade sindical por parte de eleitos do PS. Em particular, o STAL identifica dois casos que, no seu entender, têm que ser denunciados. O primeiro foi comunicado no dia 2 de Maio e é relativo à Câmara Municipal de Nisa. Segundo o sindicato o «exercício da actividade sindical neste município, que tem sofrido inaceitáveis atropelos por parte da presidente da Câmara Municipal, eleita pelo PS». Em causa está o facto de desde o «início do seu mandato (estando a cumprir o 3.º) que a autarca – com o total conhecimento e cobertura política do PS – ignora todas as tentativas de negociação colectiva, tenta impedir a distribuição de informação sindical e condiciona o direito de reunião no local de trabalho». O STAL não se ficou e no dia 28 de Abril realizou uma concentração no Cine-Teatro de Nisa, local que recebeu uma sessão especial da Assembleia Municipal realizada no âmbito das comemorações da Revolução de Abril. Tanto na concentração como na sessão especial foi lido um documento intitulado «A Liberdade Sindical é para Cumprir», que relata várias tentativas e casos concretos de atropelo à legítima e livre acção sindical no município. Também na Junta de Freguesia do Samouco o mesmo se tem verificado. Segundo o sindicato o «presidente da Junta de Freguesia do Samouco (concelho de Alcochete), eleito pelo PS, tem protagonizado, de forma reiterada, actos reprováveis e inaceitáveis relativamente à informação e propaganda sindical exposta em locais públicos da freguesia, arrancando-a de forma ilegal». Mais uma vez, o STAL, agindo no quadro dos seus direitos, procurou denunciar a situação em Assembleia de Freguesia que também foi realizada no dia 28 de Abril. A intervenção que procurou denunciar as acções e práticas recorrentes foi, segundo o sindicato, «alvo de uma tentativa de silenciamento por parte do presidente da AF, igualmente eleito pelo PS». A nota do STAL termina afirmando que «Assiste-se, em muitos locais de trabalho por todo o País (e o STAL tem-nas denunciado publicamente), a continuadas tentativas de retrocesso das suas principais conquistas, dos direitos alcançados e do caminho trilhado em 25 de Abril de 1974, e cujo significado profundo, os seus valores e o seu ideário, por mais que os tentem apagar, continuam a guiar-nos na construção de um Portugal mais justo, fraterno e solidário, mais livre, democrático e desenvolvido». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Os novos horários «colocam os trabalhadores ao serviço nas horas de calor mais intenso, a manusear contentores de metal "em brasa", a exposição a maior número de insectos, causado pelo cheiro muito intenso, e a um esforço físico muito violento ao estarem sujeitos a esta magnitude de calor», refere comunicado do STAL, divulgado em Julho de 2023. O assédio laboral já se constitui como prática comum aplicada pelos executivo PS, liderado pela presidente Idaliana Trindade. É um executivo com cadastro: só em 2023, a autarquia de Nisa proibiu os seus trabalhadores de entrarem com contacto com o STAL/CGTP-IN (Janeiro); rejeitou, sem justificação, qualquer negociação com o sindicato (que representa muitos trabalhadores) e condicionou o direito de reunião em local de trabalho (Maio); alterou horários de trabalho sem falar com os trabalhadores (Julho) e substituiu grevistas (Agosto). A autarquia, em vez de «procurar resolver os reais problemas dos trabalhadores», opta, ao invés, por uma estratégia de intimidação, não só dos muitos funcionários que aderiram à greve e se organizaram em piquete, como a todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Nisa, vítimas de desmandos dos tiranetes locais. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Câmara de Nisa substitui trabalhadores em greve
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Nisa: Trabalhadores da recolha de lixo passam a trabalhar em condições desumanas
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Câmara Municipal de Nisa muda horários dos trabalhadores da recolha do lixo (unilateralmente) durante o verão: das 5h às 11h para as 7h às 13h (ou até das 13h às 19h), quando as temperaturas atingem os 40.ºC
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Câmara e junta do PS juntas no atropelo a liberdades sindicais
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Temos vindo a notar, de há uns tempos a esta parte, um aumento de tentativas de limitação da actividade sindical. Tivemos agora, a propósito da greve do dia 17 de Maio, um caso na Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão (EMARP): foram colocadas duas faixas à porta da empresa, esta insistiu que as retirássemos. Não o fizemos e foram retiradas de qualquer maneira, pela empresa. Nós voltámos a pôr lá as faixas e vamos tomar medidas para que eles não voltem a fazer isto, porque têm que respeitar.
Também recentemente, convocámos um plenário para o período da manhã, era véspera de quinta-feira da espiga, na Câmara Municipal de Alpiarça, que tinha decidido dar a tarde, então achava que nós não podíamos fazer o plenário o naquele dia. Mas nós insistimos, mantivemos o plenário, e depois foi aquilo que se viu, com tentativas de o impedir. Enfim, a câmara dirá que foi o encarregado, mas o encarregado está lá porque cumpre ordens de alguém, não é?
Autarquias outras (com os plenários têm sido muito frequente), que tentam remeter o plenário para o final do dia, em horas em que os trabalhadores já não estão, ou estão de saída. Tentativas de obrigar a garantir serviços mínimos para possibilitar o plenário, quando isto não se coloca. Tentativas de que o STAL faça uma lista dos trabalhadores que estão presentes no plenário, para eles depois poderem aferir se o trabalhador que entretanto não esteve ao serviço esteve no plenário ou não, para poder marcar, ou não, falta. Isto não cabe na cabeça de ninguém! Pedir isto a um sindicato? Temos de tudo um pouco...
Que papel pode ter um sindicato na luta contra as privatizações?
Os trabalhadores também são população. Também nessa condição sofrem com a privatização dos serviços públicos. Mas quando são alteradas as suas condições de trabalho, por via de tentativas ou da privatização mesmo, são eles quem sofre, logo aí, a primeira fase deste impacto, e que normalmente não é nada bom.
Em regra, os trabalhadores são atraídos para essas mudanças com um bónus salarial para compensar passarem a trabalhar 40 horas (deixam de fazer as 35). «Se vieres fazer as 40, a gente paga-te mais x». »Se ficares com as 35, o teu salário fica igual» e o trabalhador acaba por aceitar.
Mas o problema é maior ainda do que isto. A água, por exemplo, é um bem essencial à vida, não é uma mercadoria qualquer... A mesma coisa com a saúde. O que estamos a assistir na área da saúde é a mercantilização completa desse direito. Na água a mesma coisa. Na água temos assistido a tentativas de privatizar, ou de criar empresas que depois facilitam esse caminho nos municípios.
Mas também temos tido inversões deste processo. A Câmara Municipal de Mafra remunicipalizou a água. A Câmara Municipal de Setúbal também. São sinais interessantes. Há algumas autarquias a tentar constituir serviços intermunicipalizados de forma a gerir melhor os recursos da água e do abastecimento, mas tem sido uma batalha, porque o capital não vai deixar este recurso em paz enquanto não o conseguir agarrar e abocanhar. Mas cá estaremos.
A expectativa é que a greve de dia 17 de Maio seja um grande momento de mobilização? Um primeiro grande momento de luta neste novo mandato do PSD/CDS-PP?
Os primeiros momentos estão sempre a acontecer. Vai ser um momento importante, esta sexta-feira. Estamos animados e empenhados e a sentir que os trabalhadores estão a perceber a mensagem. É necessário os trabalhadores darem um salto qualitativo na compreensão da necessidade da luta. Penso que isso está a acontecer.
Vamos ser uns milhares valentes em luta no dia 17 de Maio, em Lisboa, de toda a Administração Pública.
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