Os Estados Unidos da América (EUA) querem uma queda nos padrões laborais e ambientais na União Europeia (UE) em nome da livre concorrência. O instrumento é o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês), que está hoje em discussão na Assembleia da República por iniciativa do PEV.
O acordo prevê que sejam impostas normas aos países da UE idênticas às que existem nos EUA, em nome da livre concorrência. Os norte-americanos invocam a livre concorrência para justificar a desregulamentação da organização do trabalho. O mesmo acontece no plano do ambiente, área em que as regulamentações europeias também são mais apertadas.
O TTIP, que está na 13.ª ronda de negociações entre as instituições da UE e dos EUA, prevê a liberalização do sector dos serviços e abrange áreas que, em vários países europeus como em Portugal, estão integrados no sector público. Serviços públicos como a água, a recolha e gestão de resíduos sólidos, a educação e a energia são alguns dos que poderão ser afectados.
Também o sector financeiro tem estado em discussão nas negociações. As informações que têm circulado apontam para a aproximação das normas europeias às norte-americanas, tal como nas restantes áreas. Em cima da mesa parece estar a degradação dos mecanismos de controlo sobre a banca e um maior relaxamento na supervisão.
Um dos pontos mais criticados tem sido o sistema de resolução de conflitos. O que se pretende é abrir a possibilidade de multinacionais processarem estados por decisões que ponham em causa os seus interesses. Esta seria uma profunda alteração jurídica, colocando no mesmo patamar os interesses de grandes grupos económicos transnacionais ao interesse público defendido pelas instituições nacionais.
Futuro do comércio transatlântico só para olhos alemães
As negociações têm estado envolvidas em secretismo, o que tem merecido críticas dos dois lados do Atlântico. Os parlamentos nacionais, à excepção do Bundestag alemão, e mesmo a generalidade dos deputados no Parlamento Europeu têm visto o acesso aos documentos vedados.
Recentemente foi dada a possibilidade a alguns deputados no PE de consultarem os documentos que têm sido trabalhados entre as equipas negociais, mas sem poderem fazer notas de leitura nem tirar cópias. De acordo com deputados que já tiveram acesso à sala onde estão guardados os documentos, a consulta é feita sob pressão constante de funcionários das instituições europeias.
Até à fuga de uma parte dos documentos de trabalho referentes à 12.ª ronda negocial pelas mãos do Greenpeace, pouco se sabia sobre os conteúdos do acordo. De acordo com a organização ambientalista, os documentos divulgados apenas permitem conhecer uma parte das discussões, já que são apenas uma parte de todo o acervo e poderão estar desactualizadas.
Este acordo é uma das várias negociações que decorrem e que têm como ponto em comum a liberalização do comércio e serviços. Em simultâneo decorre a negociação com o Canadá sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), com objectivos idênticos e que também prevê um mecanismo arbitral de resolução de conflitos semelhante ao do TTIP. Desde 2013 decorre outro processo negocial para um Acordo sobre Comércio em Serviços (TISA) entre 23 estados que, do que se conhece, pretende garantir a irreversibilidade e o aprofundamento da liberalização do sector financeiro.
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