O regulador da energia divulgou, esta sexta-feira, que estima em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2017, que ascendeu a cerca de 2,5 mil milhões de euros.
Em comunicado, a ERSE considerou que a introdução dos CMEC «possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros electroprodutores do que o regime dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros».
O estudo concluído agora pela ERSE e enviado ontem ao Governo efectua «uma avaliação crítica do modelo do regime CMEC», em que são «identificados aspetos que a ERSE já havia explicitado aquando do parecer ao projecto de diploma que instituiu os CMEC» (decreto-lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro).
O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, e passou a ser responsansabilidade de uma unidade especializada da ERSE, dando seguimento ao Orçamento do Estado para 2017, que prevê que, «durante o ano de 2017, o Governo procede ao ajustamento final dos CMEC».
Assim, o regulador conferiu se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, desde 1 de Julho de de 2007 a 30 de Junho de 2017, e realizou um estudo sobre o cálculo para os próximos dez anos, entre 1 de Julho de 2017 e 31 de Dezembro de 2027 (data do último contrato).
Os CMEC estão a ser objecto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o presidente da EDP, António Mexia, e o antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, estando em causa «a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector eléctrico nacional dos CMEC».
Os CMEC surgiram para compensar a EDP – então já privatizada em mais de 66% – pela liberalização do sector energético, imposto pela União Europeia em 2003. A empresa, que manteve uma posição monopolista apesar de já ser privada, passaria a receber uma renda fixa pela produção de energia, substituindo os CAE, até então em vigor.
Para além de uma indemnização de mais de 800 milhões de euros, o valor dos CMEC foi renegociado para cima em 2007.
Com Agência Lusa
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