A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), em representação dos trabalhadores do Metropolitano, está a promover uma denúncia pública e endereçou uma carta aberta ao primeiro-ministro acerca do desrespeito pelas decisões assumidas pelo Governo e pela Assembleia da República sobre o regresso à total autonomia jurídica das empresas – Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo e Soflusa.
Foi aprovado no passado dia 9 de Junho, na Assembleia da República, a lei que estabelece o regresso à total autonomia jurídica destas empresas que, sem qualquer suporte legal, se encontravam aglutinadas sob a «marca» Transportes de Lisboa, de acordo com as orientações do anterior Governo do PSD e do CDS.
Esta mesma lei, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2017, revoga os Decretos-lei 98/2012 e 161/2014, determinando assim que cada uma destas empresas retomará o modelo anterior de Administração e Gestão.
Segundo o STRUP e a Fectrans, contrariamente ao estipulado pelo diploma legal, com o conhecimento do actual Conselho de Administração conjunto, continua a assistir-se à actividade de algumas direcções, particularmente nas áreas da contratação, de sistemas informáticos, financeira e comercial, no sentido de aprofundar acções que visam efectivar a fusão operacional, técnica e financeira destas empresas.
Dentro destas acções, estão a preparação e celebração de contratos conjuntos, o desenvolvimento de aplicações informáticas para utilização futura conjunta, a deslocalização de trabalhadores para edifícios de outras empresas, exigindo a prestação de serviço e execução de tarefas para empresas que nada têm que ver com aquela para a qual foram contratados, entre outras.
Para a Fectrans e o STRUP, estas acções, «apenas visam dificultar a aplicação da Lei agora aprovada e irão provocar encargos financeiros futuros».
Com a carta aberta, as estruturas sindicais solicitam a rápida intervenção do Governo nesta situação.
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