O Conselho de Gerência da Nazaré Qualifica procedeu ao despedimento colectivo de 15 trabalhadores, decisão que desrespeita as deliberações judiciais sobre a matéria.
Na sequência de acções judiciais interpostas com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), o Tribunal de Leiria determinou em 2014 que os contratos com termo resolutivo, celebrados entre os referidos trabalhadores e a empresa municipal Nazaré Qualifica, constituem na realidade contratos de trabalho sem termo, «por manifesta insuficiência do motivo justificativo do termo nele aposto».
Nesta base, os despedimentos foram considerados ilegais e a empresa foi condenada a pagar os salários desde a data da não renovação dos contratos, bem como a reintegrar os 15 trabalhadores com as categorias e antiguidade que antes detinham.
O STAL denuncia que a própria empresa municipal reconhece que os trabalhadores têm vínculo permanente, razão pela qual tentou a solução de rescisões por mútuo acordo, apesar de nenhum deles ter manifestado abertura para tal.
Para tentar justificar o despedimento colectivo, a empresa municipal afirmou que os 15 trabalhadores representam «um encargo monetário muito relevante», que põe em causa a sua viabilidade económica. Alegou ainda a «inexistência de actividades» a serem por eles desenvolvidas, ainda que, simultaneamente, a Câmara Municipal da Nazaré tenha proposto a criação de mais 80 postos de trabalho em diferentes áreas.
O STAL considera que estes argumentos «são falaciosos» e denuncia esta acção da empresa, «cujo único fito é escapar às decisões judiciais e alimentar a precariedade e os baixos salários».
No dia 27 de Maio, os trabalhadores, com o apoio do STAL, concentraram-se durante a reunião da Câmara Municipal, para reivindicarem o cumprimento da lei e contestarem a aprovação do despedimento colectivo. Isto ao mesmo tempo que o Presidente da Câmara e o restante Executivo Municipal aprovavam o referido despedimento, que foi notificado aos trabalhadores no dia 1 de Julho.
O STAL, em comunicado, «manifesta a total solidariedade com os trabalhadores e reafirma que tudo fará para salvaguardar os seus postos de trabalho e garantir a aplicação das decisões judiciais», convocando para o dia 27 de Julho um plenário onde os trabalhadores irão discutir quais as acções de luta a desenvolver.
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