Cristina Torres foi, a 17 de Janeiro de 2024, eleita presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) para o mandato de 2024-2027. A decisão foi tomada pela nova Direcção Nacional do sindicato, composta por 125 elementos das 22 organizações regionais do STAL, eleitos por 98,5% dos votos nas eleições de 6 de Dezembro de 2023.
A poucos dias da greve da função pública, convocada para 17 de Maio pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (Frente Comum/CGTP-IN), que o STAL «orgulhosamente» integra, o AbrilAbril conversou com a sindicalista sobre as dificuldades do movimento sindical na actual realidade da administração local, o novo Governo PSD/CDS-PP e as razões que levam o STAL a lutar contra as privatizações dos serviços públicos.
És a primeira mulher eleita para presidir o STAL/CGTP. A participação de mulheres trabalhadoras no STAL tem crescido nos últimos anos?
O nosso sindicato não nasceu exactamente no seio dos operários, mas foram os operários a engrossar, logo no imediato, o STAL. Sobretudo os trabalhadores dos resíduos, um sector composto maioritariamente por homens. De maneira que nos caracterizámos, durante muitos anos, por ter só dirigentes do sexo masculino.
A coisa foi mudando. As mulheres foram participando mais, libertando-se de uma série de preconceitos e assumindo o seu papel enquanto intervenientes na vida política e na vida social. Temos hoje um conjunto grande de mulheres na direcção do sindicato: tanto na Direcção Nacional como nos órgãos executivos.
Destacavas, numa entrevista ao Jornal do STAL, que 45,8% dos 134 780 trabalhadores da Administração Local são mulheres. O que mais está a impedir uma equitativa taxa de sindicalização?
Não se trata de falta de adesão à luta sindical. São hábitos que estão instalados e que vêm dos tempos mais negros da história do nosso país em que as mulheres eram remetidas para o papel de donas de casa, de tomar conta dos filhos, sem o direito a votar e obrigadas a pedir autorização para poder fazer uma série de actos... A partir do momento em que a mulher passou a trabalhar e a intervir – a participar – essas condições foram-se alterando.
As mulheres têm, por todo este conjunto de problemas e do conjunto de tarefas que, para além do trabalho, elas transportam consigo, essa responsabilidade de responder a um conjunto de outras questões da economia familiar. As mulheres podem, agora, transpor as suas ideias, colocá-las no seio da vida e da discussão colectiva dos problemas dos trabalhadores!
Se a tarefa de educação ou do acompanhamento dos filhos em casa, se as tarefas domésticas ficam todas ao cargo da mulher, o tempo que ocupa com essas tarefas não pode ocupado por outras. Quando isto é partilhado, quando há compreensão da família para as tarefas de uns e de outros e as coisas são tratadas colectivamente, essa gestão é mais fácil e possibilita a participação das mulheres quando, noutra altura, seria muito difícil.
Sente-se bem a diferença da cultura e da forma de estar das mulheres do Norte e do Sul do país. No Norte, as pessoas são aguerridas mas para a mulher dar o passo em frente e assumir-se como dirigente sindical, é mais difícil.
A Administração Local mudou muito desde a reforma administrativa de 2013?
O poder local é uma das maiores conquistas da nossa Revolução de Abril. Às vezes dou comigo a pensar que há uma série de gente eleita que não tem bem noção do que significa ser autarca. Muitos esquecem-se disso, não têm noção ou perderam-na algures pelo caminho.
A Administração Local tem uma capacidade imensa de construir e de resolver os problemas das pessoas. É, no fundo, quem está mais próximo das populações, dos seus problemas concretos. O poder local deu provas durante muitos anos (e continua hoje a dar) dessa capacidade, mas o caminho está tão minado, tão complexo, que às tantas as autarquias e os autarcas estão como que desligados da realidade, submersos num conjunto de problemas legais e administrativos, de tal forma que fica um bocado para segundo plano o problema concreto da pessoa que vive no bairro x ou o problema dos trabalhadores do poder local.
A reorganização autárquica não resolveu problema nenhum. Antes pelo contrário, afastou esse tal poder, que devia ser mais próximo, das populações que serve. O mesmo se passou com as transferências de competências. As autarquias, mais cedo do que tarde, ver-se-ão a braços com problemas no sector da educação, por exemplo. São agora as câmaras os responsáveis pelos rácios dos trabalhadores auxiliares nas escolas, são elas que têm de se confrontar com as famílias, com os pais, e têm que resolver o problema abdicando de verbas para o resto das suas obrigações.
O que vai acontecer é que vão começar a descartar as competências para o sector privado. Passamos a ter uma educação não garantida pelo Estado e onde os mais pobres, os que não têm como aceder aos melhores colégios ou às melhores escolas, ficarão prejudicados no seu desenvolvimento.
Significa isso que há um problema de falta de trabalhadores?
Não é bem esse o problema. As autarquias, dantes, tratavam de um conjunto de problemas por administração directa, eram mãos à obra, tinham gabinetes de projecto de arquitectura, tinham engenheiros, tinham os operários que construíam, que alcatroavam a estrada, que abriam as valas, que estendiam as redes de esgoto, a rede de água, que reparavam as escolas, que construíam o jardim de raiz, o plantavam e mantinham.
Hoje temos um conjunto de autarquias a entregar esses serviços a empresas privadas, seja porque estão enredadas nesses tais processos burocráticos, não têm como fugir disso, seja mesmo por expressa vontade política. Temos hoje, no universo das autarquias, n empresas a prestar serviços desde a recolha dos resíduos, da construção e reparação de vias, dos jardins, enfim... está a generalizar-se o recurso a empresas privadas com trabalhadores muito mal tratados e mal pagos, sem condições nenhumas de trabalho.
Os trabalhadores com vínculo à administração pública têm melhores condições?
Na administração pública ainda temos as 35 horas. Foi uma batalha grande no tempo da troika, contra o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas (PSD/CDS-PP). Montámos uma barreira e conseguimos de facto dinamitar a ideia e manter-nos nas 35 horas. Já nas empresas que prestam serviços a autarquias não é a mesma coisa. As que prestam serviços nos resíduos urbanos, por exemplo, praticam todas 40 horas de trabalho semanal, às vezes mais do que isso.
«São 3091 freguesias e 308 câmaras municipais, há realidades muito diferentes. (...) Mas há coisas comuns a todos, há sempre a questão da necessidade de aumentos salariais e há uma realidade de precariedade»
No que toca às condições de trabalho, temos um leque imenso. São 3091 freguesias e 308 câmaras municipais, há realidades muito diferentes: há casos onde existem balneários em condições, com água quente, com equipamento, fardamento e equipamento de protecção individual de qualidade, autarquias com serviços de saúde ocupacional e de medicina que exercem nas suas instalações próprias, garantidas pela autarquia, que fornecem aos trabalhadores, no Verão, protector solar para aqueles que trabalham expostos ao sol na rua, etc...
E há as que fornecem aos trabalhadores pardieiros puros e duros, onde existe amianto ainda não removido, onde os trabalhadores não têm um balneário, onde as casas de banho não são limpas durante meses e meses a fio, onde as ferramentas de trabalho são «do tempo da Maria Cachucha», em que se trabalha com máquinas que já nem são permitidas, sem nenhuma segurança. Vai do 8 ao 80. Mas há coisas comuns a todos, há sempre a questão da necessidade de aumentos salariais e há uma realidade de precariedade.
São esses os motivos que levaram o STAL a aderir à Proposta Reivindicativa Comum [da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública] e à greve de dia 17 de Maio?
A grande parte dos problemas são, de facto, comuns a todos os trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores percebem que que há dinheiro mas que o dinheiro nunca lhes chega a eles. Sentem as barreiras que não nos permitem respirar e chegar ao final de cada mês em paz e sossego, sem ter que fazer contas ao que é que vamos pagar primeiro, sem ter de esperar pelo subsídio de férias para pagar a prestação ou o seguro do carro, ou poder comprar o equipamento que entretanto precisa de ser substituído.
Estamos sempre nisto. Os trabalhadores estão remetidos para esta condição. Mesmo agora, neste Governo que tivemos do Partido Socialista, aplicaram os 52 euros de aumento e fizeram uma festa: para quem esteve anos congelado e sem progredir, sem ter aumento nenhum no salário, aquilo até parecia qualquer coisa, 52 euros, não é? Os trabalhadores até davam sinal disso, mas perceberam logo a seguir que aqueles 52 euros não davam para nada. Era mais do mesmo, não respondia ao disparar dos preços.
Para os trabalhadores que têm uma casa e que estão a pagar um crédito de habitação, o aumento do salário não chegou para cobrir a diferença do aumento da prestação por via dos juros. Aliás, para uma boa parte deles, não só este aumento não cobriu como não chegou para um terço ou mais do que aquilo que a prestação da habitação aumentou.
Há poucos dias, sobre as negociações com os representantes das forças de segurança, o primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou que qualquer melhoria aplicado nesse sector teria, necessariamente, de se fazer repercutir a toda a administração pública. Os sindicatos, no entanto, defende, devem ser razoáveis nas suas expectativas... É possível que um sector que, em média, desde 2009, perdeu o equivalente a 3 salários seja razoável?
A nossa razoabilidade é continuar a exigir aquilo que é nosso por direito. Não há aqui nada nesta sala [ou uma outra qualquer sala] que não tenha a mão de um trabalhador na sua construção. É simples, é o direito a que a riqueza seja distribuída justamente aos trabalhadores.
Quando pedem razoabilidade aos sindicatos é motivo para perguntar se é uma brincadeira. A razoabilidade era não terem alterado as regras a meio do jogo, como fizeram aos trabalhadores da Administração Pública. Quando comecei a trabalhar na Administração Local, tinha um conjunto de pressupostos para a minha vida: não me passava para a cabeça que hoje tivesse um menor poder de compra do que o que tinha quando em 1988 iniciei a carreira.
Razoável era este governo tratar de devolver aquilo que nos foi retirado: valorizar e recuperar os salários, recuperar o poder de compra dos trabalhadores e corrigir um conjunto de tropelias que entretanto nos fizeram no direito à progressão na avaliação.
As nossas carreiras, em 2008, foram, pura e simplesmente, passadas a rolo compressor. Desapareceram as carreiras e os trabalhadores foram todos remetidos para três grandes grupos: os assistentes operacionais, os assistentes técnicos e os técnicos superiores (para além de umas poucas carreiras específicas). A grande massa de trabalhadores está nestes três grupos: no técnico superior está o engenheiro e o arquitecto, nos assistentes técnicos estão os técnicos de biblioteca ou o assistente administrativo. No sector operário, operacionais, está o condutor de veículos que transportam passageiros e está o pedreiro e está o trabalhador de limpeza. Todas as profissões são importantes mas não podemos pôr tudo no mesmo grupo.
Quais são as vossas expectativas em relação ao novo Governo PSD/CDS-PP? Já falámos aqui da necessidade de aumentar salários e revogar o SIADAP
A expectativa do STAL é de que os trabalhadores venham a ter de reforçar muito a sua luta, a sua intervenção e a reivindicação pela resolução destes problemas. Temos a certeza de que se os trabalhadores derem esse passo no reforço da luta para a resolução dos seus problemas, este ou outro qualquer Governo vão ter que dar as respostas pretendidas.
Se não é o SIADAP, que sistema de avaliação defende o STAL? Montenegro, durante a campanha, defendeu um sistema baseado no mérito
É a meritocracia. Há uma avaliação 360 [método que inclui a autoavaliação e a avaliação dada pelos colegas, chefias e subordinados de cada trabalhador] também é uma coisa de que já se começou a falar ainda com o governo do António Costa. Este governo, no seu programa, também a inclui: um dia destes vai chegar a moda da avaliação 360.
«Quando o problema é colectivo e o sindicato chega lá [ao local de trabalho], os trabalhadores percebem: "são estes em quem a gente pode confiar, são estes que nos vão ajudar". Esses trabalhadores, que dantes eram desconfiados, depois mantêm-se sindicalizados para o resto da sua vida de trabalho.»
Diria antes assim. Os trabalhadores não têm receio de ser avaliados mas não precisamos desta avaliação [o SIADAP] para coisa nenhuma. A esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública e Local tem consciência do seu papel e da importância do seu trabalho junto das populações. É aí que estamos. Esta avaliação existe, e foi introduzida, para impedir a progressão salarial dos trabalhadores, foi criada para isso.
Serve, também, para dividir internamente os trabalhadores, fomentando a competição, já que poucos são os que chegam às avaliações mais altas. Num conjunto de cinco trabalhadores, todos a trabalhar lado a lado, a cumprir o mesmo horário, a ajudar-se, empenhadamente, no cumprir diário da sua tarefa, apenas um é que pode ser [avaliado com] bom, os outros quatro têm de ser adequados porque as quotas a isso obrigam.
No primeiro semestre de 2024, o STAL registou cerca de mil novas sindicalizações. Sentem que está mais difícil, com a individualização das relações de trabalho, chegar junto dos trabalhadores mais jovens?
Nas últimas décadas tem sido transmitido que isto dos sindicatos é coisa de velhos, não é? Fora de moda, que já não servem... Os jovens, os que não compreendem a relevância do sindicalismo, percebem a importância do sindicato quando, lá no local de trabalho, se confrontam com os problemas reais: com ameaças de perda de emprego, com alterações de horários sem respeito nenhum, nem pelo trabalhador, nem pela sua família, pela sua vida.
E quando isto acontece, quando o problema é colectivo e o sindicato chega lá [ao local de trabalho], os trabalhadores percebem: «são estes em quem a gente pode confiar, são estes que nos vão ajudar». Esses trabalhadores, que dantes eram desconfiados, depois mantêm-se sindicalizados para o resto da sua vida de trabalho.
Durante muitos anos, as autarquias (no período da troika também, lá está...) foram impedidas de contratar, porque, diziam, havia que reduzir o número de trabalhadores em funções públicas. Deixou de haver rejuvenescimento dos trabalhadores. Agora que isso foi ultrapassado deparamo-nos com esse problema: a dificuldade em chegar aos jovens.
Quando conseguimos furar essa barreira, as coisas correm bem. Mas lá está, temos que fazer, e investir, muito! Nós falamos da necessidade de recuperar as carreiras mas a grande massa de trabalhadores que entrou na Administração Pública há 20 anos (que são hoje já a maioria) não faz ideia do que seja isto... Precisamos de ajudar os trabalhadores a perceber que esta recuperação de direitos significa também uma melhoria muito grande na vida destes que hoje entraram e que não conhecem os direitos que existiam antes.
Conheces algum caso, dentro do poder local, que exemplifique o tipo de abusos a que os trabalhadores estão sujeitos na autarquias?
Nisa é um bom (mau) exemplo. Onde a prepotência é total e os trabalhadores de facto estão ali sujeitos a alguém que acha que põe e dispõe de tudo. Até da vida deles. Nisa tem limitações graves ao direito e à liberdade sindical, à participação em plenários... Enfim.
Temos vindo a notar, de há uns tempos a esta parte, um aumento de tentativas de limitação da actividade sindical. Tivemos agora, a propósito da greve do dia 17 de Maio, um caso na Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão (EMARP): foram colocadas duas faixas à porta da empresa, esta insistiu que as retirássemos. Não o fizemos e foram retiradas de qualquer maneira, pela empresa. Nós voltámos a pôr lá as faixas e vamos tomar medidas para que eles não voltem a fazer isto, porque têm que respeitar.
Também recentemente, convocámos um plenário para o período da manhã, era véspera de quinta-feira da espiga, na Câmara Municipal de Alpiarça, que tinha decidido dar a tarde, então achava que nós não podíamos fazer o plenário o naquele dia. Mas nós insistimos, mantivemos o plenário, e depois foi aquilo que se viu, com tentativas de o impedir. Enfim, a câmara dirá que foi o encarregado, mas o encarregado está lá porque cumpre ordens de alguém, não é?
Autarquias outras (com os plenários têm sido muito frequente), que tentam remeter o plenário para o final do dia, em horas em que os trabalhadores já não estão, ou estão de saída. Tentativas de obrigar a garantir serviços mínimos para possibilitar o plenário, quando isto não se coloca. Tentativas de que o STAL faça uma lista dos trabalhadores que estão presentes no plenário, para eles depois poderem aferir se o trabalhador que entretanto não esteve ao serviço esteve no plenário ou não, para poder marcar, ou não, falta. Isto não cabe na cabeça de ninguém! Pedir isto a um sindicato? Temos de tudo um pouco...
Que papel pode ter um sindicato na luta contra as privatizações?
Os trabalhadores também são população. Também nessa condição sofrem com a privatização dos serviços públicos. Mas quando são alteradas as suas condições de trabalho, por via de tentativas ou da privatização mesmo, são eles quem sofre, logo aí, a primeira fase deste impacto, e que normalmente não é nada bom.
Em regra, os trabalhadores são atraídos para essas mudanças com um bónus salarial para compensar passarem a trabalhar 40 horas (deixam de fazer as 35). «Se vieres fazer as 40, a gente paga-te mais x». »Se ficares com as 35, o teu salário fica igual» e o trabalhador acaba por aceitar.
Mas o problema é maior ainda do que isto. A água, por exemplo, é um bem essencial à vida, não é uma mercadoria qualquer... A mesma coisa com a saúde. O que estamos a assistir na área da saúde é a mercantilização completa desse direito. Na água a mesma coisa. Na água temos assistido a tentativas de privatizar, ou de criar empresas que depois facilitam esse caminho nos municípios.
Mas também temos tido inversões deste processo. A Câmara Municipal de Mafra remunicipalizou a água. A Câmara Municipal de Setúbal também. São sinais interessantes. Há algumas autarquias a tentar constituir serviços intermunicipalizados de forma a gerir melhor os recursos da água e do abastecimento, mas tem sido uma batalha, porque o capital não vai deixar este recurso em paz enquanto não o conseguir agarrar e abocanhar. Mas cá estaremos.
A expectativa é que a greve de dia 17 de Maio seja um grande momento de mobilização? Um primeiro grande momento de luta neste novo mandato do PSD/CDS-PP?
Os primeiros momentos estão sempre a acontecer. Vai ser um momento importante, esta sexta-feira. Estamos animados e empenhados e a sentir que os trabalhadores estão a perceber a mensagem. É necessário os trabalhadores darem um salto qualitativo na compreensão da necessidade da luta. Penso que isso está a acontecer.
Vamos ser uns milhares valentes em luta no dia 17 de Maio, em Lisboa, de toda a Administração Pública.
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