No ano de 2015 estavam com Contrato Emprego Inserção (CEI) ou Contrato Emprego Inserção+ cerca de 68 000 trabalhadores, que em muitos casos asseguram o funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente em escolas, unidades de saúde, serviços da segurança social. Estes encontram-se em situação de desemprego e durante um período máximo de 12 meses asseguram o funcionamento de serviços públicos, respondendo a necessidades permanentes.
Terminado esse período, em muitas situações não podem continuar nesse posto de trabalho e são substituídos por outro trabalhador em idêntica situação. A ocupação de postos permanentes também ocorre nos estágios profissionais.
O anterior Governo do PSD e do CDS-PP desenvolveu um programa de estágios para desempregados de longa duração, em que as empresas, ao invés criarem emprego, beneficiam de trabalho praticamente gratuito, pago por dinheiros públicos.
Os estágios, cursos e formações profissionais, permitiram reduzir estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspectiva de efectiva resolução do problema do desemprego, pois não são perspectivas de estabilidade para o futuro.
As propostas em discussão
O PCP apresentou um Projecto de Lei onde incluiu várias propostas com o objectivo de acabar com estas situações de precariedade. Propõem a realização de um levantamento de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para o suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos, IPSS’s e empresas.
No caso das situações detectadas em entidades públicas, defendem que o Governo esteja obrigado a abrir os correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realizar os concursos públicos necessários ao seu preenchimento. No caso das entidades privadas (empresas e IPSS’s), detetando-se situações actuais de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego, propõem que essas colocações se convertam automaticamente em contratos sem termo; e no caso da subsistência da necessidade permanente identificada no levantamento, sem que tenha sido celebrado contrato individual de trabalho para o seu preenchimento, a entidade deverá abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. Em caso de incumprimento, as entidades em causa ficam privadas de aceder a quaisquer benefícios, subvenções ou subsídios públicos, seja qual for a sua natureza, bem como de recorrer a qualquer medida activa de emprego, durante o prazo de um ano.
Depois de o PCP ter entregue o Projecto de Lei, o BE entregou um Projecto de Resolução no mesmo sentido, ou seja, fez várias recomendações ao Governo. Recomenda uma campanha de fiscalização da utilização de medidas de política activa de emprego; a abertura de lugares nos mapas de pessoal a todas as situações identificadas de preenchimento de necessidades permanentes por via de Contratos de Emprego Inserção e de Estágios Profissionais, realizando os concursos públicos necessários; e que as entidades privadas que recorreram a estas medidas para preenchimento de necessidades permanentes fiquem proibidas de concorrer a quaisquer arrematações, concursos ou subsídios públicos e de recorrer a qualquer medida activa de emprego, durante o prazo de um ano. Também recomenda novas regras para os Estágios Profissionais inseridas na medida «Estágio Emprego», como a limitação das candidaturas para pessoas até aos 25 anos.
A direita não percebeu o que estava em discussão
Durante a discussão dos projectos, o PSD e o CDS-PP tiveram intervenções foram no mesmo sentido, nomeadamente na afirmação de que as medidas activas de emprego «são o melhor do modelo social europeu», e que o que estava em causa com os projectos era um posicionamento contra as medidas. O PDS avançou mesmo iria votar contra os projectos. O PCP e o BE lembraram que o que estava em causa no projecto não era acabar com as medidas, mas sim com as situações que por si só já vão contra a lei, ou seja, a situação de trabalhadores numa situação precária estarem a cumprir trabalho permanente num local de trabalho.
O PEV afirmou que acompanha os projectos e lembrou que muitas autarquias foram obrigadas a recorrer a estas situações tendo em conta o bloqueamento feito à possibilidade de contratações. Já o PS prefere esperar até ao final do mês pelos resultados do estudo do grupo de trabalho criado para averiguar como está a implementação das medidas activas de emprego.
Os projectos serão votados na sexta-feira.
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